Movimento Segurança Cidadã

Movimento Segurança Cidadã – Ano II / BI nº 1

2009-03-31T17:19:00.000-07:00

Rio de Janeiro, 31 de março de 2009

Uma nova Polícia, feita por Policiais Cidadãos.
OS BASTIDORES DA SEGURANÇA NO RIO DE JANEIRO

Sumário:

Artigos:

1º Artigo: Órfãos do Estado.

2º Artigo: A libertação do coronel (Confira também o polêmico texto que resultou na prisão administrativa do Cel. Menezes – “A PERVERSIDADE DO “BICO” E A PRIVATIZAÇÃO DA SEGURANÇA”).

3º Artigo: A unificação das polícias.

Entrevistas:

1ª Entrevista: “O PMDB é corrupto”, por Jarbas Vasconcelos.

2ª Entrevista: “A segurança pública foi transformada em mercadoria”, por Jacqueline Muniz

1º Artigo

Órfãos do Estado

Marcelo Freixo

Acusado de ser o principal matador da milícia Liga da Justiça, indiciado pela CPI das Milícias, o ex-policial Ricardo Teixeira, o Batman, expôs em “entrevista” na Internet seus negócios e seu poderio bélico, sua fácil fuga da prisão de segurança máxima Bangu 8, a corrupção e os erros da polícia. Para ele, “milícias são melhores que o tráfico”. É absurda essa comparação entre milícia e tráfico – não há mal menor. Ambos concorrem em um estado leiloado a interesses privados e criminosos. Esse tipo de manifestação causa enorme sensação de impotência. Exige reflexão e ação imediata, não pela autoria, mas pelo que simboliza: a face sombria do Rio de Janeiro. Não se pode esquecer que as milícias lucram à sombra do poder público.

A CPI da Assembléia diagnosticou três eixos de funcionamento das milícias: controle de território exercido por agentes da segurança pública; extorsão direta dos moradores pelo controle de serviços; formação de braços políticos. Ligações clandestinas de TV a cabo, vendas de gás, taxas de segurança – “eu o protejo de mim mesmo” –, transporte alternativo, grilagem de terra, exploração imobiliária. A CPI indiciou 225 pessoas, indicou 171 regiões dominadas e apresentou 58 propostas de ação. Enfrentar as milícias é o desafio. O relatório, o primeiro passo.

Um terço da população do Rio vive nas favelas. Urge repactuar essa sociedade e redefinir nosso conceito de cidade. Nossa república nunca foi res publicae, com laços mais escravocratas do que democráticos. Ao manter a ordem da exclusão e da desigualdade fez com que nosso poder público abrisse mão da soberania sobre vasto território. O Rio perdeu legitimidade e governança sobre a vida de significativa parcela da população. O grande debate que governo e sociedade civil precisam travar diz respeito à relação entre território – governabilidade – Estado – soberania. Governar é proteger.

Milícias são embriões de máfias, uma ameaça ao Estado democrático de direito. Usam armas das corporações, distintivos e carteiras profissionais, falam em nome da ordem e elegem deputados e vereadores. As ações precisam ser concretas, imediatas e específicas. Não resolve o governador repetir contra as milícias velhas e desgastadas fórmulas de enfrentamento. Resultados eficazes não serão possíveis sem uma ação articulada entre os diversos setores do poder público e da sociedade em legítima e verdadeira liga da justiça. Nossa segurança precisa ser calcada na cultura de direitos para todos em todos os territórios do Rio de Janeiro.

Marcelo Freixo é deputado estadual (PSOL-RJ) e presidiu a CPI das Milícias na Assembléia Legislativa do Rio.

Este artigo foi publicado no jornal O Globo em 28 de março de 2009.

2º Artigo

A libertação do coronel

Emir Larangeira

”Vede os pequenos tiranos / que mandam mais que o rei / Onde a fonte de ouro corre / apodrece a flor da lei” (Cecília Meireles).

Em toda a minha carreira, jamais soube de oficial-general preso em circunstância semelhante à do coronel PM Ronaldo Antonio Menezes, que hoje, dia 14 de março de 2009, é libertado. Porque, ressalvadas as proporções, o coronel PM é para nós o que é o oficial-general para as Forças Armadas. Justifica-se a comparação em função do grau de responsabilidade inerente à máxima patente.

Desde os idos de 1982, – por iniciativa do coronel PM Carlos Magno Nazareth Cerqueira, mais chefe que líder para dar vencimento ao delicado momento de transição política (a chamada “abertura”), – o Curso Superior de Polícia (CSP) e o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) tomaram novos rumos: abriram-se ao estudo do mundo externo e permitiram que as universidades tomassem o espírito da geração de tenentes-coronéis, majores e capitães. A idéia do coronel Cerqueira, também psicólogo, era a de tentar mudar atitudes para gradativamente gerar novos comportamentos. Ele, porém, sabia e dizia que a resistência às mudanças seria invencível. Estava com razão...

Na verdade, o governante da época pretendia uma PM submissa, descartável e inoperante, um dos pratos da balança que nos está a pesar há anos, sendo evidente que o outro acolhe uma PM submissa, descartável e atuante. Pior que ambos é a ambiguidade do contrapeso desequilibrando aleatoriamente a balança... E assim oscilam os pratos: omissão ou ação ou um caótico meio-termo, dependendo de como o governante decide abusar da gente. Em todos os casos, porém, somos submissos e descartáveis. No primeiro (omissão), o descarte é pela exclusão disciplinar do PM; no segundo (ação) é pela morte dele, o que não significa eliminar a hipótese do descarte, presente em ambos. Por fim, a aleatória tentativa do meio-termo, que abraça as outras duas, confunde-as e nos mergulha na escuridão abissal. A vergonha maior, todavia, está na submissão dissimulada no que apelidam de “hierarquia” e “disciplina”, que, sem embargo, lembram os terríveis tempos do “Terror”...

Nos modernizados concursos do CSP e do CAO foram inseridas matérias estranhas ao militarismo, produzindo-se uma contradição: oficiais antigos e bitolados, alguns até incultos, passaram a examinar provas de uma nova geração que, por iniciativa própria, conheciam desde antes os bancos universitários. Daí é que o inculto examinava o culto, estupenda inversão de valores dissimulada em ombros agaloados. “Sabia mais” o de maior patente, mesmo que não passasse de asno. Ah, tempos idos e vividos, e vencidos...

Sim, o tempo venceu muitas resistências internas, e os referidos cursos evoluíram sobremodo. Hoje se integram ao ambiente universitário, onde se aprende a questionar a corporação com vistas a melhorar o desempenho dela em prol da sociedade; e se aprende a avaliar com seriedade as críticas externas, tornando-as insumos a serem processados com o fim da obtenção de ótimos resultados. Nada mais que isto o coronel Menezes pretendeu, ou seja, polemizou com maestria, modo, aliás, de se iniciar uma pesquisa científica: a “polêmica” é, ao lado da “vivência” e da “reflexão”, uma das fontes mais comuns de assuntos para pesquisa, como nos ensina João Álvaro Ruiz (vide Metodologia Científica – Ed. Atlas, São Paulo, 1985, p. 60), ensinamento, aliás, disseminado na corporação a partir dos supracitados cursos.

De 1982 para cá, a corporação se vem tornando um sistema aberto e os questionamentos emergem sem cessar. Os ares da liberdade substituíram o pedantismo intelectualóide interno, este que se poderia resumir na frase de Balzac: “A vida militar exige poucas idéias. ”Ah, os ares da liberdade!... Que bom se fosse assim!... Não! Não!... A mudança cultural no âmbito da PMERJ funcionou como antibiótico insuficiente para evitar a proliferação da bactéria denominada tacanhice, e muitas bactérias conseguiram se manter, na forma cística, debaixo dos tapetes ou nalgum cantinho secreto... E ainda sobrevivem em entidades sustentadas pela corporação, consagrando o abuso ao direito constitucional do servidor público de não se associar nem permanecer associado. E a corporação vai seguindo a trilha cômoda do “Ó tempos, ó costumes!”, ou então, como dizia Cícero (De Officiis, I, 28, 97): “Odeiem-me, contanto que me temam”. Desde que o movimento dos “Coronéis Barbonos” e dos “40 da Evaristo” foi sufocado, – creio que o foi porque faltou ao grupo abrir-se antes para acolher o público interno e aumentar a capacidade de negociar, – a PMERJ apenas ganha tempo cumprindo ordens e enterrando seus mortos. Depois de conquistar a legitimidade e se tornar secretaria de estado, a corporação regrediu ao inglório segundo escalão. Isto, no fundo, representou uma categórica derrota para a nova geração, em especial para aquela que permitiu o retrocesso com o fim de lhe garantir o poder interno.

Naquele momento, faltou união e força entre os coronéis, e os que venceram a corrida pelo comando o fizeram segundo os “princípios” descritos pelo mestre Machado de Assis em seu conto “O Medalhão”. O resultado foi a desunião, cujo ápice vê-se agora: a inusitada prisão do coronel Ronaldo Antonio Menezes, dando-nos a impressão de que todos os coronéis “se prenderam” juntos com ele na circunflexão aos dirigentes políticos que outra coisa não visam a não ser a manutenção do poder à custa do sacrifício diário do PM.

Mas, para que não se diga que sou inflexível em minha crítica, ouso afirmar que os governantes estaduais vêm oscilando entre três situações da alegórica balança (um prato ou outro ou nenhum) por não haver uma solução definitiva, esta que passa pela necessidade de mudanças na segurança pública a partir de uma conjuntura federal (a Carta Magna engessou o atual sistema).

Portanto, nada mais a fazer que prover os meios materiais e humanos para funcionar o sistema de segurança pública (exigência da ação), ou não prover meio algum nem exigir nada (a tentativa do meio-termo), ou não prover nada e exigir a omissão. Enfim, três situações que permitem ao leitor escolher quais governantes nelas se inserem, pela ordem: Brizola, Moreira, Brizola, Marcelo, Garotinho, Benedita, Rosinha e Sérgio. Até se poderia conceber outras situações que não vislumbrei, não pretendo ser dono da verdade nem o único cidadão-eleitor PM, condição que me permite avaliar com espírito crítico se votei ou não votei bem em qualquer político.

Não faço esta reflexão como crítica isolada a quem quer que seja. Mas entendo a prisão do coronel com tal gravidade que transcende ao fato em si; vejo-a como falta de vontade dos seus pares em agir e reagir à altura dos nossos antepassados (oficiais e praças) que gravaram em ouro inimitáveis heroismos. Basta citar Tiradentes. E, ao citá-lo, sinto no meu peito uma angústia profunda, pois, como os demais integrantes da PMERJ, o que mais almejo é me orgulhar dos meus superiores hierárquicos é me orgulhar dos novos coronéis a vencerem os grilhões do passado e a projetarem ao futuro uma vida melhor para a imensa família PM. Mas a minha esperança de cidadania plena está reduzida ao aprisionamento de um de seus insignes idealizadores: o coronel PM Ronaldo Antonio Menezes. Ora bem, que fazer além de um recado derradeiro?... Para os que me lêem, confesso o meu espanto! Para o coronel Menezes, minha respeitosa e orgulhosa saudação: a destreinada continência de um velho PM brotada do fundo do coração, e não do punho tacanho que sustenta a minha mão direita, mas não comanda o meu espírito.

Fonte: http://emirlarangeira.blogspot.com/

Confira o polêmico texto que resultou na prisão administrativa do Cel. Menezes.

A PERVERSIDADE DO “BICO” E A PRIVATIZAÇÃO DA SEGURANÇACoronel de PolíciaRonaldo Antonio de Menezes

As falácias costumam permear a vida pública. Infelizmente, nestas terras tupiniquins, nossos governantes, em sua grande maioria, criaram o hábito de usar discursos cujos conteúdos têm por objetivo mascarar uma deficiência e oferecer, instantaneamente, uma satisfação à população, mesmo que seja um paliativo, ou mesmo um placebo, pois a resposta correta nem sempre é fácil e exige, invariavelmente, esforços sérios e contínuos, que somente pode ser despendido por administrações austeras, compromissadas com a causa pública e avessa aos projetos e interesses pessoais.

Veicula-se mais um concurso para ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, como sempre é feito quando fatos perturbadores ou números indicam a falência da segurança pública no nosso Estado.

Pode-se até dizer que esse quadro foi herdado, contudo, ao observarmos com bastante cuidado, veremos que a maneira de conduzir a pasta é a mesma, tanto nessa quanto em outras administrações.

Política de Segurança Pública não pode se sustentar apenas em aumento de efetivo, aquisição de viaturas, armamento e equipamento, já que a realidade vem demonstrando que simplesmente “botar o bloco na rua” não vem contribuindo para a redução da criminalidade ou o aumento dos delitos solucionados.

Por sua vez, a melhoria do policiamento ostensivo, atribuição da Polícia Militar, decerto não passa pela admissão sem critério, normalmente produzida, pois se fosse esse o caso, ao invés da promoção do inchaço da máquina pública, seria observado o retorno das centenas de policiais militares cedidos aos mais diversos órgãos públicos.

Dados disponibilizados pela Própria Polícia Militar dão conta que cerca de 2.300 (dois mil e trezentos) policiais – militares estão fora das ruas, à disposição, por exemplo, da Secretaria de Governo, de Assistência Social, de Agricultura, de Ciência e Tecnologia, de Habitação, de Meio Ambiente e de Transporte, também circulam pelos gabinetes de Tribunais, do Ministério Público e de muitas Prefeituras, assim como zelam pela segurança dos presídios, fazendo o papel que deveria ser desempenhado por agentes penitenciários.

Então, cabe aqui perguntar: Por que um profissional preparado para preservar a ordem pública e executar a polícia ostensiva está destacado no DETRAN? No DETRO? Na Secretaria de Agricultura? Nas diversas Prefeituras? Em alguns casos explica-se, pois é uma mão de obra barata e auxilia no aumento de arrecadação. Mas a que preço?

O homem retirado das ruas, além de contribuir para a deficiência do policiamento, sobrecarrega aqueles que permaneceram na Instituição, ainda a oferecer sua vida em prol da população fluminense, ao mesmo tempo, tira deles as condições de garantir um serviço satisfatório ao povo, decorrendo daí, talvez, sua remuneração muito abaixo das expectativas e a segunda pior em nível nacional.

A Ordem Pública que é essencial à sociedade envolve altos custos financeiros, derivados dos gastos com pessoal, equipamento e instalações, procedem então à necessidade de ser observado um emprego coerente e criterioso dos recursos públicos, priorizando as ações e operações policiais, não atividades acessórias ou sem vínculo com as atividades de segurança pública.

A falta de investimento na profissionalização do Policial tem uma ação perversa em desfavor do agente de segurança pública e da sociedade em geral, pois, ao sentir-se desvalorizado, seja financeira, institucional ou moralmente, e descobrir que, executando atividades paralelas, obterá melhor remuneração, o homem perde o vínculo com o público e prioriza o privado.

Por anos a fio ignoramos o que acontecia nos guetos e nas comunidades carentes, a simples percepção desses segmentos incomodava a vista e afligia a alma; para evitar essa realidade a classe mais abastada da sociedade refugiou-se em condomínios cercados por altos muros, providos de cercas elétricas e câmeras de segurança; para certificar-se que não teriam a santa paz de seus lares ameaçada, contrataram pessoas para controlar o acesso às dependências condominiais e afastarem pessoas indesejadas; pensaram eles então que seria interessante que esses homens trabalhassem armados e, em caso de necessidade, tivessem um bom entrosamento com as forças policiais, portanto, nada melhor que contratarem policiais para ali atuarem nas horas de folga, pois se serviriam do Estado e custavam quase nada.

Isso foi bom para ambos os lados, as pessoas tinham seu rico patrimônio protegido e os agentes da lei garantiam um reforço financeiro em seus orçamentos. Logo a classe média e os comerciantes perceberam que também podiam melhorar suas condições de segurança e contrataram vigilantes para circularem pelas ruas, nada mais eram que policiais e bombeiros, com as indefectíveis camisas pretas com a inscrição “apoio” às costas, a passarem as horas de sua folga em pé, sob uma marquise a respirar o dióxido de carbono expelido pelos veículos que passam incessantemente a sua frente.

A partir de então, mais um ator desse processo viu-se satisfeito, pois, como os agentes possuíam duas fontes de pagamento, a administração pública entendeu que não era mais necessário pensar em uma remuneração condigna ou condições de trabalho, bastava fechar os olhos e institucionalizar oficiosamente o “bico”.

O filão mostrou-se muito mais generoso do que se podia supor e isso atraiu os olhares de Oficiais e demais Autoridades Policiais, foram sendo montadas as firmas de segurança patrimonial, cujos escritórios funcionavam no interior dos aquartelamentos e delegacias e a mão de obra utilizada era abundante e com disponibilidade imediata. Boates, bares, bingos, comércios e congêneres se viram muito mais interessados em contratar uma segurança feita por policiais, que podiam agir ou se omitir como força pública quando necessário.

O quadro parecia que estava pronto, o “bico” tornou-se a atividade principal e o serviço público virou uma atividade complementar, cujo principal atrativo era conferir o direito à identidade e arma de fogo. O patrão deixou de ser a população e passou a ser o “Dono da Segurança”, o interesse deixou de ser a coisa pública e passou a ser o privado.

O policial passou a trabalhar completamente extenuado, físico e emocionalmente, uma vez que a jornada dupla consumia-lhe as forças; este homem, armado e com a incumbência de proteger a sociedade, tornou-se uma ameaça em potencial ao partir para as ruas, insatisfeito com o salário baixo e o descaso com que é tratado, portanto, propenso a praticas arbitrárias e acidentes que podem vitimar tanto a si quanto àqueles que devia proteger.

Eis que os menos favorecidos, imprensados entre a necessidade e a violência que geralmente impera nos locais onde residem, passam a receber segurança de grupos armados, coordenados (supostamente) por policiais, que afastam o tráfico de entorpecentes, inibem a pratica de roubos e furtos e tornam as ruas mais tranqüilas, entretanto, tudo tem um preço, e logo o transporte irregular de passageiros e a exploração de sinais clandestinos de TV fechada passa a ser controlado por esses grupos; em seguida, os cidadãos são compelidos a contribuir pela segurança prestada e pessoas da comunidade são recrutadas e armadas. Formaram-se as milícias.

Toda essa prestação de serviço que substitui o papel estatal seja no atendimento ao topo ou à base da pirâmide social, deixa bem clara a privatização do sistema de segurança pública e uma perigosa inversão de valores; ao passo que o Estado declina de sua competência para utilizar o poder de polícia em prol da população e entrega essa tarefa a grupos paramilitares, permite instalação de um governo paralelo, com regras próprias e invariavelmente totalitárias, que tende a crescer à proporção da omissão governamental e da carência social.

No final, quando esses grupos estiverem enraizados em nosso contexto social e percebermos que deles não nos favorecemos, muito pelo contrário, que na verdade somos reféns de sua atuação e estamos aqui para servi-los com nossa “contribuição” obrigatória; que nossos protetores são também nossos algozes; que somos aldeões prontos a ceder a primeira noite aos Senhores Feudais, que nossos direitos começam e terminam segundo o interesse de nossos defensores e suas conveniências, talvez aí, somente nesse instante, ouviremos do dirigente público, movido pelo mais profundo senso de dever, se pronunciar e afirmar que está chocado com essa situação e que, apesar de não ser fruto de sua administração, encetará todas as medidas necessárias para devolver o Rio de Janeiro ao povo fluminense e novamente democratizar a segurança pública; que para tal conta com seus aliados, os policiais, os quais, apesar de mal assistidos por anos a fio, saberão resistir às vicissitudes e compreender que o caos decorre de governos anteriores e que, tão logo a situação esteja equilibrada, terão suas mui justas reivindicações observadas com todo o carinho.Será que já não ouvimos essa ladainha antes? Dá-me um nariz de palhaço, por favor!

3º Artigo

A Unificação das Polícias

RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA

Antes de adentrar mais especificamente o tema algumas considerações são necessárias no tocante à segurança pública em nosso País, principalmente frente às desigualdades econômicas e sociais nas quais estamos mergulhados.

Entendemos que o sistema penal deve ser concebido como última solução para a problemática da violência, pois não é, nunca foi e jamais será solução possível para a segurança pública de um povo.

Esse quadro sócio-econômico existente no Brasil, revelador de inúmeras injustiças sociais, leva a muitos outros questionamentos, como por exemplo: para que serve o nosso sistema penal? A quem são dirigidos os sistemas repressivo e punitivo brasileiros? E o sistema penitenciário é administrado para quem? E, por fim, a segurança pública é, efetivamente, apenas um caso de polícia?

Constatamos que ao longo dos anos a ineficiência desse sistema na tutela da segurança pública se mostrou de tal forma clara que chega a ser difícil qualquer contestação a respeito.

Acreditamos, portanto, que a miséria econômica em que vivemos é, sem dúvida, a responsável pelo índice de violência existente hoje em nossa sociedade (incrementado ainda mais pela propaganda) Este fato se mostra mais evidente (e mais chocante) quando constatamos o número impressionante de crianças e adolescentes infratores que já convivem, desde cedo e lado a lado, com um sistema de vida diferenciado de qualquer parâmetro de dignidade, iniciando-se logo na marginalidade, na dependência de drogas lícitas e ilícitas, na degenerescência moral, no absoluto desprezo pela vida humana (inclusive pela própria), no ódio e na revolta.

Não concebemos a idéia de que alguém, voluntária e conscientemente, deseje para si ou para os seus uma vida de crimes, afora, evidentemente, os casos patológicos.Assim, não é possível discutir segurança pública e atividade policial sem que enfrentemos com coragem e preparo as questões acima colocadas, mesmo porque este problema, definitivamente não é uma mera questão policial.

De toda forma, é induvidoso que em um Estado Democrático de Direito há determinadas funções que devem ser exercidas primordialmente pelo Poder Público. Seria inimaginável que a segurança pública estivesse entregue à iniciativa privada; se for certo que ao particular deverá caber o controle de determinadas tarefas na sociedade, não é menos acertado que outras tantas atividades devem ficar sob a tutela oficial.

A tarefa de manutenção da segurança pública diz respeito ao Poder Público que a cumpre com o que arrecada da própria sociedade. Cabe ao Estado absorver os conflitos individuais, inevitáveis no convívio em sociedade, dirimindo-os e garantindo aos cidadãos a segurança imprescindível para o equilíbrio social.

Pergunta-se, então? O modelo policial hoje existente é o ideal ou necessitamos de uma reformulação?

As atribuições de nossa Polícia estão definidas no texto constitucional, pelo qual à Polícia Civil incumbe a função de polícia judiciária e investigação criminal e à Polícia Militar cabe, de forma ostensiva, a preservação da ordem pública; esta é, basicamente, a forma como são distribuídas as funções policiais em nosso País, no que diz respeito aos Estados.

Porém, desde a promulgação da Constituição várias propostas têm sido articuladas no sentido da mudança dessa estrutura, visando, basicamente, a acabar com esta divisão hoje existente nas polícias estaduais.

Como exemplos cito a Proposta de Emenda à Constituição n. º 613/1998. Por esta proposta, todos os servidores do sistema de segurança pública, federal e estadual, seriam servidores civis, regidos por estatuto próprio; nos Estados haveria uma só Polícia Estadual responsável desde a apuração de infrações penais até a preservação e restauração da ordem pública, estruturada em, no mínimo, dois Departamentos: o de Polícia Judiciária e de Investigação e o de Polícia Ostensiva.

Ainda por esta Proposta os Estados, mediante convênio, poderiam formar Conselhos Regionais de Segurança Pública que teriam como meta definir formas de integração entre as respectivas Polícias Estaduais.

O Governo de São Paulo também enviou proposta de emenda à Constituição que, dentre outras coisas, propõe a absorção da parte mais significativa da Polícia Militar pela Polícia Civil; por sua vez, a Polícia Civil passaria a ter também a função preventiva uniformizada.

Esta proposta, no entanto, mantém a Polícia Militar, diminuindo, porém, os seus efetivos e as suas tarefas, assegurando para a PM a polícia de choque, a polícia rodoviária e de trânsito, a polícia florestal e de mananciais, assessorias militares, segurança escolar e dos presídios e atividades de bombeiros.

Há uma terceira Proposta, a de n. º 514/97, de iniciativa do Poder Executivo, através do Ministério da Justiça, onde na respectiva Exposição de Motivos lê-se textualmente que o atual modelo traçado pela Constituição Federal se mostra inadequado para garantir a nossa segurança pública.

Partindo dessa constatação, a referida Proposta permite que os Estados criem seus órgãos de segurança na forma que considerarem adequada, assegurando-se ampla autonomia aos Estados, inclusive a repartição da competência com os Municípios, através da ampliação das atribuições das guardas municipais, já previstas na Carta Magna.

Por esta Proposta, as corporações militares ficariam a cargo do Estado-Membro, que analisaria da conveniência ou não de sua manutenção. No entanto, acaso preservadas as corporações militares, elas estariam destinadas, primordialmente, à manutenção da ordem pública e da segurança interna, além de outras funções estabelecidas em lei estadual.

Percebe-se que o próprio Ministério da Justiça entende ser necessária uma mudança no atual cenário policial brasileiro, também acenando com a unificação das polícias estaduais, militar e civil.

Na própria Polícia Militar há quadros favoráveis à unificação.

Sem querer esgotar o assunto, estamos com aqueles que entendem salutar a criação de uma única polícia no âmbito estadual, com um caráter eminentemente civil, principalmente porque as funções executadas pela polícia têm, primordialmente, caráter civil; caráter militar, por exemplo, tem o combate à guerra, ao terrorismo, à ação de grupos armados contra o Estado Democrático, etc., onde o policial deve fazer-se temido pelo inimigo, o que não deve ocorrer no trato com os civis.

Ademais, o regulamento militar, aprendido e obedecido pelo policial, termina sendo aplicado também na relação com os civis, na atividade de policiamento das ruas, acabando por considerar o civil um seu subordinado, quando a relação deve ser exatamente o oposto.

As funções militares devem ser exercidas pelas Forças Armadas e as funções policiais por integrantes de corporações civis, pouco importando esteja parte da Polícia uniformizada ou não, mesmo porque, como diz Bismael Moraes, “policial uniformizado não significa policial militarizado” [2].

Evidentemente que para a tarefa de policiamento ostensivo é necessário que o policial seja visto e imediatamente identificado por todos, através de um uniforme, mas sem a necessidade de uma formação militar que não se coaduna com um Estado Democrático de Direito.

Para Bismael Moraes, por exemplo, “sendo a sociedade brasileira composta de cidadãos civis, e não sendo os Estados da federação classificados como quartéis ou zonas militares, só outros interesses – que não são coletivos ou públicos – poderiam impor essa estrutura absurda, cara e prejudicial à segurança pública: militar, para atuar como polícia e tratar com civis! Isso é progresso, ou são resquícios de alguns sistemas pouco recomendáveis?” [3].

Aliás, esta divisão ocorreu, há muitos anos, em França, onde havia dois grandes ramos: a Polícia Preventiva (em regra, ostensiva e uniformizada, prevenindo os fatos) e a Polícia Judiciária (que agia, de regra, após o fato acontecido). Esta divisão, no entanto, hoje está superada na grande parte do mundo, especialmente nas democracias.

No Brasil, com o golpe militar de 64, surgiu a idéia de se criar uma força militar auxiliar às Forças Armadas com a finalidade de se combater os opositores do regime militar. Assim, em São Paulo, fundiram-se a Guarda Civil e a Força Pública, dando origem a Polícia Militar, fato que ocorreu nos outros Estados da Federação.

Naquela época, as Polícias Militares estavam subordinadas diretamente ao Exército e obedientes aos preceitos da ideologia da segurança nacional, tão ao gosto do regime ditatorial. Tanto isso é verdade que boa parte dos comandos das Polícias Militares passou a ser exercido por oficiais superiores do Exército; a Polícia Militar passou a atuar como força auxiliar no combate às organizações políticas de esquerda, como passeatas, greves, comícios, protestos, etc. Ocorre que finda esta tarefa, passou a PM, então, a combater o crime convencional, sem haver, no entanto, uma mudança profunda na sua estrutura e nas práticas de atuação.

De qualquer forma, não se pode admitir duas polícias no mesmo Estado da Federação, regidas ambas por regras próprias e inteiramente diferenciadas, havendo uma duplicidade de orçamento, de patrimônio, meios de transporte, de pessoal burocrático, cada uma sob um comando e subordinadas, na prática, a autoridades diversas.

A unificação da Polícia não significa, em absoluto, a perda da hierarquia e da disciplina existentes na PM, até porque todo o funcionalismo público está sujeito a tais regras; ser um servidor civil nunca foi sinônimo de indisciplina ou de falta de hierarquia, pois todos estão submetidos a regras estatutárias que devem ser cumpridas sob pena de punição disciplinar e até de exoneração do serviço público.

Como disse anteriormente, na própria Polícia Militar, principalmente entre alguns oficiais, há opinião nesse sentido, como por exemplo, os Coronéis da PM/BA, Edson Martim Barbosa e Expedito Manoel Barbosa de Souza que afirmaram:

“Algumas atitudes operacionais das Polícias Civil e Militar prejudicam a realização de um trabalho sinérgico, como por exemplo: o corporativismo; o personalismo; a inexistência de áreas comuns; hierarquia e disciplina diferenciadas, dentre outras”.

(...) “A continuidade, por força legal, da duplicidade de polícia – Civil e Militar – no Brasil, promove situações esdrúxulas ao deixar de lado o que necessita a comunidade da polícia, passando a ter contornos de disputa por espaço entre tais organizações, no que denominamos competição na atividade operacional, particularmente na Bahia”.[4]

Um outro aspecto que não podemos esquecer é que a militarização da Polícia é prejudicial para seus próprios integrantes, pois como se sabe o militar não possui alguns direitos garantidos aos cidadãos, pois está sujeito a uma estrutura que permite, por exemplo, a prisão disciplinar executada verbalmente, tendo seus direitos restringidos pela própria CF/88: arts. 5º, LXI e 142 § 2º.

A própria Polícia Civil também necessita melhorar estruturalmente: a capacitação do policial civil deve ser incrementada, o seu salário deve ser digno, a sua formação deve ser científica e especializada.

Em relatório divulgado no dia 15 de setembro de 2008 o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas aponta que as autoridades brasileiras deveriam adotar uma política de tolerância zero contra execuções policiais e trabalhar para acabar com a separação entre as polícias civis e militares. O texto foi escrito por Philip Alston, relator especial do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas sobre Execuções Arbitrárias, Sumárias ou Extrajudiciais. Ele esteve no Brasil em novembro do ano de 2007 para examinar denúncias de execuções extrajudiciais nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Pernambuco e em Brasília. Apontando que as "execuções extrajudiciais estão desenfreadas em algumas partes do Brasil", Alston recomenda reformas nas polícias civis, militares, nas corregedorias, no Ministério Público e na administração carcerária dos Estados brasileiros. "O escopo das reformas necessárias é assustador, mas a reforma é possível e necessária", escreve Alston no relatório. Fonte: bbcbrasil.com, acessado dia 16/09/2008.

Por tudo que foi dito, concluímos que cuidar da segurança pública em nosso País é uma tarefa árdua e espinhosa; a violência, hoje, é parte integrante de nosso cotidiano, fazendo com que todos nós, de certa forma, diariamente com ela convivamos.

Devemos crer que a solução mais indicada para tais problemas passa inevitavelmente pela necessidade de vislumbrarmos com inteligência e isenção que os conflitos sociais geradores da criminalidade não podem ser reduzidos a uma mera questão policial, devendo, ao contrário, ser encarados como problemas essencialmente políticos e, sob este aspecto, devem ser procuradas as soluções.

A mudança na estrutura policial também se faz necessária, nos moldes do que acima foi dito.

A criação de conselhos estaduais de Segurança Pública, se bem concebidos e compostos também por integrantes da sociedade civil, seriam, com certeza, mais um elemento de modernização da polícia, traçando diretrizes sólidas de operacionalização, além de corrigir eventuais erros de percurso naturais de todo processo de mudança.

As guardas municipais devem ser efetivamente implantadas, ampliando-se, porém, as suas atribuições constitucionais, a fim de que possam exercer outras funções, como auxiliar o policiamento de trânsito, a defesa civil, etc.

Pensamos, por fim, que a Polícia não deve ser vista como propriedade de ninguém, de nenhum governante, de nenhum Estado, deve ser observada como mais uma instituição, dentro da democracia, a serviço exclusivamente dos interesses da população, como já disse Hélio Bicudo:

“A nova Polícia será democrática, voltada para os reais interesses da população no tocante à segurança. Então, esse povo tão sofrido poderá trabalhar e ter lazer, ir à escola, reunir-se e participar politicamente do processo de seu aperfeiçoamento. Essa é a Polícia que todos queremos”.[5]

Esta nossa posição, sem sombra de dúvidas, sofre forte contestação; de toda maneira, valhemo-nos da lição de Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, segundo a qual “autores sofrem o peso da falta de respeito pela diferença (o novo é a maior ameaça às verdades consolidadas e produz resistência, não raro invencível), mas têm o direito de produzir um Direito Processual Penal rompendo com o saber tradicional, em muitos setores vesgo e defasado (...)”.[6]

1. Rômulo de Andrade Moreira é Procurador de Justiça na Bahia. Foi Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais. Ex- Procurador da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador-UNIFACS, na graduação e na pós-graduação (Especialização em Direito Processual Penal e Penal e Direito Público). É Coordenador do Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal da UNIFACS. Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela Universidade Salvador-UNIFACS (Curso coordenado pelo Professor J. J. Calmon de Passos). Membro da Association Internationale de Droit Penal, da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais e do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim e ao Movimento Ministério Público Democrático. Integrante, por duas vezes consecutivas, de bancas examinadoras de concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor convidado dos cursos de pós-graduação da Universidade Federal da Bahia, do Curso JusPodivm, do Curso IELF, da Universidade Jorge Amado e da Fundação Escola Superior do Ministério Público. Autor das obras “Direito Processual Penal”, “Comentários à Lei Maria da Penha” (em co-autoria) e “Juizados Especiais Criminais” – Editora JusPodivm, 2008, além de organizador e coordenador do livro “Leituras Complementares de Direito Processual Penal”, Editora JusPodivm, 2008. Participante em várias obras coletivas. Palestrante em diversos eventos realizados na Bahia e no Brasil.2. A Polícia à luz do Direito, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1991, p. 131.3. Idem.4. Polícia Estadual e o “Complexo do Zorro”: a competição na atividade operacional. [1]5. O Brasil cruel e sem maquiagem, São Paulo: Editora Moderna, 1994, p. 42.6. O Núcleo do Problema no Sistema Processual Penal Brasileiro, Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, nº. 175. junho / 2007, p. 11.

Fonte: http://celprpaul.blogspot.com/

ENTREVISTAS

1ª ENTREVISTA: Entrevista com o Senador Jarbas Vasconcelos,

"O PMDB é corrupto"

Senador peemedebista diz que a maioria dos integrantes do seu partido só pensa em corrupção e que a eleição de José Sarney à presidência do Congresso é um retrocesso.

A idéia de que parlamentares usem seu mandato preferencialmente para obter vantagens pessoais já causou mais revolta. Nos dias que correm, essa noção parece ter sido de tal forma diluída em escândalos a ponto de não mais tocar a corda da indignação.

Mesmo em um ambiente político assim anestesiado, as afirmações feitas pelo senador Jarbas Vasconcelos, de 66 anos, 43 dos quais dedicados à política e ao PMDB, nesta entrevista a VEJA soam como um libelo de alta octanagem.

Jarbas se revela decepcionado com a política e, principalmente, com os políticos. Ele diz que o Senado virou um teatro de mediocridades e que seus colegas de partido, com raríssimas exceções, só pensam em ocupar cargos no governo para fazer negócios e ganhar comissões.

Acusa o ex-governador de Pernambuco: "Boa parte do PMDB quer mesmo é corrupção".

O que representa para a política brasileira a eleição de José Sarney para a presidência do Senado?

É um completo retrocesso. A eleição de Sarney foi um processo tortuoso e constrangedor. Havia um candidato, Tião Viana, que, embora petista, estava comprometido em recuperar a imagem do Senado. De repente, Sarney apareceu como candidato, sem nenhum compromisso ético, sem nenhuma preocupação com o Senado, e se elegeu. A moralização e a renovação são incompatíveis com a figura do senador.

Mas ele foi eleito pela maioria dos senadores.

Claro, e isso reflete o que pensa a maioria dos colegas de Parlamento. Para mim, não tem nenhum valor se Sarney vai melhorar a gráfica, se vai melhorar os gabinetes, se vai dar aumento aos funcionários. O que importa é que ele não vai mudar a estrutura política nem contribuir para reconstruir uma imagem positiva da Casa. Sarney vai transformar o Senado em um grande Maranhão.

Como o senhor avalia sua atuação no Senado?

Às vezes eu me pergunto o que vim fazer aqui. Cheguei em 2007 pensando em dar uma contribuição modesta, mas positiva – e imediatamente me frustrei. Logo no início do mandato, já estourou o escândalo do Renan (Calheiros, ex-presidente do Congresso que usou um lobista para pagar pensão a uma filha). Eu me coloquei na linha de frente pelo seu afastamento porque não concordava com a maneira como ele utilizava o cargo de presidente para se defender das acusações. Desde então, não posso fazer nada, porque sou um dissidente no meu partido. O nível dos debates aqui é inversamente proporcional à preocupação com benesses. É frustrante.

O senador Renan Calheiros acaba de assumir a liderança do PMDB...

Ele não tem nenhuma condição moral ou política para ser senador, quanto mais para liderar qualquer partido. Renan é o maior beneficiário desse quadro político de mediocridade em que os escândalos não incomodam mais e acabam se incorporando à paisagem.

O senhor é um dos fundadores do PMDB. Em que o atual partido se parece com aquele criado na oposição ao regime militar?

Em nada. Eu entrei no MDB para combater a ditadura, o partido era o conduto de todo o inconformismo nacional. Quando surgiu o pluripartidarismo, o MDB foi perdendo sua grandeza. Hoje, o PMDB é um partido sem bandeiras, sem propostas, sem um norte. É uma confederação de líderes regionais, cada um com seu interesse, sendo que mais de 90% deles praticam o clientelismo, de olho principalmente nos cargos.

Para que o PMDB quer cargos?

Para fazer negócios, ganhar comissões. Alguns ainda buscam o prestígio político. Mas a maioria dos peemedebistas se especializou nessas coisas pelas quais os governos são denunciados: manipulação de licitações, contratações dirigidas, corrupção em geral. A corrupção está impregnada em todos os partidos. Boa parte do PMDB quer mesmo é corrupção.

Quando o partido se transformou nessa máquina clientelista?

De 1994 para cá, o partido resolveu adotar a estratégia pragmática de usufruir dos governos sem vencer eleição. Daqui a dois anos o PMDB será ocupante do Palácio do Planalto, com José Serra ou com Dilma Rousseff. Não terá aquele gabinete presidencial pomposo no 3º andar, mas terá vários gabinetes ao lado.

Por que o senhor continua no PMDB?

Se eu sair daqui irei para onde? É melhor ficar como dissidente, lutando por uma reforma política para fazer um partido novo, ao lado das poucas pessoas sérias que ainda existem hoje na política.
Lula ajudou a fortalecer o PMDB.

É de esperar uma retribuição do partido, apoiando a candidatura de Dilma?

Não há condições para isso. O PMDB vai se dividir. A parte majoritária ficará com o governo, já que está mamando e não é possível agora uma traição total. E uma parte minoritária, mas significativa, irá para a candidatura de Serra. O partido se tornará livre para ser governo ao lado do candidato vencedor.

O senhor sempre foi elogiado por Lula. Foi o primeiro político a visitá-lo quando deixou a prisão, chegou a ser cotado para vice em sua chapa. O que o levou a se tornar um dos maiores opositores a seu governo no Congresso?

Quando Lula foi eleito em 2002, eu vim a Brasília para defender que o PMDB apoiasse o governo, mas sem cargos nem benesses. Era essencial o apoio a Lula, pois ele havia se comprometido com a sociedade a promover reformas e governar com ética. Com o desenrolar do primeiro mandato, diante dos sucessivos escândalos, percebi que Lula não tinha nenhum compromisso com reformas ou com ética. Também não fez reforma tributária, não completou a reforma da Previdência nem a reforma trabalhista. Então eu acho que já foram seis anos perdidos. O mundo passou por uma fase áurea, de bonança, de desenvolvimento, e Lula não conseguiu tirar proveito disso.

A favor do governo Lula há o fato de o país ter voltado a crescer e os indicadores sociais terem melhorado.

O grande mérito de Lula foi não ter mexido na economia. Mas foi só. O país não tem infraestrutura, as estradas são ruins, os aeroportos acanhados, os portos estão estrangulados, o setor elétrico vem se arrastando. A política externa do governo é outra piada de mau gosto. Um governo que deixou a ética de lado, que não fez as reformas nem fez nada pela infraestrutura agora tem como bandeira o PAC, que é um amontoado de projetos velhos reunidos em um pacote eleitoreiro. É um governo medíocre. E o mais grave é que essa mediocridade contamina vários setores do país. Não é à toa que o Senado e a Câmara estão piores. Lula não é o único responsável, mas é óbvio que a mediocridade do governo dele leva a isso.

Mas esse presidente que o senhor aponta como medíocre é recordista de popularidade. Em seu estado, Pernambuco, o presidente beira os 100% de aprovação.

O marketing e o assistencialismo de Lula conseguem mexer com o país inteiro. Imagine isso no Nordeste, que é a região mais pobre. Imagine em Pernambuco, que é a terra dele. Ele fez essa opção clara pelo assistencialismo para milhões de famílias, o que é uma chave para a popularidade em um país pobre. O Bolsa Família é o maior programa oficial de compra de votos do mundo.O senhor não acha que o Bolsa Família tem virtudes?Há um benefício imediato e uma conseqüência futura nefasta, pois o programa não tem compromisso com a educação, com a qualificação, com a formação de quadros para o trabalho. Em algumas regiões de Pernambuco, como a Zona da Mata e o agreste, já há uma grande carência de mão-de-obra. Famílias com dois ou três beneficiados pelo programa deixam o trabalho de lado, preferem viver de assistencialismo. Há um restaurante que eu freqüento há mais de trinta anos no bairro de Brasília Teimosa, no Recife. Na semana passada cheguei lá e não encontrei o garçom que sempre me atendeu. Perguntei ao gerente e descobri que ele conseguiu uma bolsa para ele e outra para o filho e desistiu de trabalhar. Esse é um retrato do Bolsa Família. A situação imediata do nordestino melhorou, mas a miséria social permanece.

A oposição está acuada pela popularidade de Lula?

Eu fui oposição ao governo militar como deputado e me lembro de que o general Médici também era endeusado no Nordeste. Se Lula criou o Bolsa Família, naquela época havia o Funrural, que tinha o mesmo efeito. Mas ninguém desistiu de combater a ditadura por isso. A popularidade de Lula não deveria ser motivo para a extinção da oposição. Temos aqui trinta senadores contrários ao governo. Sempre defendi que cada um de nós fiscalizasse um setor importante do governo. Olhasse com lupa o Banco do Brasil, o PAC, a Petrobras, as licitações, o Bolsa Família, as pajelanças e bondades do governo. Mas ninguém faz nada. Na única vez em que nos organizamos, derrotamos a CPMF. Não é uma batalha perdida, mas a oposição precisa ser mais efetiva. Há um diagnóstico claro de que o governo é medíocre e está comprometendo nosso futuro. A oposição tem de mostrar isso à população.

Para o senhor, o governo é medíocre e a oposição é medíocre. Então há uma mediocrização geral de toda a classe política?

Isso mesmo. A classe política hoje é totalmente medíocre. E não é só em Brasília. Prefeitos, vereadores, deputados estaduais também fazem o mais fácil, apelam para o clientelismo. Na política brasileira de hoje, em vez de se construir uma estrada, apela-se para o atalho. É mais fácil.

Por que há essa banalização dos escândalos?

O escândalo chocava até cinco ou seis anos atrás. A corrupção sempre existiu, ninguém pode dizer que foi inventada por Lula ou pelo PT. Mas é fato que o comportamento do governo Lula contribui para essa banalização. Ele só afasta as pessoas depois de condenadas, todo mundo é inocente até prova em contrário. Está aí o Obama dando o exemplo do que deve ser feito. Aqui, esperava-se que um operário ajudasse a mudar a política, com seu partido que era o guardião da ética. O PT denunciava todos os desvios, prometia ser diferente ao chegar ao poder. Quando deixou cair a máscara, abriu a porta para a corrupção. O pensamento típico do servidor desonesto é: "Se o PT, que é o PT, mete a mão, por que eu não vou roubar?". Sofri isso na pele quando governava Pernambuco.

É possível mudar essa situação?

É possível, mas será um processo longo, não é para esta geração. Não é só mudar nomes, é mudar práticas. A corrupção é um câncer que se impregnou no corpo da política e precisa ser extirpado. Não dá para extirpar tudo de uma vez, mas é preciso começar a encarar o problema.

Como o senhor avalia a candidatura da ministra Dilma Rousseff?

A eleição municipal mostrou que a transferência de votos não é automática. Mesmo assim, é um erro a oposição subestimar a força de Lula e a capacidade de Dilma como candidata. Ela é prepotente e autoritária, mas está se moldando. Eu não subestimo o poder de um marqueteiro, da máquina do governo, da política assistencialista, da linguagem de palanque. Tudo isso estará a favor de Dilma.

O senhor parece estar completamente desiludido com a política.

Não tenho mais nenhuma vontade de disputar cargos. Acredito muito em Serra e me empenharei em sua candidatura à Presidência. Se ele ganhar, vou me dedicar a reformas essenciais, principalmente a política, que é a mãe de todas as reformas. Mas não tenho mais projeto político pessoal. Já fui prefeito duas vezes, já fui governador duas vezes, não quero mais. Sei que vou ser muito pressionado a disputar o governo em 2010, mas não vou ceder. Seria uma incoerência voltar ao governo e me submeter a tudo isso que critico.

Transcrito da VEJA de 18/2/2009 - edição 2100

Fonte: http://oglobo.globo.com/pais/noblat/post.asp?cod_Post=161568&a=113

2ª ENTREVISTA: Jacqueline Muniz (extraída na íntegra).

“A segurança pública foi transformada em mercadoria”

A antropóloga e cientista política Jacqueline Muniz é professora do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Cândido Mendes (UCAM), coordenadora do Grupo de Estudos em Justiça Criminal e Segurança Pública (PMD-UCAM), membro do Grupo de Estudos Estratégicos (GEE – COPPE/UFRJ) e sócia fundadora da Rede Latino-americana de Policiais e Sociedade Civil.

Em entrevista ao boletim Busca Avançada, Jacqueline Muniz explica a origem das milícias no Rio de Janeiro e a forma de atuação desses grupos no estado.

Como o termo milícia aparece no vocabulário carioca?

O termo milícia não aparece como um conceito, ele aparece como uma definição para indicar um certo tipo particular de ação de força, um certo tipo de grupo armado. Esta é a minha impressão. O uso da expressão milícia quer indicar dois tipos de coisas: a primeira é que se trata de uma suposta liga de autodefesa comunitária, a segunda é a de que o grupo seria composto por agentes do Estado, o seu diferencial.A idéia de milícia viria para distinguir de outros grupos armados que atuam no Rio de Janeiro. Sejam as organizações policiais propriamente ditas, autorizadas ao policiamento público estatal, seja o policiamento ilegal realizado pelas firmas clandestinas de segurança, seja o controle territorial exercido por bandos armados em algumas áreas da cidade.A milícia se apresenta como uma grife que quer marcar uma diferença, a busca de alguma legitimidade em relação a outros grupos ilegais que exploram o lucrativo “negócio da segurança” e que disputam o controle territorial e a governabilidade do Rio de Janeiro. É muito mais uma espécie, uma variante da autonomização perversa de meios de força, um tipo de “palavra propaganda”, de “palavra performance”, do que propriamente um conceito em termos rigorosos.

Como as milícias se constituíram e se expandiram pelo Rio de Janeiro?

Elas têm origens as mais diferenciadas e vão cumprir propósitos distintos ao longo da história do Rio de Janeiro. Esse tipo de fenômeno não é recente, é cíclico, tende a se manifestar sempre quando se está diante de estruturas estatais frágeis, ou de estruturas de governo também débeis. Ou seja, quando se tem o mandato público do policiamento exposto, vulnerável tanto a grupos de pressão quanto ao aparelhamento político partidário.Nesse caso, tem-se a “mercadização” do mandato público de policiamento, ou seja, apropriações particularistas, privadas, da função pública do policiamento por grupos de poder articulados com agentes do estado, os policiais. A dinâmica das milícias não é recente, ela apenas se manifesta quando se tem uma estrutura frágil na segurança pública exposta as praticas políticas de mandonismo e clientelismo.

E como essa questão se enraizou no estado?

Esse problema não se enraíza da maneira como se enraizou no Rio de Janeiro sem uma blindagem política. Ele não nasce necessariamente com o apoio de políticos, mas para sobreviver depende de representação política. Há pouca diferença entre a grilagem - capangas que controlam território no interior – e as práticas milicianas do Rio de Janeiro.São todos bandos armados a venderem proteção e produzirem opressão com o propósito de garantir os monopólios na venda de seus serviços ilegais. E para isso usam armas. Se eles pudessem resolver as suas disputas comerciais na justiça, se as atividades que eles fazem fossem lícitas, e as mercadorias que eles vendem fossem lícitas, não precisaria da violência. Estaríamos no mundo da administração pacífica e consentida dos conflitos.Quanto mais precário e instável o exercício de poder, maior será o emprego de violência armada para sustentar esses monopólios ou quase-monopólios de produção e distribuição de mercadorias e serviços ilegais.

E como se pode entender a distribuição espacial irregular das milícias no Rio de Janeiro?

É evidente que esses grupos armados necessitam fazer o controle territorial e exercer alguma forma de policiamento, de maneira a garantir a exploração dos serviços ilegais. Do meu ponto de vista, o que está em jogo se chama “negócios da proteção”, cuja sustentação vem dos políticos e os maiores beneficiários são os, políticos.A segurança pública é implodida enquanto um bem coletivo é transformado em mercadoria. Isso no Rio de Janeiro já vem de longa data, vem acompanhando um processo de clientelização diversificada dos recursos públicos de segurança.Nesse cenário, o que está em jogo é uma disputa comercial pelos negócios da proteção (gatonet, banda larga ilegal, distribuição de bujão de gás, corretagem informal de imóveis, taxa de vida e tudo mais que resulta e seja útil para a fabricação de ameaças).O controle territorial é para poder garantir monopólios na extração, na extorsão de cifras vultosas de impostos informais que alimentam o caixa das campanhas eleitorais, um tributo para seguir funcionando e alimentando trajetórias políticas que ambicionam “governar por meio do crime”.A diferença que se dá é em relação ao custo e ao benefício. Todos os grupos armados começam sempre com um discurso libertador, com um discurso moralizante e moralista de libertar aquela comunidade do mal, do crime, etc. E logo em seguida eles se tornam os tiranos de ocasião a sujeitarem as garantias e liberdades fundamentais dos moradores das áreas dominadas.O libertador de antes é o tirano de amanhã que vai começar a restringir liberdades, direitos e garantias e vai cobrar taxas pela proteção contra ameaças por ele mesmo criada.Porque se paga por ela para não tê-la nunca, a proteção é provisória, precária, limitada, desigual e excludente. Esta é a engenharia deste negocio. Assim, o tempo todo o morador está exposto às ameaças constantes e infinitas que são o fundamento da lógica de proteção. A proteção depende de fabricar ameaças para operar. É uma disputa comercial que está em jogo entre grupos criminosos, seja o tráfico, sejam os grupos da milícia.

Como explicar a concentração das milícias na Zona Oeste e na Baixada Fluminense e inexistente na Zona Sul?

O custo de partida para produzir controle territorial em certas áreas é altíssimo. Em áreas de periferia, em áreas como favelas com precária infra-estrutura social e urbana, os custos político, logístico e financeiro de partida para manter pessoas armadas para o controle territorial é baixo. No asfalto, o território é mais aberto e mais exposto ao controle da coletividade. O custo logístico para produzir domínio territorial armado é bem mais elevado. Por isso tende a ser mais velado e o custo político e financeiro é mais elevado. Os controles, o exercício do monopólio, ou a disputa comercial pelas taxas, pela extorsão, vão se dar de maneira menos ostensiva em termos de armamento, em termos de controle territorial armado nas áreas mais urbanizadas, com melhor infra-estrutura social e urbana.É ilusório imaginar que em algumas áreas geograficamente abertas se conseguiria ter controle armado, seja do tráfico ou de qualquer bando armado. É uma fantasia imaginar que em Copacabana, por exemplo, você teria a mesma presença armada. Não é necessário. A corrupção e a propina substituem a presença do armamento. Sai mais barato. É mais viável logisticamente, atende melhor aos negócios da proteção.

Qual é a diferença entre a milícia e o tráfico?

Tem-se muita diferença do ponto de vista qualitativo, porém em termos essenciais, se tratam de

bandos armados a disputar os negócios da proteção. E por isso produzem opressão, têm como fundamento a fabricação de ameaças e chantagens para sustentar os negócios ilegais da proteção.Essa é uma economia de franquias ocupacionais que disputam e articulam as várias mercadorias a serem vendidas, não apenas as drogas. Você tem ali a cobrança de taxa em cima do moto-taxi, tantos outros transportes alternativos, a exploração da banda larga ilegal, da TV a cabo ilegal, da luz ilegal, da água clandestina.A disputa (da milícia com o tráfico) é comercial. Por isso os inimigos de hoje, podem se tornar os sócios de amanha. Só que não há um fórum, uma junta comercial para administrar esses conflitos. Então eles são resolvidos à bala, são resolvidos no confronto. Portanto, os contratos são vulneráveis, como tudo da lógica da proteção, o que faz com que esses senhores da guerra, tenham poder provisório. E não dá para garantir a opressão em tempo contínuo.

O que faz com que os grupos envolvidos no tráfico de drogas em favela se desterritorializem frente à ação das milícias e não frente às ações das agências do Estado?

Produz-se o controle territorial armado porque tem determinado propósito. Para explorar a droga nessa área, por exemplo, será necessário o controle armado. Porque não tem como assegurar por meios lícitos o fluxo, distribuição da cocaína, das mercadorias ilegais que estão sendo negociadas.Então, em relação às milícias e aos grupos armados, eles operam com a mesma lógica: são grupos armados a produzir governabilidade paralela, portanto, estão em confronto, em conflito ou em acordo uns com os outros. Estão negociando, desenhando acordos, barganhas, guerras, quando conveniente, e que atendem a interesses político-comerciais. Portanto, não há uma desterritorialização, há ajustes no território para melhor definir monopólios no exercício da venda desses serviços entre os Senhores da proteção.Tem sido assim e não será diferente. Dá para reconhecer aqui no Brasil ou em qualquer lugar que este fenômeno se manifeste. O que está em jogo são disputas comerciais. O controle territorial está a serviço de uma exigência desse mercado da proteção. A disputa entre milícia e tráfico não é a disputa do bem contra o mal. Não é a disputa do crime contra o anticrime. Ambas as práticas são criminosas e estão enraizadas no mesmo princípio: de serem bandos armados a disputarem os negócios lucrativos da proteção com chancela de atores políticos. E esses negócios lucrativos da proteção não se fazem sem algum tipo de costa-quente nascida no interior da máquina do Estado. Seja através de representantes político, seja através de funcionários.

A milícia pode ser considerada um tipo de organização paramilitar? Qual é a

relação que ela mantém com o Estado?

Sim. Certamente elas podem ser entendidas como estruturas paramilitares que começam aparelhando determinado sentimento popular de insegurança, de temor. Ou seja, esse é o paradoxo da proteção, você maximiza o medo tornando as pessoas cada vez mais inseguras, prometendo a elas uma segurança, quando na verdade você entrega proteção. Ora, isso não se faz sem a tolerância do Estado. Ou porque você tem Estados frágil, ou porque você tem mecanismos frágeis de controle do mandato de polícia, do exercício público do policiamento.Quando você tem organizações policiais, organizações de força, exército e polícias vulneráveis ao “mandonismo” político, a clientelização, ou a apropriação privatista, você tem a venda deliberada do mandato policial. Que, em termos jurídicos, a gente chama de corrupção. Isso necessita em boa medida da tolerância do Estado.Você só pode imaginar ou conceber governos paralelos com algum nível de tolerância, com a cumplicidade ou a parceria de segmentos do Estado. Seja na máquina do Legislativo, seja na máquina do Executivo, seja na máquina do Judiciário. Seja porque você tem segmentos policiais que toleram, suportam, apóiam as dinâmicas milicianas. Afinal, não há porque limitar a ambição de lucros políticos e econômicos: quem antes era só empregado do crime, torna-se sócio e, mesmo, o único patrão.Há que ter alguma medida de tolerância, de aceitação por parte dos segmentos, ou dos setores, ou de atores do governo. Até porque, por se tratar de uma economia ilegal, ela é uma fonte poderosa de financiamento de campanha. E ninguém melhor que o agente da lei para conduzir a arrecadação de dinheiro, cobrar pedágios, extrair impostos informais.É por isso que se cristalizou. Eu diria que no Rio de Janeiro nos últimos oito anos, uma certa tolerância a discursos positivos vindos da máquina do Estado dizendo que é melhor milícia do que o tráfico de drogas. Ora, não há diferença de natureza, ambos exercem tirania, ambos exploram a mesma dinâmica.É o Estado abandonando a segurança pública, uma espécie de privatização perversa da segurança pública. Transformando o bem segurança público em arranjos particularistas de proteção. Quando o poder de polícia vai se convertendo em mercadoria política e objeto de negociação, é porque você tem as estruturas vulneráveis de comando e controle. O que levanta a questão central: será que o governo legitimamente eleito tem se mostrado capaz de produzir controle e governabilidade sobre os recursos públicos de segurança?Se o monopólio legítimo da força física pertence ao Estado, como as milícias podem ter essa expressão no Rio de Janeiro?Vamos esclarecer uma coisa: o Estado em tempo algum e em sociedade alguma tem o monopólio da prática do policiamento público. O policiamento público é antes realizado pela própria sociedade, por nós os cidadãos. Somos nós, através dos mecanismos de regulação e de controle social, que exercemos o primeiro nível do policiamento.O policiamento feito pelo Estado é o policiamento público delegado à administração estatal que possui um conjunto, um número significativo de poderes restritivos de liberdade porque tem o consentimento da sociedade, da comunidade política, da coletividade.Quanto menor a confiança nos instrumentos de força, ou das organizações de força as quais nós delegamos o mandato do policiamento público, mais nós vamos resolver os nossos problemas por meios próprios. E esses meios próprios incluem as milícias.Quanto menor o consentimento social à ação de polícia, mais grupos, bandos armados ou grupos de aventureiros vão aparecer para ocupar este lugar. Só que aí deixa de ser a sustentação da lei e da ordem democráticas da sociedade para ser a lei e a ordem do tirano de ocasião, seja ele miliciano, seja ele o gângster ou o traficante. E o próprio Estado pode ser um estimulador disso quando se converte em um Estado protetor.Milícia e tráfico são compreendidos como grupos de moralidades mutuamente excludentes...O discurso deles é o discurso do bem contra o mal. Cada um vai acionar o seu discurso para buscar algum nível de legitimidade para o seu próprio trabalho, até porque o poder que eles exercem é um poder instável, sem legitimidade e sem legalidade. Você precisa buscar uma justificativa para a sua ação para que possa se sustentar porque o seu poder é provisório, precário, instável.A verdade é que esses discursos moralistas visam a criar uma cortina de fumaça para a questão essencial: a disputa comercial. Ninguém está ali para salvar a vida de ninguém, ninguém está ali para dar segurança a ninguém, porque os primeiros a serem ameaçados e extorquidos são os moradores das áreas ocupadas por milícias ou pelo tráfico. Eles não têm o direito constitucional de ir e vir. As suas garantias individuais e coletivas estão em suspenso. A situação é tão dramática que muitos tentam escolher qual o tirano menos algoz.

Fonte: http://www.comunidadesegura.org/?q=pt/node/41597

Movimento Segurança Cidadã - BI nº 8

2008-11-18T06:15:00.003-08:00

MOVIMENTO SEGURANÇA CIDADÃ

Ano I – nº. 8, 18 de novembro de 2008

Uma nova Polícia, feita por Policiais Cidadãos.

OS BASTIDORES DA SEGURANÇA NO RIO DE JANEIRO

Sumário:

Loteria.

1º Artigo: O próximo prefeito e a ordem pública.

2º Artigo: Aos amigos, tudo; aos inimigos... a Polícia!

3º Artigo: Problemas y desafíos de las policías en América Latina.

Rede Latino-Americana de Policiais e Sociedade Civil.

Loteria

TIM WEGENAST, O Globo (01/10/2008).

A História não deveria cansar a memória, e, sim, iluminar a razão. Infelizmente, a memória brasileira está fatigada de um episódio coerentemente repetitivo: a corrupção. Em tempos de eleição, os nossos castelos de areia construídos em torno da ingênua fantasia de que existem partidos honestos e desonestos arranham o céu. De uma vez por todas devemos entender que os políticos são tão corruptos quanto as instituições lhes permitem ser. Se não avançarmos com a reforma política, seguiremos a mercê de julgamentos meramente pessoais sobre a integridade dos candidatos.

Pouco antes de sua morte, Hobbes escreveu que o grande intuito dos poderosos era enfatizar em quem as pessoas deveriam acreditar. A atual campanha eleitoral, na qual políticos ressaltam a própria integridade e denigrem a idoneidade do adversário, corrobora essa visão. Encabeçada pelos próprios candidatos, a mitificação ideológica é reforçada por proeminentes articulistas da mídia brasileira. Não pretendo questionar o indispensável papel da imprensa investigativa. No entanto, essas caças à anta – verdadeiras cruzadas marcadas por cega parcialidade e aversões pessoais contra determinados partidos – são de pouca utilidade.

A política não é coisa de santos. Acreditar na existência de maniqueísmos como o do partido honesto contra o partido corrupto é querer contar estórias da carochinha. Com apoio de grande parte da população brasileira, o “caçador de marajás” anunciou o combate à corrupção. O final da história todo mundo conhece. A nefasta Máfia das Sanguessugas envolveu dez partidos políticos dos mais distintos espectros ideológicos. Há mensalões petistas e mensalões tucanos - não intencionando contudo, justificar os graves escândalos revelados ao longo do atual governo.

Os indivíduos são bastante similares e, parafraseando Montesquieu, eles não são confiáveis no poder (quem não se lembra dos suínos em a Revolução dos Bichos?). Desta convicção, o filósofo concebeu a famigerada Teoria da Tripartição dos Poderes. Para combater práticas ilegais, deveríamos confiar mais em instituições políticas que reduzam o livre arbítrio e menos em percepções subjetiva.

O emaranhado político no Brasil é de uma complexidade shakesperiana. Políticos trocam de partido como trocam de roupa. Diariamente, traçam-se as mais absurdas coligações. Na falta de disciplina partidária, parlamentares votam contra a própria legenda. E cabe ao eleitor a utópica tarefa de controlar os representantes. Precisamos acabar com a personalização do sistema político brasileiro, fortalecendo a fidelidade e a disciplina partidárias, reduzindo o número de partidos e reformando o financiamento das campanhas eleitorais.

A suposta inconstitucionalidade da cláusula de barreira é uma carta-branca para a conservação da fragmentação partidária. A lei de (in) fidelidade partidária, com direito à janela para o “troca-troca”, não vai acabar com o adultério político. Nosso sistema de representação proporcional estimula a competição intrapartidária e a debilitação dos partidos. Lamentavelmente, a adoção do voto em lista fechada foi vetada pela Câmara dos Deputados. Com isso, uma reforma da legislação acerca do financiamento de campanhas eleitorais torna-se, por ora, improvável.

Estudos apontam que apenas um entre mil indivíduos consegue detectar sinais de mentira em outra pessoa. Não é exagero, portanto, afirmar que as eleições municipais equiparam-se a uma loteria. Prefiro apostar em instituições que fortaleçam os partidos e promovam accountability. Enquanto isso não acontece, seguiremos nos alimentando das mais novas reviravoltas políticas no país das fantasias.

TIM WEGENAST é professor da Universidade de Konstanz, na Alemanha.

1º Artigo

O Próximo Prefeito e a Ordem Pública

Jacqueline Muniz & Domício Proença Júnior

Julho de 1996.

Todos os candidatos à prefeitura do Rio de Janeiro têm consciência de que a ordem pública é uma variável chave para suas pretensões eleitorais. A população cobra dos candidatos um posicionamento inequívoco quanto aos problemas de insegurança da Cidade. Para muitos, isto seria um erro de avaliação dos eleitores, desinformados acerca das reais funções do poder municipal e pressionados pelo agravamento do temor.

Estariam exigindo do futuro prefeito “promessas de campanha”, impossíveis de serem cumpridas por violar suas atribuições constitucionais. Afinal, a redação atual do art. 144, da Constituição Federal, restringe os prefeitos a uma guarda patrimonial desarmada, e delega aos governos estaduais a manutenção da segurança pública.

Mas a população está certa. Suas demandas expressam o amadurecimento no trato das questões relativas à segurança e à ordem. São partes do debate público. Suas necessidades vão além dos arranjos administrativos vigentes. Coloca na arena política o imperativo de uma nova concepção de ordem pública.

Uma nova concepção inserta numa perspectiva contemporânea, que incorpore os desafios de uma sociedade democrática em mudança contínua. Que considere as expectativas comunitárias, a ampliação dos direitos individuais e coletivos, a emergência de novos atores urbanos e os registros identitários alternativos do Rio de Janeiro.

O que está em pauta é uma mudança de mentalidade, o sensato abandono de uma visão arcaica de segurança pública, identificada unicamente com a ação das polícias.

É fundamental expandir horizontes: buscar um novo enquadramento em face do desafio da ordem nas sociedades democráticas, dar conta das necessidades de preservação da lei e da ordem de forma eficaz e eficiente, absorver os impactos da digitalização da economia, da planetarização da logística, do desenraizamento das culturas nacionais, da instantaneidade dos meios de comunicação, da facilidade dos movimentos transfronteiras de pessoas e bens.

Reconhecer que a contraparte deste bravo mundo novo é a internacionalização de certas modalidades criminosas e, mesmo, a maturidade de uma “economia das trevas” que trafica indiferentemente drogas, armas, jóias, pessoas, produtos agrícolas, industriais, minérios e informação.

Este cenário conjuga as demandas nascidas na dinâmica local com o contexto de fenômenos globais, e evidencia a necessidade de um rearranjo amplo. É evidente que se deve buscar articular as expressões locais, regionais, nacionais e internacionais num arranjo capaz de produzir ordem pública democrática.

Exige-se uma visão que a perceba como a prestação de um serviço às comunidades, como infra-estrutura essencial da sociedade, que ultrapassa a abrangência ou a intensidade da ação policial. Fica claro, hoje, que a preservação da ordem depende fundamentalmente de elementos extrapoliciais, como o ambiente comunitário, a manutenção dos equipamentos coletivos e a prestação de serviços de utilidade pública.

É inescapável a conclusão de que as configurações atuais de preservação da ordem e de combate ao ilícito privilegiam a ação policial singular, em detrimento de sua orquestração com as comunidades e as agências públicas.

Assim, se subestima a contribuição essencial da administração municipal para a ordem pública. Parte significativa dos recursos e ferramentas para a redução dos índices de criminalidade e desordem está nas mãos dos prefeitos. Investimentos em infra-estrutura urbana tais como recolhimento regular de lixo, iluminação dos espaços públicos, projetos paisagísticos, recuperação de calçadas, ruas e espaços de lazer, racionalização do trânsito, obras de saneamento básico e fiscalização dos transportes coletivos, são parte integrante de qualquer abordagem moderna para a gestão da ordem pública.

Seria oportuno referenciar estas questões pelo que denominamos uma administração estratégica de ordem pública. Esta seria um enquadramento capaz de, por um lado, dar conta do problema da ordem pública num mundo em que os recursos do Estado são declinantes, as demandas da sociedade são crescentes e em que se exige uma administração moderna que maximize benefícios. Que articule comunidades, agências públicas e as diversas polícias. Mas que, por outro lado, reconheça que a natureza essencial da ação policial é o uso comedido da força, o que exige ações estrategicamente guiadas.

Este enquadramento orienta a articulação de arranjos funcionais sistêmicos eficazes, eficientes e efetivos. Revela como seria um formalismo irresponsável querer excluir a prefeitura de uma Cidade como o Rio de Janeiro da tarefa de preservação da ordem pública.

O espaço municipal emerge, assim, como um nexo essencial na orquestração das comunidades com as atividades governamentais voltadas para a gestão democrática da ordem pública.

É o Município que possui a responsabilidade mais direta pela qualidade de vida da população em seus aspectos mais básicos. É a Prefeitura que detém as ferramentas e órgãos de serviços públicos mais próximos à vida cotidiana das pessoas. E é o futuro prefeito que terá de persistir na tarefa de orquestrar estes recursos para atender às demandas da Cidade por tranqüilidade e segurança.

Artigo publicado no Jornal O Globo, 31/07/96.

2º Artigo

Aos amigos, tudo; aos inimigos... a Polícia!

Por Luciano Porciúncula Garrido

O aperfeiçoamento das instituições públicas tornou-se um dos principais vetores rumo à consolidação de uma sociedade democrática. Um país não se governa tão-somente com leis, decretos, regulamentações e burocracias (muitas vezes incompatíveis com a realidade social na qual se inserem).

Uma nação, ao contrário, se faz a partir de instituições fortes e ações públicas eficientes, que aumentam a legitimidade dos poderes constituídos e, ao mesmo tempo, pela sua eficácia e abrangência, proporcionam à coletividade uma sensação mínima de cidadania e inclusão social.

Essa é a contraparte imprescindível que o Estado, dentro das funções que lhe cabem, precisa dispor para viabilizar um nível razoável de coesão social.

Um dos caminhos para se garantir o fortalecimento das instituições e a conseqüente eficácia das ações governamentais, passa pela criação de políticas públicas nas quais os agentes do Estado sejam devidamente considerados.

A competente gestão de pessoal é uma estratégia que podemos tomar emprestada às instituições privadas, uma vez que todas elas já se deram conta de que seu maior patrimônio reside precisamente na capacitação e valorização de seus colaboradores. Esse, aliás, é um dos princípios basilares da administração moderna, que não pode ser mais ignorado pelos gestores da coisa pública.

Em outra direção, podemos também apontar como fator estratégico na modernização do setor público medidas que impliquem na consolidação definitiva de princípios administrativos constitucionais, tais como a impessoalidade, moralidade, eficiência e, sobretudo, os princípios republicanos da independência institucional e da supremacia do interesse coletivo.

É dentro dessa ótica que reclamamos atenção especial para os seguimentos da segurança pública. Eles compõem, dentro do aparato estatal, um conjunto de instituições cujas atribuições concorrem para a garantia daquilo que a tradição anglo-saxônica chama de rule of law (domínio da lei), tão caro aos regimes democráticos.

As forças policiais, nesse particular, são instituições implicadas diretamente na manutenção da ordem pública, sendo esta um requisito indispensável ao livre exercício dos direitos e liberdades fundamentais.

Não é por outra razão que a atividade policial está inclusa entre as carreiras típicas de Estado, para cujas atribuições o legislador constituinte reservou um lugar especial em nossa magna carta.

Entretanto, em que pese a segurança pública figurar como um dever precípuo de Estado, a realidade nos mostra que os órgãos policiais vem sofrendo interferências políticas de sucessivos governos.

O efeito deletério das ingerências sobre a polícia já seria por si mesmo indesejado; contudo, há inúmeras outras variáveis que tornam esse quadro ainda mais nocivo.

Culturalmente, viemos de uma tradição política lusitana de cunho patrimonialista, na qual o interesse privado costuma se imiscuir livremente na esfera pública; logo, é comum que aspirações particulares se sobreponham aos interesses coletivos, colocando o poder público a serviço de segmentos sociais bem específicos.

Essa tendência culturalmente enraizada em nosso país se traduz de forma bastante anedótica pelo provérbio atribuído a um dos maiores expoentes do Estado patrimonialista brasileiro, Getúlio Vargas, quando declarou: "aos amigos, tudo; aos inimigos, os rigores da lei".

E é digno de nota que esse tipo de mentalidade se coaduna perfeitamente com as concepções políticas do teórico nazista Carl Schimitt, que pregava a dicotomia beligerante do "amigo versus inimigo" como arquétipo das relações políticas nos mais diversos níveis.

Retomando o foco sobre a segurança pública, resta-nos indagar qual seria o papel da Polícia nessa conjuntura em que as leis são aplicadas segundo um moto político de caráter personalista. Será que as leis devem se submeter a um desideratum particular, que elege os "inimigos" de ocasião e sobre eles recaem com todo o seu rigor? Ou, inversamente: devem ser volatilizadas, relativizadas, quando seus alvos forem, por assim dizer, os "amigos do rei"?

Essas antinomias nos usos do poder e na aplicação das leis, contudo, não se restringem a disputas político-partidário em uma perspectiva, digamos, horizontal. Elas possuem também sua verticalização, na medida em que geram reflexos sobre as relações interclasses sociais. Esse é o componente ideológico propriamente dito, que pode ser tomado em sua acepção consagrada pelos teóricos do marxismo.

A ideologia, segundo essa ótica, é entendida como um instrumento de dominação que age de forma sub-reptícia através do ambiente cultural (superestrutura). Embora nunca se imponha por meio da força física, sua influência é quase irresistível. Assim, a ideologia funciona como uma espécie de "falsa consciência", que imprime um caráter coletivo e universal a um conjunto de valores, idiossincrasias, ou visão de mundo, que em sua origem são particulares, já que pertencem a grupos sociais hegemônicos.

E aqui parece estar traçado o destino da instituição policial no quadro que se desenha. Em razão das múltiplas influências que sofre, acaba pervertendo os usos de seu poder coercitivo ao colocá-lo a serviço de interesses esconsos, imbuídos unicamente na manutenção de um status quo que lhes seja favorável. E esses grupos influentes podem ser representados tanto pelos que eventualmente se valem do poder político, quanto por aqueles que desde sempre se impuseram pelo poder econômico.

Esse é o corolário político de um Estado de configuração patrimonial, clientelista, ineficiente e personalista, descrito por Raymundo Faoro como origem de toda burocracia e corrupção nacionais. E é nessa conjuntura que o privilégio se institucionaliza e o bem comum torna-se apenas um conceito vago, intangível, encontradiço unicamente em discursos parlamentares.

Mas, prossigamos em nossas indagações. Se as leis não são feitas para todos, segundo esse modelo, como garantir que seus efeitos não se ressintam indistintamente? Quais estratégias o sistema se utiliza para que o poder e as leis sejam ideologicamente manipulados em prol de interesses alheios, tal como descrevemos anteriormente?

Presume-se que as estratégias sejam as mais sutis, quase imperceptíveis no complexo jogo de forças envolvidas no campo político e econômico. Entretanto, no tocante às instituições policiais, podemos formular algumas hipóteses com certo grau de verossimilhança.

Já vimos que a Polícia se põe a serviço de grupos partidários quando se submete às constantes ingerências de sucessivos governos. Em que pese a natural alternância de poder nos regimes democráticos, ainda assim testemunhamos um reiterado uso político da máquina pública.

Como os órgãos policiais ficam subordinados aos governos eleitos, seus gestores terminam por ser designado, invariavelmente, a partir de afinidades políticas. Ainda que em alguns casos haja espaço para o mérito, a cartilha partidária acaba falando mais alto, e estará pronta a defenestrar o primeiro que lhe contrarie os caprichos.

E é dessa forma que a Polícia perde toda autonomia e fica refém das conveniências políticas de ocasião.

Delineamos aí, portanto, uma das estratégias que o sistema se vale para criar uma espécie de blindagem ao franco exercício da atividade policial.

A outra, talvez mais capciosa, é decorrente de uma omissão deliberada das autoridades públicas, cujo descaso para com os órgãos de segurança produz o seu inevitável sucateamento.

A todo o instante, vemos instituições policiais atribuladas por inúmeros problemas estruturais e logísticos, que comprometem radicalmente a qualidade dos serviços que prestam à sociedade. As dificuldades encontradas são as mais diversas: quadros deficitários, mal capacitados, plano de carreira antiquado, tecnologia defasada, carência de equipamentos e uma remuneração absolutamente irrisória.

Eis aí os ingredientes necessários para se fazer uma Polícia subserviente, corrupta e truculenta.

E essa degradação sistemática dos órgãos de segurança pública termina por deixá-los à mercê de um poder econômico que, embora aparentemente insuspeito, encontra-se muitas vezes vinculado a facções criminosas articuladas, com ramificações no governo, e que se aproveitam da fragilidade organizacional das Polícias para assediá-las e corrompê-las.

Paralelo a isso, uma onda de descrédito institucional se propaga rapidamente entre a população, e dissemina no país uma verdadeira cultura do crime e da contravenção, que acaba encontrando solo fértil na sensação generalizada de impunidade.

Esse estado de coisas afeta mais intensamente as classes menos favorecidas, que não costumam ter por parte da justiça a benevolência de que desfrutam as classes privilegiadas (ainda que os crimes do "colarinho branco" sejam socialmente muito mais danosos).

Ao contrário do que se tem alardeado cinicamente por aí, estamos longe de ter hoje no Brasil algo semelhante a um Estado policial. Estamos muito mais próximos de uma espécie de "Estado marginal", onde a corrupção nos mais diversos níveis, a injustiça e os desmandos políticos freqüentam cotidianamente o noticiário nacional.

Se Rui Barbosa vivo fosse, diria a mesma coisa que disse há quase cem anos atrás:

De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto. (Senado Federal, RJ. Obras Completas, Rui Barbosa. v. 41, t. 3, 1914, p. 86)

É dentro desse quadro, portanto, que devemos considerar a urgência de se fortalecer as instituições públicas, com atenção especial para os órgãos policiais.

Esse objetivo só será alcançado no dia em que tivermos uma Polícia verdadeiramente republicana, autônoma, livre de interferências político-ideológico; capacitada técnica e cientificamente para atuar em um ambiente de respeitos aos Direitos Humanos; e enaltecida por uma sociedade capaz de lhe retribuir com uma pecúnia a altura de sua nobre missão.

Luciano Porciuncula Garrido é Psicólogo e Policial Civil do Distrito Federal. E-mail: garrido1974@gmail.com

1ª Conferência Regional da Rede de Policiais e Sociedade Civil

Santiago, novembro de 2008.

3º Artigo

Problemas y desafíos de las policías en América Latina

Intervenção de Gino Costa[1]

Agradezco la invitación de la Red Latinoamericana de Policías y Sociedad Civil para participar en su primera conferencia. Me han solicitado que comparta con ustedes mis ideas sobre los problemas que enfrentan nuestras políticas de seguridad y, particularmente, nuestras policías, y los desafíos de nuestros gobiernos para brindar seguridad y justicia en el marco del más irrestricto respeto a los derechos ciudadanos. Estos desafíos incluyen, por supuesto, en lugar prioritario, los de la reforma y modernización policial.

Antes de comenzar, quiero explicitar lo difícil que es hablar de América Latina porque, a pesar de las muchas cosas que tenemos en común, tanto nuestros países como nuestros sistemas policiales tienen grandes diferencias. En efecto, tenemos hasta tres grandes sistemas. Por un lado, los de los Estados federales, como Brasil, México y Argentina, con algunas policías federales y con policías de prevención e investigación e4statales y, en algunos casos, municipales. Por el otro, tenemos a los Estados unitarios, con policías nacionales únicas, encargadas simultáneamente de la prevención y la investigación criminal, como en América Central, a excepción de Costa Rica, y como en la zona andina, a excepción de Venezuela. Entre estos dos extremos, tenemos el caso de Chile. Un Estado unitario con dos cuerpos policiales nacionales, uno de prevención y otro de investigación. Además de estos sistemas, los casos de Venezuela y Costa Rica rompen la pauta, porque siendo Estados unitarios tienen no dos, como Chile, sino varias policías más. A esta pluralidad de sistemas policiales hay que agregarle las diferencias de desarrollo económico y social, por un lado, e institucional, por el otro.

No obstante la pluralidad, resultado de estas determinantes, nuestras políticas de seguridad y nuestras policías comparten ciertos problemas comunes, aunque de distinta envergadura en cada país y en cada cuerpo policial. Veamos cuáles son.

Refirámonos, primero, a nuestras políticas de seguridad. Quiero poner a consideración de ustedes, para el debate, seis problemas, limitaciones y deficiencias, que considero de los más importantes, aunque no los únicos.

Uno, carecen de un adecuado liderazgo político y profesional. Esto se traduce en débiles ministerios del Interior o de Seguridad Pública, insuficientemente equipados de funcionarios con competencia profesional en el diseño, implementación, supervisión y evaluación de políticas públicas en esta materia. No cuentan, además, con información delictiva adecuada para la formulación de políticas ni con los instrumentos y capacidad suficiente para conducir y supervisar a las policías que se encuentran bajo su responsabilidad, tanto en lo operativo como en lo gerencial y disciplinario. Menos aún están en condiciones de dirigir y coordinar las acciones multisectoriales que se requieren, tanto en lo preventivo como en lo referido a la acción del sistema penal. Estas debilidades se acentúan por la inestabilidad política que normalmente afecta a nuestros gobiernos y, especialmente, al gobierno de la seguridad pública, una de cuyas características, a lo largo y ancho de la región, es la discontinuidad de esfuerzos.

Dos, la contraparte de estas limitaciones es la autonomía de nuestras instituciones policiales y el gran poder político que ostentan dentro del Estado y la sociedad. Esto las hace resistentes al control y al cambio, las mantiene encapsuladas del resto de la sociedad y las hace propensas a actuar por encima de la Constitución y las leyes, y a vulnerar los derechos humanos. Todo esto contribuye a la policialización de las políticas de seguridad. En lugar de ser éstas esfuerzos integrales y multisectoriales, con frecuencia se convierten en una suma de planes operativos policiales, lo que disminuye la capacidad de nuestros gobiernos de responder adecuadamente a los desafíos de la inseguridad, la violencia y el delito. La autonomía de las corporaciones policiales explica también las dificultades de poner en práctica políticas de seguridad en el ámbito local, dirigidas y coordinadas por los gobiernos municipales.

Tres, la militarización constituye otra de las características de nuestras políticas de seguridad. Esta se expresa en la tendencia de involucrar a los militares en tareas policiales, con el argumento de que nuestras policías no son lo suficientemente eficaces. Los avances que se dieron con el fin de la guerra fría en delimitar claramente las fronteras entre lo policial y lo militar han sido revertidos, en parte por la complejidad de la situación y, en parte, por el aliento de los Estados Unidos a involucrar a las fuerzas armadas en enfrentar las nuevas amenazas.

Cuatro, existe una tendencia muy extendida en la región que consiste en responder a los problemas de seguridad con acciones retóricas y efectistas, que normalmente son populares, pero que, en última instancia, resultan ineficaces. Ella consiste en responder con modificaciones legales para endurecer las penas, criminalizar nuevas conductas sociales, ampliar las atribuciones policiales, involucrar a las fuerzas armadas en tareas de seguridad pública y restringir las garantías y los derechos ciudadanos. Estas políticas no solo socavan las bases del Estado democrático, sino que, lejos de contribuir a resolver los problemas de seguridad, pueden incrementarlos. Ello es lo que ha estado ocurriendo, de manera más clara, en el triángulo norte de América Central con las políticas de “mano dura” y “súper mano dura”. Esta tendencia va acompañada de un desdén por los esfuerzos de prevención, rehabilitación y reinserción social de los infractores de la ley, así como por la postergación indefinida de las urgentes reformas de las policías, la justicia y los sistemas penitenciarios.

Cinco, otra característica de nuestras políticas es que no se diseñan en base a información veraz, confiable y oportuna sobre quién, cuándo, cómo y dónde se cometió una falta o un delito. La ausencia de información no sólo contribuye al diseño de políticas inadecuadas sino a la incapacidad de evaluarlas, en la medida en que no se cuenta con los indicadores necesarios. Sin indicadores no hay gestión por resultados posible.

Seis, la debilidad de los ministerios del Interior o Seguridad Pública para coordinar la acción multisectorial, la precariedad de los gobiernos municipales para hacer lo propio en el ámbito local, la policialización y militarización de las políticas de seguridad, y la poca tradición de trabajo integrado entre diversos sectores da cuenta de las dificultades de poner en práctica una respuesta integral e interinstitucional a los problemas de inseguridad. La reciente constitución de sistemas nacionales de seguridad ciudadana es un paso positivo, pero las dificultades de funcionamiento que están teniendo son testimonio de los grandes desafíos que tiene por delante. La coordinación no es solo difícil en el ámbito penal, sino también en el preventivo.

Ahora, permítanme referirme, específica y rápidamente, a los problemas, limitaciones y deficiencias de nuestras policías. Cuatro de ellos me merecen especial atención.

Uno, su anacronismo, tanto en lo tecnológico y organizacional, como en lo conceptual y normativo. El carácter cerrado de nuestras policías, al igual que nuestros militares, a influencias externas y la debilidad del liderazgo político, con frecuencia, les ha permitido permanecer al margen de los procesos de reforma del Estado por mucho más tiempo que otras instituciones públicas. Ello, también, las hace más resistentes a las nuevas corrientes de gestión institucional y de trabajo policial.

Dos, la persistente presencia de prácticas corruptas y abusivas, que es la otra cara de la moneda de su autonomía institucional, de su fortaleza relativa frente a otras instituciones del Estado de derecho, de la falta de controles internos y externos que promuevan la transparencia y rendición de cuentas, del mal entendido “espíritu de cuerpo” y de la ausencia de una eficaz dirección y supervisión política. Ella contribuye a explicar la ineficiencia para brindar un buen servicio policial y es la principal razón de la desconfianza ciudadana.

Tres, las deficientes condiciones de bienestar y trabajo de los policías, que atentan contra el buen desempeño profesional, la calidad del servicio que brindan y, en ocasiones, su propia salud física y mental. No es posible concebir una policía eficiente sin una institución que le brinde a su personal, de manera permanente, formación moderna y de excelencia; posibilidades de desarrollo profesional, personal y familiar; y, las mínimas facilidades para hacer bien su trabajo. Por sobre todo, que lo trate con respeto, que lo considere, siempre, su activo más importante y que invierta en su constante perfeccionamiento.

Cuatro, la desconfianza ciudadana, que es el resultado de un conjunto de factores, principalmente la impunidad frente a la corrupción y el abuso, así como la ineficiencia y la baja calidad del servicio policial. Esto último tiene causas tanto internas como externas a la institución. Algunas de las internas ya han sido mencionadas. En cuanto a las otras, cabe indicar la responsabilidad de los gobiernos por no atender adecuadamente a la profesionalización de sus instituciones policiales y al bienestar de su personal y de sus familias. Una institución policial sin respaldo ciudadano, por más bien formada y equipada que esté, no podrá cumplir adecuadamente su tarea, porque tanto la información como la legitimidad que requiere para actuar sólo puede provenir de la comunidad. Por eso, la desconfianza es el obstáculo principal para que la policía pueda cumplir su función de protectora y defensora de nuestros derechos y libertades. Superar ese obstáculo debe el objetivo más importante de cualquier esfuerzo de transformación institucional.

Planteados los problemas, a continuación los desafíos para todos los cuerpos policiales. Se trata de desafíos permanentes que deben enfrentar con decisión y determinación, incluso los cuerpos que están en mejores condiciones, porque los peligros de la desactualización, de la corrupción y el abuso, y del deterioro de las condiciones de bienestar y trabajo son permanentes y acechan por igual a todos, así como la legitimidad y la confianza ciudadana se mantiene o se pierde día a día. Más aún en un mundo globalizado en el que los cambios tecnológicos permiten al crimen organizado la rápida transformación y perfeccionamiento de sus modalidades de acción.

El primer desafío es el de dotar a nuestras políticas de mayor gobernabilidad, esto es, ministerios del Interior o Seguridad Pública sólidos, con un funcionariado profesional y competente, blindados a los vaivenes políticos; sostenibilidad en el tiempo, que trasciendan los cambios de ministros y de gobiernos; y, con adecuada información para su diseño, con indicadores que permitan su evaluación y con instrumentos para la efectiva supervisión de los cuerpos de policías.

También se requiere contar con adecuados mecanismos de coordinación, tanto horizontal como vertical. En el primer nivel, aquella que involucra a las instituciones encargadas de la persecución y sanción del delito (policías, fiscales y jueces) y de la rehabilitación y reinserción de los infractores (sistemas penitenciarios), así como a las responsables de la prevención (policías, gobiernos locales, sistemas educativos y de salud, y organizaciones juveniles, sociales y vecinales). En el segundo nivel, la que se refiere a la coordinación del gobierno nacional con los gobiernos subnacionales (regionales - estatales, provinciales y locales). Esto, también, demanda una fina sincronización de los esfuerzos de los gobiernos subnacionales con las instituciones que, como la policía y la justicia, pueden tener carácter nacional. Finalmente, la gobernabilidad también pasa por contar con instituciones parlamentarias que cumplan, adecuadamente, con sus labores legislativas y fiscalizadoras.

El desafío de la gobernabilidad del sector implica acometer, de manera simultánea a las transformaciones en las policías, la reforma y modernización de los sistemas judiciales y penitenciarios. No basta con contar con mejores policías, si la justicia sigue siendo un instrumento de impunidad o de intereses económicos y políticos. Tampoco basta con transformar a las policías y a la justicia, si las cárceles continúan siendo las universidades del crimen y los espacios desde los cuales se conduce la actividad delictiva.

El segundo desafío es el de la profesionalización del personal, que pasa por fortalecer la carrera policial y cada uno de sus componentes, a saber: los sistemas de reclutamiento, selección e ingreso; la formación, especialización y capacitación; la evaluación del desempeño; la promoción y el ascenso; y, el régimen disciplinario. Un plan de carrera bien estructurado, que promueva el mérito, la iniciativa y la creatividad, y que sea implacable con los malos policías, contribuirá a crear cuerpos policiales de excelencia.

El tercer desafío es el de la dignificación del trabajo policial, del policía y de sus familias. Ello demanda buen trato al personal, tanto por la institución como por los superiores jerárquicos; adecuadas remuneraciones; condiciones dignas de trabajo, incluyendo el régimen laboral con jornadas de descanso adecuadas y vacaciones remuneradas; programas de salud, de vivienda y otros de bienestar, administrados con transparencia, con un sistema de rendición de cuentas y con representación de todo el personal policial en los órganos de gestión.

De la misma manera en que al policía le debemos exigir el más irrestricto respeto del Código de conducta para los funcionarios encargados de hacer cumplir la ley, de las Naciones Unidas, y de las normas nacionales e internacionales de los derechos humanos, es imprescindible que a las instituciones policiales y, principalmente, a nuestros gobiernos les exijamos el mismo respeto por los derechos de los y las policías.

El cuarto desafío es el de la modernización de la gestión institucional, que involucra tanto los niveles organizacional, tecnológico, conceptual y normativo, así como la gestión de los recursos humanos, logísticos y financieros. Un componente importante de este desafío es el proceso de descentralización de responsabilidades y de toma de decisiones. A este respecto, la herencia militar de muchos de nuestros cuerpos constituye un obstáculo difícil, aunque no imposible, de superar. El trabajo policial, a diferencia del militar, requiere de una libertad para tomar decisiones en el terreno, que no se condicen con la formación y la disciplina militar.

El quinto desafío es el de la transparencia, el control y la rendición de cuentas, instrumentos fundamentales para enfrentar la corrupción y el abuso policial, y para generar las condiciones de confianza de la ciudadanía y de otros poderes del Estado en las policías. Esto demanda acabar con la “cultura del secreto” y ser proactivos en poner al servicio de la ciudadanía, por ejemplo a través de las páginas web institucionales, toda la información posible sobre, entre otros, la utilización de los recursos, incluyendo el presupuesto y los programas de bienestar policial; el récord del personal; las políticas e intervenciones institucionales; y, la información delictiva.

Estas prácticas deben ser complementadas con una política comunicacional que permita a los jefes policiales de todos los niveles dar cuenta de las actividades e intervenciones institucionales y responder a las preguntas de los medios de comunicación. Sería ideal que, anualmente, los cuerpos policiales rindieran cuentas con informes al Congreso Nacional o de los Estados sobre su labor. El contacto constante con la población es, también, fundamental. Instituciones como los cabildos abiertos o las audiencias públicas son importantes no solo para rendir cuentas, sino, sobre todo, para recoger las inquietudes, sugerencias y las propuestas de la comunidad.

El sexto desafío es el de la información y el análisis para la acción policial. Las policías tienen que saber, con la mayor exactitud posible, dónde, cuándo, cómo y quién cometió un delito en su jurisdicción. Las respuestas a esas cuatro preguntas son el secreto fundamental del trabajo policial, no sólo del policía de investigaciones, sino también del preventivo. No es posible desplegar las fuerzas para prevenir el delito sin tener información veraz, confiable y oportuna sobre la situación delictiva. Si lo hacemos, estamos condenados a hacerlo muy mal y a perder frente al crimen.

Tan importante como contar con la información es saber utilizarla y, para ello, resulta fundamental que nuestras policías tengan las destrezas necesarias para sistematizar la información disponible y hacer un análisis crítico de ella, especialmente para asociar los patrones delictivos a los factores de riesgo, como pueden ser el alcohol, las drogas, la deserción escolar y otros. Ver la manera cómo en cada circunscripción territorial éstos inciden en la actividad criminal es una tarea de la mayor importancia. Pasar del policiamiento reactivo al proactivo, fundado en la información y en análisis de la misma, para atacar las causas de los delitos y resolver los problemas que los motivan, es el gran desafío de las policías del siglo XXI.

El séptimo y último desafío es el de recuperar la confianza ciudadana. Esto sólo será posible si nos abocamos a la tarea de superar los seis primeros desafíos, de manera simultánea y permanente, mejorando la calidad del servicio policial y dando muestras de una voluntad de cambio y de una nueva actitud. Con frecuencia, se cree, equivocadamente, que la desconfianza se puede superar con medidas cosméticas, bien marketeadas y publicitadas. La única manera de hacerlo es con resultados.

Si éstos son los problemas y los desafíos, ¿qué tareas tenemos por delante?, ¿qué podemos hacer desde la Red para contribuir a hacer realidad los desafíos de nuestras políticas de seguridad y, particularmente, de nuestras policías? Creo que hay mucho que hacer. La sola existencia de la Red ya es un hecho valioso en si mismo, pues está comenzando a contribuir a un intercambio de buenas prácticas, a que todos aprendamos y nos enriquezcamos con la experiencia ajena. Estos encuentros contribuyen a ello, al igual que las visitas de trabajo entre sus miembros.

Este Foro debe, además, constituir un buen ejemplo de lo que tenemos que hacer en nuestras ciudades y países para crear espacios de reflexión y análisis entre nuestros policías y organizaciones de la sociedad civil. Quizá, el mejor ejemplo de ello lo constituye el Foro Nacional de Seguridad Pública de Brasil, que, entiendo, ha inspirado la creación de esta Red y cuyos artífices están liderando su desarrollo.

Creo que, también, la Red puede ser un instrumento útil para comenzar a medir y evaluar el desempeño y la calidad de nuestros servicios policiales y, sobre todo, a compararlos. Contamos con instrumentos para ello. Mencionaré cuatro.

Uno, el kit de visitas a comisarías de policías, desarrollado por la Alianza Global Altus, que permite evaluar en qué medida éstas están diseñadas y son operadas para servir al público. Hasta el momento se han hecho dos jornadas mundiales, que han demostrado las múltiples ventajas de un sistema de evaluación y participación ciudadana. Sugiero que las organizaciones de sociedad civil de la Red se comprometan, el próximo año, a participar en la tercera jornada de Altus o, si ésta no se realiza, a organizar, simultáneamente, una jornada de visitas en nuestras ciudades.

Dos, en todos nuestros países se realizan, de manera regular, encuestas de opinión pública donde se mide la tasa de victimización y se evalúan nuestras instituciones policiales. Ocurre, sin embargo, que no siempre utilizamos los mismos indicadores. Sugiero que trabajemos en escoger algunos, muy pocos en realidad, que permitan comparar la situación de seguridad en nuestros países y su evolución a lo largo del tiempo, así como los grados de confianza y satisfacción con el servicio que brindan las instituciones policiales. Tener la capacidad de contar con instrumentos de medición comparables entre nuestros países y nuestras policías sería, creo yo, de gran utilidad y una tarea muy pertinente para nuestra Red. Sobre todo en Colombia y, crecientemente, en Brasil, se están consolidando observatorios ciudadanos que cumplen, entre otras, esta tarea. Estos son los observatorios conocidos como Cómo Vamos o Nossa. Cabría revisar los indicadores de seguridad desarrollados por dichos mecanismos y ver si son los más adecuados. Si lo fueran, ya tendríamos parte del trabajo hecho, ahí donde existen. La tarea sería llevar la medición ahí donde no existen. Hacer realidad esta tarea pasa por establecer un diálogo con los Cómo Vamos y con Nossa.

Tres, para complementar la información que arrojen las encuestas de opinión pública, necesitamos trabajar con indicadores más duros, como estadísticas, por ejemplo. Esto es lo que hacen los observatorios mencionados. Habría, también, que revisar este componente de sus evaluaciones.

Cuatro, por último, para evaluar el trabajo de nuestros policías, también, necesitamos contar con la opinión de los policías, lo que demanda que discutamos la pertinencia de desarrollar un cuestionario común, aplicable a todas las policías de la región. Este debería estar dirigido a dar cuenta, principalmente, de las condiciones de trabajo y bienestar.

Ojalá que estas sugerencias contribuyan a enriquecer nuestra discusión en las dos jornadas de trabajo que tenemos por delante.

Muchas gracias.

[1] Gino Costa (Lima, 1956). Abogado de la Pontificia Universidad Católica del Perú y Ph.D. en Historia Contemporánea de la Universidad de Cambridge, Inglaterra. Fue parte del equipo que inició el proceso de reforma policial y que gestó el Sistema Nacional de Seguridad Ciudadana durante el gobierno de Alejandro Toledo, del que fue Ministro del Interior. También ha sido Presidente del Instituto Nacional Penitenciario y Defensor Adjunto para los Derechos Humanos de la Defensoría del Pueblo. Actualmente preside Ciudad Nuestra.

Rede Latino-americana de Policiais e Sociedade Civil

Criada há dois anos, a Rede de Policiais e Sociedade Civil da América Latina se define como um espaço de interação e intercâmbio de conhecimento, onde não existe herarquia de saberes ou práticas. “Pelo contrário, estamos colocando à prova essas formas de construção e entendimento da realidade a várias mãos em uma dinâmica de participação permanente. Aqui ninguém ensina nada a ninguém, todos aprendemos com nossos intercâmbios de experiências", afirma Jacqueline Muniz, antropóloga e consultora da ONG Viva Rio, do Brasil.

Fazem parte do programa Argentina, Brasil, Colômbia, Chile e México, países que compõem a Rede desde 2006 e, que este ano incluiu mais cinco países - Venezuela, El Salvador, Guatemala, Nicarágua e Peru -, além de incluir mais um estado brasileiro (em sua primera edição, o estado escolhido foi Minas Gerais e desta vez quem participou foi o Rio Grande do Sul).

O momento de encontro entre os participantes foi durante o curso “Liderança para o Desenvolvimento Institucional Policial”, que depois continuou por meio eletrônico com a realização de chats e foruns, além de visitas técnicas, em que cada policial visitou outro país da rede.

Este ano também foi lançado o livro “Polícia, Estado e sociedade: práticas e saberes Latino-americanos”, que reúne mais de 50 autores que fazem parte dos centros de estudos, ONGs e agências policiais, e é uma síntese de dois anos consecutivos de trabalho no âmbito da rede.

“O livro reflete o que foi o curso, um diálogo entre a academia, entre as práticas sociais e as práticas policiais com intenção de discutir as construções teóricas com as práticas em si”, afirma Soraya El Ackar, da Rede de Apoio pela Justiça e la Paz da Venezuela.

Na Biblioteca Virtual:

“Polícia, Estado e sociedade: práticas e saberes Latino-americanos”

Para saber mais sobre a Rede, acesse:

http://blog.comunidadesegura.org/policiaesociedade/

Fonte: http://www.comunidadesegura.org/?q=pt/MATERIA-policiais-e-ONGs-de-10-paises-se-reunirao-no-Chile

Observação: Retomaremos as atividades em abril de 2009.

Movimento Segurança Cidadã - BI nº 07

2008-10-13T13:25:00.000-07:00

Ano I – nº. 7, 13 de outubro de 2008

Uma nova Polícia, feita por Policiais Cidadãos.

OS BASTIDORES DA SEGURANÇA NO RIO DE JANEIRO

Sumário:

Drogas: Uma guerra perdida.

1º Artigo: "Por uma Política de Libertação”.

2º Artigo: O papel dos municípios na política de segurança.

3º Artigo: Policial – Militar, uma Vítima – Algoz?

Novidade:

O que o povo espera do futuro prefeito na segurança pública.

Drogas: Uma guerra perdida.

Fracasso da política global de combate às drogas, motiva debate internacional sobre o tema e fortalece teses de regulação e redução dos danos (Extraído na Íntegra do Jornal O Globo, O MUNDO, pág. 40, Domingo, 14 de setembro de 2008).

Nos anos 70, os EUA declararam guerra às drogas. Em 1998, a ONU preconizou “um mundo livre de drogas”.

Desde então, o consumo de maconha e cocaína na América Latina mais que triplicou.

O plantio de coca aumentou de 160 mil hectares a mais de 200 mil e a produção cresceu na ordem de 20%, apesar das políticas de erradicação. As margens de lucro superam os prejuízos.

O crime organizado associados às drogas continua a se expandir e a se sofisticar, corrompendo os poderes e ameaçando a democracia.

O total de usuários regulares de drogas no mundo é estimado em 200 milhões de pessoas.

A maconha é a droga mais consumida (160 milhões), embora o percentual de uso problemático seja reduzido. Anfetaminas e ecstasy já superam cocaína e heroína.

Investe-se muito mais em repressão ao consumo e encarceramento que em prevenção tratamento, redução de demanda e campanhas educativas.

Com 5% da população mundial, os EUA têm 25% da população prisional do planeta, sendo que meio milhão (1/4) relacionado a drogas.

Ao mesmo tempo, os EUA atingiram a auto-suficiência em produção de maconha para o uso doméstico.

A política proibicionista, dificultou a abordagem na escola, na igreja e na família, penalizando as classes pobres.

A Europa vem priorizando redução de danos, descriminalização do uso, distribuição de seringas, tratamento obrigatório de viciados e criação de penas alternativas.

Em países da América Latina como Brasil e Colômbia, uso e posse de pequenas quantidades vêm sendo despenalizados.

Cresce o pensamento com foco nos direitos humanos, no respeito a culturas ancestrais, aos pequenos agricultores, a modos de cultivo alternativos e programas de reinserção.

Teóricos americanos ultraliberais defendem a legalização de produção, distribuição, venda e uso de todas as drogas.

Os mais moderados defendem a regulamentação da maconha e controle semelhante ao hoje exercido, com sucesso, sobre o uso do álcool e do tabaco.

Teses regulatórias prevêem, através de impostos, migração do capital da droga para campanhas educativas, implemento do controle, inteligência, pesquisa e saúde pública.

Na Califórnia a produção e a distribuição de maconha para uso médico já é taxada.

A proibição do álcool entre 1919 e 1933 nos EUA aumentou o consumo e gerou crime e violência, fazendo a glória de vultos com Al Capone. Constado o fracasso, a emenda foi revogada.

Sete vezes maior que o da maconha, o uso do tabaco cai e o fumo se torna anti-social sem necessidade de repressão ou encarceramento.

Fontes: Transational Institute (TNI); Assembléia Especial das Nações Unidas, 1998 (UNGASS); World Drug Report / (UNDOC), 2008; Common Sense for Drug Policy Alliance; Comissão Latino-Americana sobre Drogas e Democracia; Office Off National Drug Control Policy (USA).

1º Artigo

"Por uma Política de Libertação”

Antônio Carlos Costa
Presidente do Rio de Paz

Fala-se muito sobre a chamada política de confronto do governo do estado do Rio de Janeiro. Após um ano e meio de muito confronto, marcado por baixas de civis inocentes e policiais, sem conseqüência significativa alguma para a diminuição do número de homicídios, que deve chegar em dezembro à marca de 21.000 em dois anos – se contarmos com homicídio doloso, encontro de cadáver, auto de resistência, latrocínio, pessoas que foram assassinadas e que se encontram na categoria “desaparecidos” e policiais mortos – , a população começa a perceber que seu apoio inicial ao confronto estava equivocado.

Um dos dramas da vida reside no fato de que em muitas ocasiões há um lado dialético na verdade. Os dois lados de uma mesma moeda que precisam ser levados em consideração. Uma sutileza que passa despercebida pelos que se recusam a pensar de modo duplo.

C. S. Lewis, famoso autor das "Crônicas de Nárnia", costumava dizer que o erro vem aos pares. Extremos opostos que se nos apresentam, forçando-nos a fazer uma escolha entre ambos, quando na verdade a escolha de ambos os lados representará a opção pela meia verdade.

Como diz o famoso médico e teólogo galês, Martin Lloyd-Jones: “Não há nada pior na busca pela verdade do que elevarmos à condição de verdade completa um aspecto da verdade”. Em suma, pessoas podem estar numa discussão apresentando pontos de vista diferentes sobre um determinado tema e ambas estarem erradas.

Só um completo desconhecedor da natureza humana para eliminar o confronto da política de segurança pública. Sendo o homem quem é o estado tem que se fazer valer do monopólio do uso da força. Nossa tendência ao mal tem que ser refreada ou pela força da persuasão racional ou pelo poder coercitivo do estado.

A idéia de eliminarmos a responsabilidade humana em razão do histórico de miséria da vida do malfeitor, fará com que admitamos como normais crimes que nenhuma miséria é capaz de justificar. Contudo, a meta do combate à violência mediante o confronto pode ser alcançada de modos diferentes, adaptando os meios aos fins estabelecidos e às circunstâncias históricas.

A atual política de segurança do estado do Rio de Janeiro está equivocada por vários motivos. Os números da violência estão aí para mostrar que houve algum equivoco e que uma correção de rumo urgente precisa ser feita. Senão vejamos.

Há um erro estratégico, incompreensível mesmo para um leigo, de focar o combate ao tráfico e ao uso ilegal de armas na comunidade pobre e não no entorno da cidade do Rio de Janeiro. Sabe-se que essas drogas vêm pelas nossas estradas. Por que não há uma investigação séria e eficaz nas vias de acesso da cidade? Por que transferir o trabalho de apreensão para as comunidades pobres apenas?

A idéia de que há um preço de vidas a ser pago pela população a fim de que a violência seja reduzida é moralmente incorreta e unilateral. Esse preço está sendo pago pelos pobres e não pela classe média.

Quem tem morrido em troca de tiros entre policiais e traficantes é gente como a menina Fabiana da Mangueira e o menino Ramon de Guadalupe, e não as crianças do Novo Leblon e do Mandala na Barra da Tijuca.

Não se combate a violência com o foco mais voltado para a morte do malfeitor do que a proteção da vítima. É imoral trocar tiro com armamento que fura parede de alvenaria sabendo que há criança dentro das casas que se situam nas regiões onde ocorrem os conflitos.

A invasão sem a intenção de ocupar as áreas dominadas por narcotraficantes representa um desembarque da Normandia pela metade. A um custo altíssimo de vidas entra-se numa região, matam-se dezenas, traumatiza-se crianças, para no minuto seguinte voltar-se para batalhões e delegacias, deixando a mesmíssima área devastada totalmente desguarnecida.

Um observador estrangeiro atento será levado a pensar que ou enlouquecemos, ou perdemos o senso de valor da vida humana, ou somos um povo atrasado sob todos os pontos de vista. Precisamos de uma política de libertação.

O estado precisa fazer com a população pobre o que o exército colombiano fez com a ex-refém das Farc, Ingrid Betancourt: “Somos do exército da Colômbia, a senhora está livre”. A falta de uma perspectiva de ocupação tem levado os próprios integrantes das polícias à percepção frustrante de que estão “enxugando gelo”. Olha, vi gente graúda da nossa segurança pública expressando para mim essa semana essa terrível frustração.

A morte de garotos envolvidos com o tráfico sem a presença definitiva do estado em áreas dominadas pelo crime e a criação de condição para a chegada de políticas públicas nas comunidades pobres, é outro aspecto desse desperdício de tempo, recursos e vida.

Sabe-se que para cada jovem morto há uma fila indiana de reservistas do crime prontos para substituir os que pereceram. Rapazes com uma demanda de auto-aceitação imensa. Sabedores do fato de que com um fuzil na mão vão poder levar as meninas para a cama, ter o destino de vidas humanas em suas mãos e comprar os bonés, tênis e roupas de grifes famosas.

Tudo isso num contexto de ausência completa de uma referência paterna, colapso da experiência familiar, perda de valores, pobreza e evasão escolar. Sem o estado presente e oferecendo condições dignas de vida para esses jovens, nós vamos entrar para a história como cidadãos do estado que mais matou e menos realizou para a promoção da vida e paz.

Como esperamos vencer essa crise terrível, a maior que a minha geração enfrentou, com a condição de penúria em que se encontra a nossa polícia? Nossa polícia trabalha em circunstância desumana. Os policiais que tombaram na proteção dos moradores da Fonte da Saudade ganhavam menos do que o custo fixo de cada filha e filho das famílias para as quais ofereciam segurança.

Como pagar tão mal a homens que exercem função social de tamanha importância e que correm risco de vida tamanhos no exercício de sua profissão? Essa polícia carece de melhores salários. Soldo digno de atrair os melhores jovens da nossa sociedade para o exercício do ofício de policial. Essa polícia carece uma melhor qualificação.

Não se pode botar uma arma na mão de um homem, dizer que ele tem o direito de usá-la com base em um pacto social que envolve o consentimento de milhões de seres humanos, e não prepará-lo para tarefa que envolve vida e morte. Essa polícia carece de homens que saibam comandar e inflamar seus comandados com altos ideais de serviço ao próximo.

Tudo isso depende de investimento. Essa semana soube através de gente importante da área da segurança pública do nosso estado que o Rio de Janeiro precisa de mais 10.000 policiais para um policiamento ostensivo à altura das demandas do estado. Sabe-se também, conforme acabei de mencionar, que o salário do policial deve ser aumentado.

Perguntei: “Mas, porque esse investimento não é feito?” Em tom que me pareceu sincero, porém tomado de frustração ouvi meu interlocutor dizer: “O estado do Rio de Janeiro não tem dinheiro”. Pensei: “Meu Deus, essa gente tinha que vir a público e admitir isso. A população tem o direito de saber se o estado tem condição ou não de oferecer segurança para os seus cidadãos”. Porque das duas uma: ou vamos embora daqui por causa do medo, ou nos mobilizamos para salvar o Rio de Janeiro por causa do amor.

Se assim é, o governo federal peca ao deixar o segundo estado em arrecadação da federação sob um massacre sistemático de vidas humanas, não oferecendo recursos para que os homens que estão à frente da secretaria de segurança pública possam trabalhar.

Sou um leigo sobre segurança pública. No início do ano passado eu não sabia a diferença entre Polícia Civil e Militar. Não sabia que a primeira é responsável pelo serviço investigativo (no Rio de Janeiro são elucidados menos de 2% da autoria de homicídio doloso) e a segunda pelo policiamento ostensivo. Mas, venho de dias nos quais entrevistei todo mundo.

Falei com coronéis da PM, parente de vítima, jornalistas, pesquisadores, presidente do ISP, secretário de segurança e o próprio governador. Cheguei a essas conclusões. Gostaria de saber se estou errado, se sou alarmista ou ingênuo. Aguardo convencimento racional do meu possível erro de avaliação.

Nós só não podemos fazer o que é tão próprio do brasileiro, deixar para o amanhã o que devemos fazer hoje. Não há mais espaço para procrastinação. Não podemos decidir não decidir, permitir que a maldade dos perversos seja reforçada pela fraqueza dos virtuosos, tornando-nos assim cúmplices de um genocídio.

A hora de agirmos com melhor senso é agora, especialmente quando tomamos conhecimento do fato de que pode ser que um terceiro monstro esteja para nascer na nossa cidade, o pior de todos. Permitimos o narcotráfico e a milícia, e, agora, surge no cenário o envolvimento com o crime baseado em ideologia de libertação dos oprimidos dos centros urbanos. Imagine marginais treinados para infernizar a cidade e julgando com isso que estão salvando os pobres.

Ainda é tempo. Houve povos que enfrentaram problemas mais graves dos que os nossos e os superaram. Nossa geração pode vencer essa batalha da violência. Mas, para isso precisamos trocar a idéia de confronto pela idéia de libertação. E isso mediante a união de todos nós que amamos e nos orgulhamos do estado maravilhoso que Deus nos deu para habitar em paz.

2º Artigo

O papel dos municípios na política de segurança

Jacqueline Muniz

Belo Horizonte - 2000.

Tradicionalmente, os problemas relacionados à segurança pública no Brasil têm sido enquadrados ora como uma questão de “soberania nacional” e “segurança interna”, ora como um “assunto de competência exclusiva das polícias”.

Em ambos os enfoques privilegiam-se e reivindicam-se, unicamente, os recursos e as intervenções provenientes das esferas federal e estadual, uma vez que são estas as instâncias responsáveis pelas forças armadas, pelas polícias, pelo sistema criminal, etc.

Note-se, que este tipo de mentalidade restritiva encontra-se de tal modo enraizada entre nós, que freqüentemente subestimamos a importância estratégica do poder municipal na produção de “segurança pública”. Ainda hoje é comum ouvir que a “prefeitura pouco pode fazer porque não controla as polícias” ou que a "constituição de 1988 reserva aos estados a responsabilidade exclusiva de prover segurança aos cidadãos".

Em verdade, estas considerações reforçam uma perspectiva ultrapassada que se mostra incapaz de atender aos desafios colocados pelo provimento de uma ordem pública democrática e contemporânea.

De fato, o desconhecimento sobre o papel decisivo dos municípios nas políticas públicas de segurança no Brasil, tem comprometido, de forma substantiva, os esforços de se construir e enraizar políticas e programas tecnicamente adequados e conseqüentes no âmbito da segurança pública. Idéias criativas e experiências bem sucedidas como, por exemplo, os projetos de polícia comunitária, têm enfrentado inúmeros obstáculos para a sua institucionalização.

E, sem exagero, pode-se dizer que boa parte dessas dificuldades está relacionada ao distanciamento e, até mesmo, à indiferença do poder local. As polícias, que possuem um papel executivo e direto na gestão da segurança pública, são as agências públicas que mais se ressentem da ausência de uma ação articulada com as prefeituras.

Conforme demonstram diversos estudos nacionais e internacionais, a ausência ou a fragilidade de interações regulares entre a administração municipal e as polícias, é um dos principais fatores que contribuem para limitar a eficácia, eficiência e efetividade destas últimas.

Não é demais salientar que as intervenções policiais preventivas, dissuasivas e repressivas implementadas de forma exclusiva e, por conseguinte, dissociadas das políticas urbanas desenhadas pelos municípios, tem ajudado a produzir toda sorte de desperdícios no emprego diuturno dos escassos recursos policiais.

Afinal, por mais e melhor que as polícias estaduais possam fazer, elas sozinhas são, por definição, incapazes de responder ás demandas por segurança experimentada nos centros urbanos. Tal limitação resulta da evidência de que nem todas as questões de segurança pública são problemas propriamente policiais. Ao contrário, a oferta de uma segurança pública democrática que atenda aos imperativos de um mercado da cidadania em crescente expansão, ultrapassa a esfera de ação exclusiva das organizações policiais, requerendo a incorporação de outros atores tão fundamentais quanto os meios de força comedida.

Cabe mencionar, que parte expressiva dos problemas que alimentam a sensação generalizada de insegurança e propiciam o agravamento do temor coletivo reporta-se a fatos difusos que não necessariamente podem ser enquadrados como atos criminosos propriamente ditos. Mas, que se não forem devidamente trabalhados por outras agências além das polícias, podem estimular a ocorrência de práticas delituosas futuras e o recurso individual à violência como uma forma de resolução de problemas.

Refiro-me, sobretudo, aos conflitos, desordens, incivilidades e litígios experimentados nos espaços públicos que desembocam, quase que exclusivamente, nos balcões das delegacias e no atendimento emergencial realizado pelas PMs. Os policiais civis e militares de várias polícias brasileiras, orientados pelos seus conhecimentos práticos, sabem disso.

Expressões cotidianas tais como "a polícia não é poste de luz", "a polícia não é cerca", "o policial é um faz tudo" ou “sempre acaba sobrando para a polícia", usualmente empregadas pelos profissionais da ponta da linha, indicam uma crítica às mentalidades e convicções do passado que merecem ser discutidas, desmistificadas, em nome de uma perspectiva que efetivamente considere as formas pelos quais os problemas da insegurança são vividos pelos cidadãos.

Ora, se os cidadãos vivem nas cidades, ou melhor, em algum bairro ou em alguma comunidade, então as questões associadas à insegurança só podem ser também experimentadas e resolvidas no âmbito das localidades. Por conta desta constatação irrefutável, parece não fazer qualquer sentido buscar mascarar ou reduzir a responsabilidade do poder local na co-gestão da segurança pública, utilizando-se como recurso retórico o apego formal ao desenho político-administrativo vigente.

Não se trata aqui de defender a municipalização das polícias estaduais. Mas, antes, de se procurar superar entraves oriundos de convicções e doutrinas inadequadas á realidade contemporânea da segurança pública.

Creio que hoje estamos vivendo um momento rico no que diz respeito à superação de visões arcaicas e amadoras de enfrentamento da crise da segurança pública. Intervenções desconexas, isoladas, espetaculares e superficiais, ainda que bem intencionadas, revelaram-se fracassadas e onerosas. Com o tempo, elas demonstraram sua incapacidade de produzir respostas consistentes e estáveis já não foram mais além do que tentar "apagar incêndios" e "enxugar gelo".

Se isto se impõe como uma aguda evidência, é preciso caminhar rumo uma visão sistêmica, integrada e aberta da problemática da segurança pública que esteja realmente em sintonia com a natureza, diversidade e intensidade dos problemas de segurança vividos nas ruas.

Uma concepção mais realista e sensata da segurança pública reconhece a necessidade de se ultrapassar o campo de atuação exclusiva das forças policiais e de outros órgãos do sistema criminal, através da incorporação na gestão da segurança pública das comunidades e de outras agências públicas e civis prestadoras de serviços essenciais à população.

Uma vez que o provimento eficaz de segurança pública depende sobremaneira de variáveis extrapoliciais, tais como o ambiente comunitário, os equipamentos coletivos, a infra-estrutura social e urbana, os serviços de utilidade pública, etc., não se pode prescindir de se estabelecer instâncias efetivas de cooperação e participação sobretudo com a administração municipal.

Se, por um lado, as agências policiais pertencem aos governos estaduais, por outro, uma parte expressiva dos instrumentos úteis e indispensáveis ao provimento de segurança pública está sob o controle do município. A título de ilustração cabe mencionar, entre outros, a manutenção e ampliação dos equipamentos coletivos, o ordenamento e fiscalização da ocupação do solo urbano, a coleta regular de lixo, iluminação e manutenção dos espaços públicos, o controle e fiscalização do trânsito, obras de saneamento básico, fiscalização dos transportes coletivos, a melhoria da malha urbana, a expedição de alvarás e a fiscalização dos espaços coletivos de lazer, etc.

Particularmente no campo da prevenção primária - ainda muito pouco explorada no Brasil -, os municípios possuem um papel decisivo. Há muito para se fazer. Suas políticas urbanas e sociais constituem a infra-estrutura da segurança pública as quais, por sua vez, operam como medidas auxiliares e complementares às ações de polícia.

Como se podem perceber os municípios possuem um vasto campo de atuação que não se restringe à criação das guardas municipais. Ainda que pareça repetitivo, vale insistir que fatos urbanos corriqueiros como a falta de iluminação, a acumulação de lixo, o caos no trânsito, a má conservação dos espaços de lazer e demais locais de uso comum, têm uma significativa relação com o “varejo” do crime e seu adensamento em certas regiões da cidade: os assaltos, furtos, conflitos e distúrbios que ocorrem nos espaços coletivos não são simples produtos da “crescente audácia dos bandidos”, da “falta de policiamento nas ruas” e de doutrinas e métodos policiais arcaicos. São, ainda, o resultado do abandono do poder público e da sua incipiente interlocução com a sociedade civil, sobretudo no que se refere à administração dos bens urbanos.

A esta altura parece evidente que a administração municipal emerge como um nexo essencial na orquestração das comunidades com as atividades governamentais estaduais e federais voltadas para a gestão democrática da ordem pública. É, pois, o Município que possui a responsabilidade mais direta pela qualidade de vida da população em seus

aspectos mais básicos. É, portanto, a Prefeitura que detém as ferramentas e órgãos de serviços públicos mais próximos à vida cotidiana das pessoas. Se isto procede, parece inadiável que o poder local se inscreva como um parceiro na tarefa de construção de uma administração estratégica da ordem pública.

Publicado em Segurança Pública: Resultados das Ações do Movimento pela Segurança e Vida. Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Belo Horizonte, 2000.

3º Artigo

Policial – Militar, uma Vítima – Algoz?

Antonio Carlos Carballo Blanco

Tenente-Coronel de Polícia

Não raro, o policial militar do Rio de Janeiro é visto como um agente do Estado arbitrário e violento. Não obstante, no caso particular da sociedade fluminense, algumas dessas percepções são atenuadas quando o destinatário da ação trata-se do indivíduo infrator da Lei ou, pelo menos, suspeito de tê-la infringido, geralmente pobre, negro e favelado, ou pertencente a minorias, segmentos ou grupos sociais cada vez mais marginalizados.

Algumas pessoas, intrinsecamente, percebem o policial como sendo o agente do Estado que detém uma identidade profissional semelhante à figura do que seria uma espécie de “gari social”. Aquele que age com a responsabilidade funcional de limpar a escória humana do convívio social (1).

Emerge dessa triste realidade a necessidade de se pensar o modelo institucional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a sua relação como os seus agentes.

Salvo engano, nesse contexto, seria bastante importante, conveniente e oportuno questionar em que medida o policial – militar do Rio de Janeiro é vítima e, ao mesmo tempo, algoz das ações arbitrárias e violentas praticadas.

Essa mesma dramaticidade é regularmente reconhecida e reproduzida no discurso bélico da ação policial, legitimado por expectativas e demandas reacionárias da sociedade que, assim como a administração policial, privilegia a idéia de força, sob a qual a idéia de serviço policial deve estar inserida, sempre num segundo plano.

Nesse sentido, talvez prevaleça a tese de que a sociedade e a própria instituição policial, ambas compreendidas como expressão política do poder, consinta de forma não manifesta a ação arbitrária e violenta da Polícia.

São traços culturais que confirmam a relação corrupta das instituições públicas, da sociedade como um todo, com os valores democráticos de uma sociedade que se pretende igualitária. Determinam, portanto, a prática política de governo e também ajudam a consolidar a cultura organizacional das instituições policiais e suas dinâmicas despóticas, internas e externas.

Destarte, grosso modo, poder-se-ia considerar que esse tipo de “consentimento latente”, permeado no imaginário coletivo da sociedade e das instituições policiais fluminenses, legitima a ação arbitrária e violenta da Polícia, o que, por si só, suscita outras indagações derivadas.

Sobre a construção do modelo do policial militar que é vítima-algoz faz-se necessário um exercício preliminar de elucubração para tentar delinear alguns aspectos e fatores substantivos que concorrem para a sua determinação.

Empiricamente, é razoável supor que todo o conjunto das teorias científicas e práticas aprendidas durante o período da formação e do treinamento policial estão em perfeita consonância com os valores que regem uma sociedade democrática.

Contudo, também é razoável supor que existe uma força superior, permanentemente inscrita no âmago das relações institucionais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro com os seus agentes, que destaca a importância da cultura organizacional intrínseca à Corporação, no ser e no fazer “polícia”, que desvirtua completamente a teoria da práxis policial.

Este talvez seja o segundo fator ou elemento concorrente que caracteriza o modelo da vítima – algoz. O primeiro como dito anteriormente está presente na própria sociedade na forma de uma espécie de “consentimento latente” para o exercício de um mandato policial atípico no âmbito do Estado democrático.

Atualmente, uma outra questão bastante recorrente, nos leva a refletir sobre qual é a real dimensão do poder de influência da instituição policial, enquanto instância de decisões políticas, que são particularmente dirigidas com vistas à definição do papel do policial enquanto servidor público. Trata-se, pois, de inferir “tão somente” quais são as possíveis causas e os supostos efeitos que ajudam a reproduzir o padrão do policial – militar, vítima – algoz.

Existe um universo de conjecturas bastante razoáveis que podem contribuir para identificar expressões despóticas da instituição policial que incide diretamente sobre os policiais e, via de conseqüência, sobre a população destinatária de seus serviços, a saber: a existência de um regulamento disciplinar anacrônico; o modelo mecanicista de administração; a existência de círculos dentro das escalas e estruturas hierárquicas da Polícia Militar; o preconceito e a descriminação que se impõe pela simples razão de existir de tais círculos; as péssimas condições de trabalho e salariais; a privatização dos serviços de segurança (2), a corrupção sistêmica presente nas estruturas de poder dos órgãos de Estado, etc...

Todos esses aspectos e fatores que podem ou não concorrer para a constituição do modelo policial – militar vítima – algoz merecem ser estudados com a devida profundidade. Contudo, talvez seja interessante sublinhar alguns indicadores que podem ajudar a melhor compreender a necessidade em se estabelecer esse modelo:

O policial – militar vítima: no período compreendido entre o ano de 1995 e junho de 2005, 8.473 policiais – militares fluminenses foram mortos e feridos em razão de ações violentas, em distintas situações de serviço e de folga (3).

Desse universo, 1.552 foram mortos e 6.921 foram feridos. Do total de mortos e feridos, 31,7% dos casos refere-se a causas decorrentes de acidentes de trânsito. Dessa fração 63% dos casos ocorreram em situação de folga. Mais de 50% dos casos está relacionado com causas associadas aos desdobramentos diversos resultantes de ações criminosas.

No período compreendido entre 2005 e 17 de julho de 2007, 2.000 policiais – militares fluminenses foram mortos e feridos em razão de ações violentas, em distintas situações de serviço e de folga (4).

Desse universo, 334 policiais militares foram mortos e 1.666 foram feridos. Nesse intervalo, considerando o total de policiais militares mortos, 57 foram mortos em situação de confronto armado e 277 em situação de folga. Do total de feridos 820 casos ocorreram em situação de serviço e 850 em situação de folga.

Como se pode depreender dos números acima, a ocorrência de policiais militares mortos e feridos pode ser considerada um caso atípico em face dos padrões internacionais. Os alarmantes números também suscitam, como dito anteriormente, indagações sobre as causas concorrentes e determinantes para configuração desse quadro.

Dentre as possibilidades causais recorrentes que se podem extrair da realidade empírica pode-se destacar: as péssimas condições de trabalho e salariais como indicador original da ausência de uma política de prevenção de acidentes de trabalho e estresse, da falta de equipamentos básicos de proteção e segurança individual, da desvalorização do profissional de segurança pública materializada pelo baixo nível de formação e treinamento e também pela generalização desenfreada da prática do famigerado “bico” e seus efeitos perversos.

O policial – militar algoz: o outro lado da mesma moeda se expressa na letalidade da ação policial corroborada pelo baixíssimo nível de confiança da população na instituição policial e na própria dinâmica do cotidiano urbano caracterizado pela péssima qualidade dos serviços prestados pelos policiais militares.

Resultado de pesquisa inédita, recentemente divulgada pelo Instituto de Segurança Pública (5) informa que menos de 10% das pessoas entrevistadas confiam totalmente nas instituições policiais fluminenses. Os maiores medos da população são: ser vítima de bala perdida (57%); estar no meio de um tiroteio (43,5%); ter a residência assaltada (37,6%); ser assaltado na rua (36,1%); ser assaltado no ônibus (25,9%); ser confundido com bandido pela polícia ou por criminosos rivais (22,4%); ser vítima de agressão sexual (22,2%); ser vítima de seqüestro ou seqüestro-relâmpago (20,9%); ter carro ou motos roubados em assalto (12%); ser vítima de agressão verbal, física ou de extorsão por policiais (8,9%).

Em 2007 foram registrados 1.333 casos de autos de resistência que correspondem a 1.333 civis que morreram pelo fato de terem supostamente reagido à ação policial. Somente nos cinco primeiros meses de 2008, 649 civis foram mortos pela Polícia. Na cidade do Rio de Janeiro, em 2007, 222 pessoas foram vítimas de “bala perdida”, das quais 17 morreram.

Em tese, os indicadores permitem afirmar, preliminarmente, que o policial – militar fluminense, vítima – algoz, é o que mais mata e o que mais morre no mundo. Faz-se urgente, portanto, de fundamental importância, identificar e investigar quais são as expressões político – institucionais (órgãos do estado, órgãos do governo, mídia, etc) mormente não declaradas mas que repercutem sobre as organizações policiais e seus agentes e que se convertem em cultura e prática propiciando e influenciando a repetição de causas intervenientes e de ações na reprodução sistemática desses fenômenos bilaterais de vitimização.

Até a presente data (13 de outubro de 2008), somente no Estado do Rio de Janeiro, mais de 87 policiais militares morreram violentamente.

(1) Blanco, Carballo. A Indústria do Medo: Raízes da Insegurança Pública.

(2) Pesquisa ISER. Informações e Vigilância Epidemiológica da Segurança dos Policiais Militares. Maio, 2006. Foram utilizados dados de 1995 a junho de 2005 obtidos através das seguintes fontes: 1ª Seção do Estado Maior – Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (Boletim Mensal de Monitoramento e Estatística; Lista Diária de Policiais Feridos e Mortos. ISP / SSP / RJ – Efetivos da PM e Características dos PM. IBGE – Populações e DATASUS – Mortalidade (SIM).

(3) Fonte: 1ª Seção do Estado Maior – Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

(4) Pesquisa de Vitimização financiada pela União Européia e pela Secretaria Especial de Direitos Humanos.

(5) A pesquisa envolveu 30 pesquisadores que percorreram 75 mil domicílios e entrevistaram 4.533 pessoas.

Novidade!!!

O que o povo espera do futuro prefeito na segurança pública???

http://oglobo.globo.com/rio/ancelmo/reporterdecrime/post.asp?t=o_povo_o_que_espera_do_futuro_prefeito_na_area_de_seguranca&cod_Post=130707&a=135

BI nº 6 - Movimento Segurança Cidadã

2008-09-12T09:18:00.000-07:00

Ano I – nº. 6, 12 de setembro de 2008

Uma nova Polícia, feita por Policiais Cidadãos.

OS BASTIDORES DA SEGURANÇA NO RIO DE JANEIRO

Sumário:

Editorial: Entre Escutas, Silêncios e Fricções.

1º Artigo: Polícia X Política

2º Artigo: Perguntas sem Respostas.

3º Artigo: Cidadão Militar ou Militar "Cidadão"?.

Para saber mais: Sites e Blogs de Interesse.

Editorial

Entre Escutas, Silêncios e Fricções:

Renato Sérgio de Lima

No pêndulo que caracteriza a atuação pública no campo da segurança, seja nos âmbitos federal, estadual ou municipal e / ou na sua abordagem interpoderes (Executivo - Ministérios Públicos incluídos-, Legislativo e Judiciário), o acalorado e necessário debate sobre “grampos” novamente recoloca a questão sobre a capacidade do Estado brasileiro fazer frente aos desafios de garantir direitos fundamentais e ao mesmo tempo garantir eficiência democrática às instituições policiais.

Zona de confluência de tensões, ruídos ou silêncios normativos agilmente contornados por práticas burocráticas de um Estado patrimonialista, nos termos de Raimundo Faoro, as políticas de segurança pública quase sempre são confundidas com políticas criminais pautadas no direito penal forte e absoluto e / ou com ações do campo logístico e operacional das instituições policiais, muitas vezes ao custo de um baixíssimo estoque de conhecimento e de agregação de competências outras que poderiam transformar o campo (ciências humanas, administração, engenharias, entre outras).

Como resultado, os principais problemas da área ou são vistos como inerentes ao modelo de organização do Sistema de Justiça Criminal Brasileiro, e por isso mesmo afeitos quase que exclusivamente à agenda do direito penal ou processual penal, ou são atribuídos às mazelas e condições de funcionamento e trabalho das polícias brasileiras. Na brecha, “soluções” diferentes surgem e, na inexistência de parâmetros e padrões de trabalho que tenham sido adequadamente planejados, monitorados, executados e avaliados com transparência, valem na exata medida da convicção dos seus gestores e fornecedores.

Disso resulta uma disputa inesgotável por recursos escassos e, no limite, resulta na lei do mais forte, daquele que tem mais poder, seja ele institucional ou informacional, no qual os “grampos” ganham proeminência tácita ou assumida. No limite, as polícias viram vidraça, não sem suas parcelas de responsabilidade, muitas vezes potencializadas por tentações midiáticas (uso indiscriminado de algemas ou das interceptações telefônicas / ambientais ilegais), de um sistema bem mais amplo e complexo.

A eficiência do trabalho policial e das demais instituições de segurança pública deve ser medida pela régua da democracia e não pelo clamor da vingança ou das respostas fáceis da “legislação do pânico”. Recentes apostas, em diferentes níveis, indicam e caracterizam processos de mudança em curso, sobretudo àquelas que tomam os fenômenos do crime, da violência, da desordem e do desrespeito aos direitos humanos como resultantes de múltiplos determinantes de causas e, portanto, compreendem que não cabe apenas ao sistema de justiça criminal a responsabilidade por enfrentá-los.

Condições socioeconômicas e demográficas, fatores de risco, políticas sociais, estratégias de prevenção, programas de valorização e capacitação dos policiais, padronização e parametrização de ações, uso racional de novas tecnologias, entre outras ações mobilizadas estão no rol de iniciativas que, a meu ver, podem fazer a diferença e são, sem dúvida, iniciativas no campo técnico e gerencial que inevitavelmente mudam a chave do debate e nos lembram que somente com a articulação de várias esferas e poderes é que saídas poderão surgir. Porém, estamos falando de jogos de poder e de uma agenda que, não obstante os 20 anos de existência da Constituição de 1988, ainda continua em aberto e sujeita as fricções que paralisam mudanças substantivas...

O uso indiscriminado das interceptações telefônicas (do que adianta “grampear” como recurso de investigação, se os policiais não estiverem devidamente preparados com cursos de análise criminal, embasados legalmente, blindados de cooptações e capazes de discernir entre cumplicidades privadas e indícios de crimes) seria, portanto, sintoma da atualidade da frase do personagem “El Gattopardo”, de Tomasi de Lampedusa, segundo o qual “é preciso que as coisas mudem para que elas continuem as mesmas”.

Paradoxalmente, contra a força desse ceticismo acredito que há que se recolocar a agenda de reformas técnicas e burocráticas das instituições de segurança pública como essencial, mas somente se associada a um corajoso pacto na esfera política, que transforme segurança pública numa pauta de e para todos, dando voz e protagonismo aos diferentes segmentos envolvidos, com destaque para os policiais, mas não na lógica corporativista e sim na lógica republicana, capaz de construir as pontes e traduções. Desse modo, fica a pergunta: há, para além dos discursos, consensos ou marcos mínimos possíveis em torno de padrões democráticos de policiamento?

1º Artigo

Polícia X Política:

Azeite e Água na Segurança Pública do Rio de Janeiro.

Por Alexandre Carvalhães Rosette

O tema violência e segurança pública é um segmento do campo da ordem humana; os pensadores gregos do século V a.C. já analisavam o fenômeno, questionando sua origem natural.

Até então a ordem advinha dos Deuses, cabendo aos sacerdotes e pitonisas interpretar as leis divinas e transmiti-las ao povo.

Sólon e Clístenes propõem uma nova forma de organização da cidade – Atenas – baseada na isonomia dos cidadãos, ou seja, cada um representando um voto e a Ágora como a assembléia de todos os cidadãos, o lugar onde a ordem era anunciada após serem os fatos sociais analisados pelos eleitos; dessa forma evoluiu a cidade na construção da ordem social, deixando de ser um fenômeno da natureza, que advinha dos Deuses através dos sacerdotes e pitonisas, passando a ser estabelecida pelos próprios homens.

Platão, discípulo de Sócrates, passa a ver com horror essa sociedade onde outros pensadores, além dos filósofos, pudessem vir a estabelecer a ordem na sociedade; tal como os sofistas, através da retórica e da persuasão.

Assim ocorreu quando esta sociedade, a cidade de Atenas, condenou à morte seu mestre Sócrates; logo ele – o mais sábio – que deveria possuir todo o poder e soberania por deter o conhecimento foi sacrificado. Para Platão o controle social – a ordem – e o poder de estabelecer suas regras deveriam estar nas mãos dos reis-filósofos; a ignorância, esta sim, deve ser eliminada e junto com ela o livre pensamento. Para tanto a educação deveria ser estatal e o objetivo era o de evitar que os membros daquela sociedade assimilassem outra cultura. Na sociedade de Platão não havia espaço para os poetas, pois estes contavam a história e transmitiam outras culturas.

Aristóteles vê a sociedade como uma totalidade complexa, um leque de variedades sociais, culturais, éticas, valores que a mantém unida porque seus integrantes – os homens – são seres gregários e essa variedade é conectada pela política.

Tenta mostrar a sociedade pelas suas agregações e a primeira delas é a família, seguindo-se a reunião de famílias até evoluir para o Estado ou Politeia, este entendido como o conjunto de pessoas que vivem sob a mesma ordem, uma mesma lei.

A democracia direta de Atenas evolui até a democracia indireta na atualidade, passando, contudo, por várias etapas que foram interpretadas e pesquisadas por filósofos e pensadores ao longo dos séculos.

Nicolau Maquiavel em “O Príncipe” prega como o poder se sustenta no emprego proporcional da força e da astúcia, embora possa não ter sido seu objetivo prioritário, ensina ao soberano como se preservar no poder e como levar a bom termo uma conspiração. Relata suas experiências de vida política na cidade, onde o “mal” é mais significativo e real do que o “bem”; contrapõe-se à teoria de Aristóteles para quem a vida humana podia ser estruturada como uma hierarquia entre bens e fins.

Foi o primeiro dos mestres da suspeita, retirando a máscara da inocência e trazendo a reflexão do mundo para a visão clara do realismo. Na cidade de Maquiavel o povo é bom, inocente, mas por uma vertente negativa, ou seja, seu desejo é não sofrer a opressão imposta pelos “grandes”, pelos dominadores. É justamente neste ponto que “O Príncipe” ensina ao soberano a dosar o uso da força e da astúcia a fim de perpetuar-se no poder. Não provocar seu inimigo, mas se tiver uma chance real de sobrepujá-lo deve empregar toda sua força e matá-lo.

Maquiavel não acredita que humanos sejam animais políticos; humanos são egoístas e só se aproximam de outros para obter vantagens, seja isoladamente ou em grupo. No mundo de Maquiavel a ética não é fundamental, o que causaria horror a Aristóteles, e o espaço humano é o da predação.

Conforme sua lógica nenhum poder político é estável por natureza e a busca pela estabilidade é uma constante. Contesta os Estados controlados pela Igreja, pois estes governam da mesma forma que os demais – não religiosos, ou seja, utilizam: a força, a guerra, a mentira, a astúcia.

Daí entendermos sua teoria como realista.

A partir do século XVII, quando a doutrina política de Thomas Hobbes surge no “Leviatã” (1651), o governo, através da monarquia absolutista, representa a garantia da vida para os homens. Para tanto parte de duas perguntas para essa conclusão:

Quem somos nós?

Somos seres egoístas, nos afastamos da dor e do sofrimento e buscamos o prazer; o prazer – representado por coisas e pessoas – não pode ser ilimitado, pois só pode ser obtido no convívio comum; logo a vida social é restritiva pois o prazer não é ilimitado.

Que mundo é esse? Onde estamos?

É o mundo da escassez, sempre faltam os objetos do prazer; predominam os conflitos pela busca do prazer, o qual não está disponível para todos; o homem é o lobo do homem.

Para Hobbes, se não houvesse governo, nem leis, cada um poderia valer-se de qualquer meio para obter seu prazer. Muitas mortes violentas ocorreriam cotidianamente por conta disso, portanto reforça sua doutrina de governo como forma de preservação da vida.

Quando uma comunidade consagra um conjunto de normas que venham a limitar os meios tem-se o princípio de ordem e direito , conseqüentemente aumenta-se a preservação da vida.

Justamente o medo da morte violenta, da qual pode ser vítima pela busca do prazer de outro indivíduo ou grupo, leva o homem a estabelecer um governo, e paralelamente uma Polícia, enfim um conjunto de normas sociais restritivas e limitadoras, que lhe preserve a vida.

Assim ergue-se o “Leviatã”, posto que o homem no seu estado de natureza não teria limites para afastar de si dor e sofrimento e buscar sempre o prazer.

No final do século XVII John Locke atenua a teoria de Hobbes e diz que o Estado é nosso “funcionário”. Tem de preservar nossa vida, nossa liberdade e nossos bens (propriedade), se não o fizer devemos derrotá-lo pela revolução. Vale dizer, o poder tem limites.

Suas idéias partem de três princípios: 1) nenhum governo dispõe de informações totais da sociedade;

2) todo governo tem que definir prioridades, pois não pode atender simultaneamente a todos; 3) qualquer definição de prioridade é de arbítrio do governo, portanto, pressupõe uma relação de não prioridades e sofrem, conseqüentemente, questionamentos: “o governo fez isso, mas poderia fazer aquilo”.

A característica do liberalismo político de Locke é a capacidade de restrição do poder político. É diferente, portanto, do liberalismo econômico, que representa um mundo aberto aos negócios.

O liberalismo político adentra o século XX onde se destaca Max Weber e sua teoria da política como vocação humana. O Estado é o agente que detém o monopólio do uso da força física num determinado território. Nas sociedades, segundo sua lógica, existe objetividade, representada por um esforço compartilhado; sua teoria política é descritiva e prescritiva. As idéias do É (descrição) e do DEVER SER (prescrição) não são separadas, mas interdependentes. Só tendo a idéia de como DEVE SER é que posso definir como É – referindo-se a ordem política numa sociedade.

Sinteticamente podemos estabelecer alguns conceitos úteis para uma reflexão:

Ordem – conjunto de normas sociais, conhecidas e aceitas, que regulam uma sociedade.

Previsibilidade – característica inerente ao povo em relação ao poder ao qual está submetido. É um conceito fortemente vinculado ao de ordem.

Violência – a exacerbação do uso da força, inerente ao Estado, sobre o povo.

Löic Wacquant (“As prisões da miséria”, 2001) em sua pesquisa sobre a quebra da democracia pela redução da dimensão social do Estado a partir do fim da 2ª Guerra Mundial, mostra-nos a convergência entre dois fenômenos :

redução do estado social e do estado econômico: 1) o encolhimento dos regimes de proteção social; 2) retração do estado na esfera econômica, passando tal encargo ao mercado (privatizações com a presença, por exemplo de banqueiros na direção dos Bancos Centrais; aumento do estado penal com o aumento da população carcerária – um pesado fardo financeiro que implica na privatização das prisões estimulando interesses no aumento da massa carcerária; privatização da segurança).

Á guisa de exemplificação inequívoca dessa transformação da ordem social, de um modelo de proteção social e econômica para o outro de mercado, com significativa redução dos investimentos, nos EUA, ano após ano, a rede de proteção social (sistema previdenciário, educação, saúde...) foi privatizada e a contrapartida se deu no aparelhamento da polícia, no sistema de justiça criminal e no sistema carcerário.

Faz uma crítica à política pública de “tolerância zero” dos EUA, donde se podem extrair as seguintes observações: a) custos sociais – política orientada totalmente para a quantificação da incidência criminal; b) a política de “tolerância zero” tenta provar que é possível “enxugar o gelo de forma eficaz”; c) atribui o bom desempenho policial à redução dos índices de criminalidade.

Essa política pública decorre da contribuição decisiva dos think tanks (institutos de pesquisa), provocados a produzir estudos que apresentassem propostas de solução para os problemas dos imigrantes, da população de rua, dos negros, enfim, dos pobres – os excluídos financeiramente - que residem nos grandes centros, particularmente na cidade de New York e na ilha de Manhattan.

O viés dessa doutrina é a teoria da “vidraça quebrada”. O prefeito Rudolph Giuliani atribui a desordem social à proliferação dos pequenos passadores de drogas, aos mendigos, às prostitutas e aos pichadores estabelecendo as áreas da cidade onde esses “inimigos sociais” se concentram, maximizando nesses locais as atividades policiais repressivas. É a penalização da miséria. O Estado Penal, de conformidade com o modelo norte-americano, traduz-se: numa política de criminalização da miséria; e, na imposição do trabalho assalariado precário como obrigação cívica.

A “teoria da vidraça quebrada” (broken windows teorie) formulada em 1982 por James Q. Wilson e George Kelling vulgarizou o dito popular – “quem rouba um ovo, rouba um boi”. E essa pretensa teoria sustenta que é lutando passo a passo contra os pequenos distúrbios cotidianos que se faz recuar as grandes patologias criminais.

Outra vertente desta política canhestra é o falacioso discurso da falência do sistema penitenciário pelo controle estatal, apresentando como miraculosa salvação uma proposta de privatização do sistema. O que se verificou no modelo norte-americano na década de 90 foi uma transformação das prisões em “business” com o controle privado das penitenciárias e o emprego de mão-de-obra barata e ativa; enfim uma forma crescente e sistemática de encarceramento dos pobres, de penalização da miséria.

No Brasil a penalização é apregoada com furor apaixonado por segmento significativo da classe dos políticos, vale dizer, daqueles políticos do “lema da lei e da ordem”. Os discursos de “redução do Estado Social e aumento do Estado Penal” são cada vez mais freqüentes em face da crescente onda de violência urbana que se avoluma em todas as unidades da Federação.

Pois, justamente encontrar-se-ão na redução da rede de proteção social as causas da violência, ao invés da propalada “ineficiência policial”, pois o aumento da repressão policial tem-se mostrado, ao contrário, um vetor de insegurança da população e dos próprios policiais, dia após dia tornam-se vítimas mais numerosas desses enfrentamentos armados que se observam nos grandes centros urbanos.

A insegurança criminal no Brasil tem a particularidade de não ser atenuada, mas sim, via de regra, agravada pela intervenção das forças da ordem. O uso rotineiro da violência letal pela Polícia Militar e o recurso habitual da tortura por parte da Polícia Civil para obtenção de “confissões”, as execuções sumárias, os “desaparecimentos” de pessoas sem qualquer tipo de explicação e a privatização da segurança pelos milicianos geram um clima de terror entre as classes populares, geralmente o seu alvo, banalizando a brutalidade no seio do Estado.

Finalmente o último reduto da política da lei e da ordem sofre toda a sorte de retaliações sociais – o sistema penitenciário:

Já alijado de suas funções penalógicas – dissuasão, neutralização e reinserção – transformaram-se em verdadeiros “depósitos de dejetos sociais”; gerando campo próprio para discursos políticos radicais de “pena de morte” ou de “privatização penitenciária”, como se verificou em Nova Iorque na década de 90.

O lado perverso da política que se manifesta no quadro acima e os representantes do povo – os políticos – enveredam no campo da segurança pública com propostas que permeiam uma área primordialmente técnica – a função policial – através de soluções simplistas de aumento de efetivo policial, aprimoramento de técnicas policiais violentas, “endurecimento” do combate, aumento do poder letal do armamento e aquisição de viaturas policiais, cujo resultado é pífio para a segurança pública.

Conforme se verifica em toda história da evolução humana, desde que o homem tornou-se sedentário e passou a viver em sociedade, a política permeia as relações de dominação, substituindo a lei do mais forte, o império da barbárie. O controle social, instrumentalizado pelos governos através das forças policiais, existe em todas as sociedades, embora tenha sofrido mutações e evoluções ao longo dos séculos.

As forças policiais estatais dos governos democráticos têm suas atribuições e limitações prescritas em leis, respaldadas no Direito Positivo e no sub-ramo do Direito Administrativo sendo, portanto, entidades de proteção coletiva e não mais de defesa de interesses particulares ou de governantes, a exemplo do que ocorria na Idade Média, sob pena de tornarem-se instituições tirânicas.

A independência de suas ações, com base nas leis, devem ser de cunho igualitário e fundamento técnico-científico, não se admitindo interferências políticas nas suas ações operativas.

A prática recorrente de nomeação / exoneração de dirigentes policiais por variáveis políticas, ou de acordo com o humor dos políticos, está na contramão dessa evolução, constituindo um paradoxo nas relações sociais: a vida numa sociedade democrática pressupõe o estabelecimento de representantes para governar e, num Estado Democrático de Direito, polícia para ordenar e manter a paz social; mas como a polícia poderá ordenar e controlar os cidadãos se ela mesma sofrer interferências políticas, ou de políticos, nas suas ações?

Azeite e água não se misturam... há muito tempo já descobriram isso.

2º Artigo

Perguntas sem Respostas

Jacqueline Muniz

Domício Proença Júnior

A política de segurança no Rio de Janeiro parece entender o narcotráfico como um desafio à soberania do Estado. Um desafio cuja única resposta cabível é a de uma forma de guerra — interna, limitada, contra-guerrilheira — que combate o assim chamado “crime organizado” e contesta seus “santuários”.

Esta lógica de intervenção nos parece, em princípio, inadequada ao tratamento das questões de ordem pública. Mas, antes de insistir nesta crítica inicial, entendemos que uma política de segurança merece ser avaliada em função de suas próprias diretrizes. Quais são os critérios de atuação deste modelo para avaliar o seu próprio sucesso ou fracasso?

Na boa teoria da contra-guerrilha, consideram-se dois aspectos principais:

O primeiro é a relevância da dimensão psicossocial que predomina em todos os momentos do conflito. Não é o ato guerrilheiro em si que ameaça a segurança, mas a possibilidade, a perspectiva perene desta ação.

Esta expectativa engendra um sentimento generalizado de insegurança que deve ser considerado uma área de ação tão importante quanto as expectativas e demandas das ruas. Numa democracia, isto se traduz por um esforço incansável de se manter a opinião pública adequadamente esclarecida. Sem esta transparência, se aceita o risco de um agravamento do temor e a conseqüente perda da credibilidade dos órgãos de segurança.

O segundo é a necessidade do uso de índices objetivos de vitória ou derrota, que buscam expressar a materialidade do desenrolar de um conflito. São índices que instruem as avaliações e orientam os planejamentos: o número de inimigos vencidos (mortos, feridos e capturados), o número e tipo das armas perdidas pelo inimigo, a diminuição da atividade-fim que norteia a ação do adversário, o tempo e a qualidade do controle do território.

Esses resultados são, então, contrastados com o dispêndio dos meios empregados: as baixas sofridas, os custos da manutenção das forças e de suas operações, os custos da elevação do nível de controle sobre o território.

A estes custos diretos se somam ainda os indiretos, os recursos perdidos pela persistência do conflito: as perdas de inocentes (baixas colaterais) e o prejuízo às atividades econômicas e sociais — os efeitos nefastos da ampliação do risco e do sentimento de temor, que afastam investimentos, inibem iniciativas e incrementam as desordens e os distúrbios sociais.

Contrariando o que seria a prática de uma guerra contra o crime igualado à guerrilha, a atual política de segurança não tem adotado, de forma consistente, nem a perspectiva psicossocial nem as ferramentas analíticas de desempenho. A ênfase exclusiva no número de mortos, ainda que de parte a parte, constitui exemplo típico de um emprego superficial do acervo de técnicas da contra-guerrilha.

Vale insistir: se a luta contra o “crime organizado” deve ser conduzida em termos bélicos, então é preciso verificar sua consistência com os preceitos bélicos. Isto é: não se pode conduzir o conflito apenas em termos das táticas do enfrentamento, sem a análise estratégica e logística das perspectivas de vitória, sem um enquadramento que reconheça as expectativas da população como campo dominante de intervenção.

É dizer: a variável denominada “saldo de mortos” é insuficiente para realizar uma avaliação dos resultados atingidos.

Esta discrepância entre o método e o que vem sendo apresentado como índice suficiente de sucesso contra o “crime organizado” no Rio de Janeiro parece indicar um de dois cenários: Ou se trata de uma opção deliberada de comunicação social, na qual se omitem os índices de desempenho da opinião pública, ou simplesmente de inconsistência real na aplicação do próprio modelo de intervenção escolhido.

No primeiro caso, sacrifica-se o espaço da transparência em nome, talvez, de uma visão equivocada de sigilo, na qual toda população é percebida como uma massa de “elementos suspeitos” — ou, mesmo, incapaz de entender e colaborar com a estratégia adotada. No segundo caso, o diagnóstico é ainda menos feliz, pois, sem dispor dos índices, pode-se estar atuando às cegas.

Uma avaliação adequada contemplaria os resultados obtidos diante dos custos, à luz das metas. Neste caso, a meta parece ser a de vencer o “crime organizado”. Seguindo a estrutura exposta mais acima, cabe ponderar, aceita a lógica bélica, sobre as seguintes questões:

1) O saldo de mortos reflete um aumento generalizado do nível de atividade de repressão, isto é, espelha um aumento significativo das prisões, apreensões e ganhos de controle territorial sobre o crime?

2) Ou, ao contrário, expressa apenas um aumento da letalidade da ação policial?

3) Como o extermínio não é uma política possível, este incremento de mortes resulta de uma nova ênfase operacional ou de dificuldades de controle no emprego de táticas contra-guerrilheiras no contexto da segurança pública?

4) Houve diminuição da prática criminosa organizada como resultado desta escalada?

5) Houve encarecimento nos preços de drogas e armas como resultado do “custo de risco” da política adotada?

6) Houve recrudescimento de atividades criminais correlatas?

7) Qual foi o efeito desta política sobre as chefias e sobre a tropa do “inimigo”?

8) Houve deserções desde o crime?

9) Desmantelaram-se organizações?

10) Interromperam-se os fluxos do tráfico?

11) Qual é a taxa de eliminação (morte, prisão) do inimigo para cada policial perdido (morto, ferido, incapacitado)?

12) Quais foram as denominadas situações táticas típicas?

13) Como se poderiam minorar as baixas — de ambos os lados — nos enfrentamentos?

14) As perdas sofridas pelas polícias (mortos, feridos, incapacitados) no combate ou em função dele foram mensuradas com o risco e, em especial, com os resultados obtidos?

15) No nível atual de perdas, o fluxo de reposição das polícias e sua coesão são capazes de sustentar a funcionalidade da instituição e desta política no médio e longo prazo?

16) Quais são os prognósticos gerais de vitória em termos de operações e custos (especialmente, mortes)?

17) Há perspectiva de se vencer o crime?

18) Em que termos?

19) Em que prazo?

Sem respostas a estas perguntas e sem os dados para respondê-las, qualquer avaliação torna-se impossível e qualquer prognóstico, demagógico. A credibilidade da política de segurança fica comprometida na ausência de respostas conseqüentes e dos dados básicos.

Na ausência de esclarecimentos deliberados, a população pode percebê-la como um gesto discricionário, que eleva a violência mas não atende às suas demandas por segurança. A situação é ainda mais grave se a atual política abriu mão dos índices de desempenho.

Se for este o caso, cabe indagar sobre como avaliar, planejar e controlar as ações necessárias para uma busca racional de vitória. Sem estes índices, as ações se reduzem a sucessivas atitudes reativas, entremeadas com ações táticas de espetáculo, que carecem de um rumo estratégico.

É assim que se perde.

Artigo publicado no Jornal do Brasil, 07/05/96.

3º Artigo

Cidadão militar ou militar “cidadão”?

Wanderby Braga de Medeiros

Major de Polícia

Como é sabido, não há direito absoluto e mesmo em se tratando da outrora clamada e ora aclamada, alardeada e grafada em cláusula pétrea do texto constitucional “liberdade de expressão”, seu caráter é relativo.

Tal liberdade deve comportar determinadas restrições e mesmo reprimendas sempre que de seu exercício resultar conflito entre o interesse individual de quem dela faz ou busca fazer uso e o interesse da coletividade, o intitulado “bem comum”.

A relativização encontra respaldo ainda na necessidade de valoração quando do confronto de direitos de natureza similar (ou não), mesmo entre interesses distintos de natureza individual.

Por outro lado, creio que a relativização do direito em questão deve buscar respaldo não apenas na legislação infraconstitucional, mas (e prioritária e conjuntamente) no texto da própria Constituição Federal de 1988.

Da leitura do inciso no qual se insere, emerge a primeira restrição expressa, já que seu livre gozo somente tem respaldo se afastado o manto do anonimato, o que parece bastante razoável e coerente.

Se o texto constitucional dispusesse de forma diversa, a imposição de sanções penais comuns e militares (relacionadas, e.g., aos delitos de calúnia, injúria e difamação) e mesmo cíveis decorrentes de eventuais abusos de seu exercício, pareceria originariamente afastada, o que, convenhamos, representaria combustível à verdadeira barbárie em matéria de convivência social.

Retrocedendo um pouco, verificamos que do caput do art 5º emerge a versão da Carta de 1988 do princípio da igualdade, segundo o qual:

"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:...".

Ora, se o princípio da igualdade é fundado na ausência de distinção de qualquer natureza e nos termos dos preceitos que se seguem ao mesmo art 5º, dentre os quais, a liberdade de expressão (vedado o anonimato), parece constitucionalmente claro que não pode haver tratamento individualmente distinto, ainda que fundado em legislação infraconstitucional, se baseado em opção sexual, opção religiosa, opção política e, por que não dizer, opção laboral.

Destarte, ouso acreditar e defender que os dispositivos infraconstitucionais anteriores ao advento da Carta Magna de 1988 que estabelecem limitações ao exercício dos direitos e garantias individuais insculpidos no art 5º da mesma com fundamento em distinções de qualquer natureza entre indivíduos não lograram recepção.

Não se trata de afastar o caráter relativo do direito em comento, nem tampouco a possibilidade de imposição de reprimendas ao seu mau uso, mas apenas de negar a possibilidade de que tal caráter relativo possa ser fruto de dispositivo emanado de distinção, seja ela qual for, entre indivíduos.

Entender de forma diversa representaria negar princípio assegurado pela própria Carta. Seria negar aos indivíduos alvo da distinção ao menos parte das prerrogativas devidas aos cidadãos brasileiros, ainda que sua opção laboral seja a vida castrense.

Assim sendo, não há que se admitir como constitucional qualquer restrição imposta ao direito à liberdade de expressão com fundamento em distinção laboral, ainda que entre civis e militares.

Os direitos e garantias fundamentais são relativos sim, mas a cidadania deve ser plena para todos, sem distinção de qualquer natureza!

Afinal, no Brasil regido pela “Constituição Cidadã” há cidadãos civis e militares ou cidadãos civis e militares "cidadãos"?

Para saber mais: Sites e Blogs de Interesse

Em tempo de eleições conheça melhor o seu candidato.

Não deixe de acessar:

http://www.excelencias.org.br/

Movimento Segurança Cidadã – BI nº 05

2008-08-04T11:05:00.000-07:00

Ano I – nº. 5, 4 de agosto de 2008

Uma nova Polícia, feita por Policiais Cidadãos.

OS BASTIDORES DA SEGURANÇA NO RIO DE JANEIRO

Sumário:

Editorial: "Ao Povo do Rio de Janeiro”

1º Artigo: PMERJ S.A.

2º Artigo: A pusilanimidade já foi mais bem educada.

3º Artigo: 190, O Trote Oficial no Rio de Janeiro.

Para saber mais: Sites e blogs de interesse.

Editorial

Ao Povo do Rio de Janeiro:

Cerca de um ano atrás, com a finalidade de resgatar a cidadania, a dignidade pessoal e profissional dos integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, bem como reduzir dificuldades na área de segurança pública mediante propostas de ações governamentais, um grupo de integrantes da Polícia Militar do último posto da Corporação, denominados "Coronéis Barbonos", travejado na experiência profissional adquirida ao longo de mais de trinta anos de serviço, elaborou manifesto denominado "Pro lege vigilanda" (Para a vigilância da lei), de cunho estritamente institucional, contendo as principais e urgentes necessidades da Corporação e de seus Componentes.

O documento discorria sobre doze tópicos, consolidados nos princípios de valorização do servidor público policial militar, profissionalização, racionalização de recursos e fortalecimento institucional, todos exeqüíveis e extremamente essenciais para a implementação de um projeto de segurança pública concreto e viável, tanto que, alçado à análise do Chefe do Executivo Estadual, teve pronto assentimento, por entender que por aquelas doze proposições passava a recuperação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, órgão responsável pela polícia administrativa da ordem pública no ordenamento constitucional e infraconstitucional vigentes.

Naquele instante já alertávamos para o fato de que a funcionalidade e operacionalidade dos sistemas policiais, sempre jogadas para um plano secundário, achavam-se agonizantes; que os estertores de uma Corporação subjugada e sem brio se faria ouvir na sociedade, preliminarmente levando às comunidades carentes o terror de uma política de segurança sem os requisitos mínimos de inteligência e alicerçada unicamente no belicismo descabido, posteriormente impondo às demais camadas da sociedade o medo, a desconfiança e o luto pelos muitos filhos sacrificados em razão do despreparo e da pressão funcional e emocional a que são submetidos os profissionais de segurança.

Urgia uma radical mudança de postura na condução da política de segurança pública, pois é fato que a que hoje está em prática, a qual já se arrasta por muitos anos e desgovernos não atende aos anseios da população, tampouco traduz as aspirações da sofrida família policial-militar, ao menos a majoritária parcela de abnegados preocupados em servir e proteger, já que além de nossas reputações maculadas pela desconfiança da população e pelo contínuo achincalhamento promovido pelos meios de comunicação - não sem razão, admita-se - também nos vemos vítimas e reféns do atual estado de barbárie em que vivemos.

Estamos certos de que, ao contrário do que indica a desconstrução da imagem institucional mediante a série de gravosos e lamentáveis fatos envolvendo policiais militares com toda sorte de crimes, ainda não chegamos ao fundo do poço, mas tal não tardará, pois quando o cidadão deixa de ter o Estado como seu protetor e passa a vê-lo como algoz, quando a desconfiança impera, quando os agentes da lei sentem-se sem credibilidade e incapazes de mudar o estado de coisas que os afligem, as conseqüências tendem a revelar um quadro de completo caos social, que somente o desprendimento de um governo inteiramente voltado à coisa pública, avesso a picuinhas e jogadas de bastidores daqueles que querem prolongar o status quo pode reverter.

Quando de nosso manifesto, fomos afastados e defenestrados da Corporação, como se nosso posicionamento fosse contrário ao interesse social e institucional, mas tal injustiça não esmoreceu nossa crença de que é preciso mudar radicalmente alguns conceitos, que as proposições por nós outrora firmadas são essenciais para a retomada do caminho da ordem pública, bem como sabemos que determinadas medidas irão requerer tempo para que logrem seus objetivos, enquanto que outras terão efeito imediato; da mesma forma é certo que algumas exigirão um esforço contínuo do governo, mediante planejamento e previsões orçamentárias, já outras se realizarão mediante simples ato do executivo, entretanto, todas necessitam de uma ação única e imediata, para que não se perca mais tempo.

Esclareça-se que sempre estivemos e estamos à disposição do Estado do Rio de Janeiro e de sua população, colocando nossa larga experiência a seu serviço.

Nosso manifesto, longe de configurar um ato de rebeldia ou de insubordinação, foi um grito de alerta e teve o caráter de rever conceitos defasados e garantir melhor contraprestação de serviços para o povo fluminense, o que é nossa missão.

Não podíamos ser subservientes e estéreis, pois nunca agimos assim ao longo dos nossos mais de trinta anos de carreira policial-militar.

O quadro atual demonstra que não estávamos errados.

HILDEBRANDO Q. ESTEVES FERREIRA - CORONEL DE POLÍCIA

PAULO RICARDO PAÚL - CORONEL DE POLÍCIA

LEONARDO PASSOS MOREIRA - CORONEL DE POLÍCIA

FRANCISCO CARLOS VIVAS - CORONEL DE POLÍCIA

RONALDO ANTONIO DE MENEZES - CORONEL DE POLÍCIA

1º Artigo

PMERJ S.A.

Leonardo Allevato Magalhães

2º Tenente PM RG 54567

Há quinze anos digo que os oficiais da Polícia Militar que pretendessem ingressar em uma universidade deveriam optar por um curso que não o de Direito. Afora aqueles que fazem da Corporação trampolim para outros concursos públicos - e, infelizmente, isso é uma realidade crescente, mormente em virtude dos baixos salários pagos aos policiais militares - oficiais que almejassem atingir os mais altos cargos deveriam se especializar em cursos voltados, principalmente, para a área administrativa.

O título desse artigo fala por si só. Não há mais como deixar nossa Corporação a mercê de decisões políticas que em vez de beneficiarem o consumidor final - a própria população do Estado do Rio de Janeiro - contribuem para o enriquecimento de plataformas políticas em eleições vindouras.

A Polícia Militar É e deve ser administrada como uma grande empresa, cujo produto de "comercialização" é a Segurança Pública.

A Segurança Pública deve ser uma política de Estado e não uma política partidária; destarte, manter-se-á ao longo dos governos, beneficiando única, exclusiva e incondicionalmente a população do Estado do Rio de Janeiro.

Tome-se como exemplo qualquer grande empresa e veremos que a estrutura administrativa é totalmente semelhante e, quiçá, até mesmo mais bem estruturada (ainda que mal organizada), que essas empresas. Falta a PMERJ, além da desvinculação política - não em termos estruturais, mas sim funcionais, um administrador que, com pulso forte e de forma empreendedora e sem se basear simplesmente no empirismo, conduza-nos a uma nova era administrativa calcada em conhecimentos teóricos que, aplicados na prática, nortearão as tomadas de decisões necessárias no dia-a-dia corporativo.

Perfeitos são os manuais que tratam da Administração Militar, todavia, faz-se mister uma atualização e adaptação desses conhecimentos em relação ao atual mundo corporativo privado, uma vez que se trata de um universo de empresas que primam pelo aumento da lucratividade como forma única de se manterem no mercado. Logicamente, a empresa Polícia Militar não aufere lucros pecuniários, porquanto se trata de uma empresa pública, porém há que se considerar o lucro dentro de nossa empresa como sendo o oferecimento de segurança total a nossa população. A partir do momento que a população passa a se sentir insegura estamos falhando em nossa missão primária.

Tal projeto trata apenas de uma profunda mudança de mentalidade a fim de que se possa revigorar e desemperrar as engrenagens que movem nossa Corporação.

Algumas medidas poderiam ser tomadas para que, além da reforma administrativa - não em termos estruturais, mas sim de operacionalização dessa estrutura - houvesse uma mudança da imagem da Corporação junto à população e ao seu próprio público interno, para que haja um resgate da credibilidade que há muito já foi perdida. Eis algumas delas:

Adoção de um planejamento estratégico divulgado a todos os níveis da Administração Militar com minuciosa análise dos pontos fortes e fracos e das oportunidades e ameaças ao perfeito funcionamento de cada Organização Policial Militar por si só e de forma conjunta dentro da estrutura corporativa.
Missão e visão. Dois conceitos corporativos a serem definidos, divulgados e massificados nos policiais militares de modo que todos unam forças em prol de um único objetivo.
Divulgação de uma arrojada campanha de marketing a fim de enaltecer e divulgar o lado "bom" dos serviços prestados à população para que se contraponham e se sobreponham à imagem negativa massificada pelos mais diversos meios de comunicação que "maximizam" as atitudes negativas e que são inerentes a apenas um pequeno número de policiais militares.
Melhoria do marketing interno (endomarketing). A exemplo do que acontece no treinamento militar das Forças Armadas em tempos de guerra, o policial militar deve ter apenas uma única coisa na cabeça: sua missão enquanto tal. Não podemos ter o "funcionário" da empresa falando mal da própria empresa e, pasmem, isso acontece em toda a estrutura vertical da Corporação.
Treinamento, treinamento, treinamento. Não apenas o treinamento técnico - tiro policial, técnicas de abordagem etc. - mas também o treinamento de outras habilidades necessárias à lida com o público - atendimento, gerenciamento, línguas estrangeiras etc.
Após o resgate da credibilidade, associação da marca PMERJ S.A. a outras empresas a fim de formar parcerias funcionais e aumentar a colaboração da sociedade na prevenção e combate aos mais diversos crimes.
Total reestruturação do processo seletivo de policiais militares. Estamos contratando mal, a fim de atender a demanda de mais policiais e estamos tendo problema em médio e longo prazo. Os processos de exclusão do policial militar do serviço ativo (demissão, reforma etc.) com tão pouco tempo de serviço oneram absurdamente o erário. Selecione-se mais rigorosamente e isso refletirá diretamente na diminuição dessas exclusões.
Valorização dos recursos humanos: o discurso aqui não será em torno do aumento de salários, mas sim em relação à agregação de valores à carreira profissional: melhoria constante das unidades de saúde, acompanhamento psicológico constante, programas de prevenção de doenças que diminuam a vida útil profissional do policial militar, treinamento, dentre outros. Note-se que todos os valores sugeridos dizem respeito ao policial militar enquanto ser humano e não à sua logística de trabalho.
Alocação de policiais especializados: policiais militares com cursos de especialização devem, incondicionalmente, ser alocados nas respectivas unidades. Sendo assim, policiais com o curso de Adestramento de Cães devem estar lotados na CIPM Cães, os que possuem o curso de Operações Especiais devem estar lotados no BOPE. Além disso, o aproveitamento de cursos extras deve ser considerado de forma a otimizar as atividades meio e fim.
Criação de um centro de pesquisas em Segurança Pública, a fim de estudar os mais diversos aspectos dessa área, desde o modus operandi de criminosos até o comportamento do policial nas mais diversas situações de modo que se possam fornecer subsídios teóricos a futuras ações de segurança pública. Tal centro funcionaria com equipes multidisciplinares de estudo - sociólogos, antropólogos, psicólogos e demais áreas afins - porém, sempre sob a batuta de oficiais policiais militares que são aqueles que possuem o conhecimento técnico da área.

Infinitas seriam as sugestões para a reestruturação funcional do sistema policial militar; não se pode mais ficar administrando o caos, cobrindo certos buracos e descobrindo outros, tal qual um cobertor curto.

Há que se mexer nessa estrutura, de modo a desemperrar as engrenagens que movem essa bicentenária Corporação e fazer valer novamente a autoridade intrínseca em cada homem fardado, não mais pela força e pela coerção, mas pelo resgate da credibilidade daqueles que são os consumidores finais do nosso produto: a população do Estado do Rio de Janeiro.

2º Artigo

A pusilanimidade já foi mais bem educada.

Luiz Eduardo Soares

“O governador dorme o sono dos justos; o secretário descansa em berço esplêndido; o comandante repousa como um cristão; e o soldado, lá na ponta, suja as mãos de sangue. Se der merda, o bagulho estoura no elo mais fraco, é claro. Quem paga o pato é o soldado. Quem vai a juízo é o soldado. Quem freqüenta as listas das entidades internacionais de direitos humanos é o soldado. O governador é ambíguo para descansar em paz; o secretário é sutil para preservar a consciência; o comandante cultiva os eufemismos e opta pelo vacabulário enviesado para proteger a honra e o emprego. Sobra para o soldado (...). É curioso: a ambigüidade só pode ser cultivada nos ambientes solenes do Palácio do Governo, onde a impostura e a violência são adocicadas pela coregografia elegante da política.

“Quando a arena é a favela, os rituais são outros, menos sofisticados. Na praça de guerra não há espaço nem tempo para a solenidade e as ambivalências. O que era doce fica amargo, azeda e cai de podre. A gente, que atua lá na ponta da cadeia de decisões, colhe o fruto podre e faz o que pode para digerir. Por isso, talvez seja mentira dizer que só há ambivalências nos salões da corte. Elas estão por toda a parte. E estão aqui entre nós. E dentro de nós, em mim e em você”.

Quando ouvi no rádio a notícia trágica do assassinato do menino João Roberto Soares, no dia 8 de julho, lembrei-me desse trecho do livro Elite da Tropa (Objetiva: 2006), que escrevi com André Batista e Rodrigo Pimentel. João, de três anos de idade, foi morto por policiais militares simplesmente porque confudiram o carro, onde ele estava com o irmãozinho e a mãe. Foi sem-querer. Havia outro carro que eles teriam metralhado por-querer, mesmo que os suspeitos não resistissem às suas ordens --a mãe o faria, se tivesse tido a oportunidade de fazê-lo, ou seja, sairia do carro com as mãos na nuca e se deitaria no chão, se os policiais tivessem tido a misericórdia de lhe dar essa chance ou apenas tivessem aplicado o manual de instruções.

Além do inominável –tirar a vida de uma criança e arruinar uma família, além de degradar ainda mais a imagem da instituição que deveria fundar sua eficiência, exatamente, na confiança da população-, o que mais há na cena selvagem e nas reações oficiais que a sucederam?

O acontecimento inclassificável revela que os policiais sequer supuseram a hipótese de que poderiam estar matando inocentes. Não se trata, portanto, de agir com ou sem competência técnica. Trata-se, antes de tudo, de sequer duvidar da legitimidade de atirar às cegas para matar. Registre-se, ainda, que os policiais não estavam acuados, não estavam sendo perseguidos e não atiraram para proteger-se, errando o alvo. Nada disso. Eles é que perseguiam suspeitos em fuga.

Claro que seria razoável mencionar a absoluta inépcia técnica, a ausência de treinamento (por mais rudimentar que fosse), a precariedade extrema da formação profissional, a tensão psicológica em que vivem os policiais fluminenses (sem qualquer apoio nessa área), a exaustão física, fruto do acúmulo de jornadas de trabalho sucessivas, na segurança pública e no “bico” (ao qual recorrem para sobreviver, dado o baixíssimo nível salarial). Mesmo assim, faltaria algo à compreensão do episódio: por que não duvidar, por um segundo sequer, da legitimidade do emprego da força letal?

A resposta é uma só: a política de segurança, em vigência, se é que merece esse título, sustenta a necessidade do confronto e a justeza da morte dos “inimigos” do Estado, a qualquer preço, mesmo que seja a vida de inocentes. Casos e casos foram objeto de questionamentos, nos morros, nas favelas, por parte de entidades de direitos humanos. Mas as críticas foram rechaçadas por editorialistas que saudaram a “nova” política de segurança do governo do Rio (curiosamente, nenhum método, nenhuma abordagem do problema é mais antiga, em nosso estado). As autoridades aplaudiram seus policiais e celebraram o suposto triunfo da “nova” política. Esse tipo de orientação se casa, perfeitamente, com a cultura tradicional de nossas corporações policiais, herdada dos tempos sombrios da ditadura. Somadas, a “nova política” e a velha cultura profissional, tem-se a bomba-relógio. Enquanto ela explode nas favelas, os efeitos colaterais são postos na conta do imaginário “fim superior” (como disse o secretário, certa vez: não se fazem omeletes sem quebrarem-se ovos –desde que esses ovos que se partem não sejam os filhos da classe média, porque, como ele mesmo disse, os mesmos eventos têm significados diferentes e repercussões políticas distintas, na zona sul e nas favelas ou periferias).

Ano passado, no estado do RJ, 1330 pessoas foram mortas em ações policiais –o número é oficial e, certamente, subestimado. Quantas dessas mortes foram execuções? Quantos desses casos foram investigados pelas polícias, pelo MP, pela Justiça? O que fizemos, enquanto sociedade, a esse respeito? Nos Estados Unidos, há 20 mil policiais, aproximadamente, e 300 milhões de habitantes. Morrem cerca de 300 pessoas, por ano, vítimas de ações policiais. Todo ano, no Rio, a brutalidade letal das polícias produz mais de mil vítimas. Esse ano, mais uma vez –e assim como em 2007--, o recorde será batido. E quem é a vítima típica da violência policial letal? O jovem pobre e negro. O Rio já avançou o sinal que separa as “casualties” do genocídio.

Esse é o ambiente mental e valorativo em que são tomadas decisões sobre uso da arma de fogo por profissionais das instituições que deveriam, segundo a Constituição, proteger a vida. A prioridade de qualquer política consequente de segurança pública teria de ser a defesa da vida.

Por isso, tanto quanto cobrar responsabilidades dos policiais que puxaram o gatilho, matando, dessa vez, uma criança de três anos –depois de tantos de seus colegas terem matado tantas outras crianças e jovens, e antes que voltem a fazê-lo--, deveríamos questionar os editorialistas que ajudaram a montar a bomba e os gestores superiores, que atearam fogo à pólvora.

É profundamente lamentável ouvir o governador Cabral chamar os policiais de “débeis mentais”. A pusilanimidade já foi mais bem educada.

3º Artigo

190, O Trote Oficial no RJ

Major de Polícia

Wanderby Braga de Medeiros

Ao longo dos últimos meses e em meio aos recorrentes reclames de demora no atendimento, a propaganda oficial do governo tem sido enfática em citar problemas causados à população fluminense em razão dos inúmeros trotes direcionados ao sistema 190, no que, a propósito, merece aplausos.

Por outro lado e buscando uma análise mais detida e técnica da questão, salta aos olhos o fato de que a atual "política de segurança pública" parece insistir em negligenciar o fato de que o pior trote ao sistema, com reflexos nefastos ao erário e à população fluminense, continua a ser perpetrado sob seu próprio patrocínio.

Não falo dos parcos salários pagos aos militares de polícia, da ausência de delimitação de carga horária semanal, do não pagamento de horas extraordinárias de trabalho, da exploração do "bico", da proliferação das milícias, dos pífios índices de elucidação de delitos ostentados por delegados de polícia civil, da ocultação de índices estatísticos, do anacronismo de determinadas sanções disciplinares ainda aplicadas, do envolvimento de políticos, delegados e de outros policiais com o crime e a contravenção, da dívida estatal relacionada ao fundo de saúde da PM, nem tampouco do fato de que a gestão das Unidades da Polícia Militar continua a ser custeada com dinheiro destinado à alimentação dos policiais (fatores com inequívocos e também nefastos reflexos à questão ora abordada).

Falo, mais uma vez e não pela última, da incrível e cada vez mais nacionalmente isolada obrigação imposta aos servidores de segurança pública e à população do RJ para que finalizem todas as ocorrências envolvendo mediações de conflitos delituosos, por menores que sejam, nos já abarrotados balcões das ineficazes delegacias de polícia.

Impedidos, contrariamente ao que já ocorre nos estados do RS, PR, SC, SP, GO e AL (dentre outros), de carrear infrações de menor potencial ofensivo diretamente ao poder judiciário, via termo circunstanciado, e mesmo de registrar ocorrências sem flagrância delitiva no local em que se verificam, policiais, vítimas, testemunhas e autores são impingidos a penosos e desnecessários deslocamentos, a sucessivos constrangimentos, a vitimização secundária, a sacrifícios desnecessários ao erário e ao consumo não excepcional de horas para a adoção de feitos excessivamente formais e cartorários, por oposição aos procedimentos simples, céleres e econômicos que deveriam dar lugar aos mesmos.

Tentando traduzir em números o "trote" do governo e utilizando os dados derivados do então Centro de Operações da PM (COPOM), temos que no período compreendido entre janeiro e abril de 2007 houve o seguinte quantitativo mensal de ocorrências atendidas e conduzidas às delegacias de polícia, por policiais militares, na área de atuação do sistema central 190, com o correspondente tempo total gasto, desde a chegada ao local da ocorrência até a "liberação" das partes na delegacia.

MÊS / ANO	TOTAL / MÊS	TEMPO MÉDIO	MÉDIA / DIA
JAN / 2007	794	2:07:10	26
FEV / 2007	734	2:12:36	26
MAR / 2007	768	2:14:19	25
ABR / 2007	769	2:11:56	26
PERÍODO	766	2:11:28	26
LEGENDA
COLUNA 01	MÊS ABRANGIDO PELOS REGISTROS
COLUNA 02	TOTAL DE REGISTROS (COM CONDUÇÃO A DP)
COLUNA 03	TEMPO MÉDIO CONSUMIDO POR ATENDIMENTO
COLUNA 04	MÉDIA DE ATENDIMENTOS DIÁRIOS

Como revelam os números, com média de tempo gasto nas ocorrências com condução às delegacias de polícia girando em torno de 130 min, foi possível à Polícia Militar atender a apenas 26 (vinte e seis) ocorrências de tal natureza por dia em média no período de Jan / Abril de 2007 na área de atuação do COPOM (parte considerável da área metropolitana do Rio de Janeiro).

Com números tão baixos e sucessivos reclames de demora no atendimento, não parece restar dúvida alguma de que boa parte das ocorrências carreadas via 190 foi simplesmente encerrada de forma amadora no próprio local em que se verificou. Se por um lado, tal procedimento pode ter evitado gastos desnecessários ao erário e constrangimentos maiores às partes envolvidas nas ocorrências, por outro, não há como se afastar o vínculo de tal conduta com a frustração das expectativas de usuários dos serviços da polícia em obter respostas eficazes e profissionais às suas demandas e, por conseqüência, com o fomento à sensação de impunidade e, por extensão, à própria violência e à criminalidade.

Todavia, com os dados acima e a partir de projeção da redução do tempo consumido para a resolução das ocorrências atualmente ainda encaminhadas às delegacias de polícia, factível através da adoção de modelo similar ao praticado há anos no RS e em outros estados (em que policiais militares são obrigados a registrar ocorrências sem flagrância delitiva e mesmo com flagrância delitiva quando alusiva às contravenções penais e aos crimes de menor potencial ofensivo, no próprio local em que se dão), é possível projetar também a elevação do potencial de atendimento à população, via sistema 190:

OLUNA 01	COLUNA 02	COLUNA 03	COLUNA 04	COLUNA 05
NULA	132	26	NULO	766
10	118	37	41	1077
20	105	46	76	1345
30	92	53	104	1564
40	79	59	126	1728
50	66	62	139	1827
LEGENDA
COLUNA 01	REDUÇÃO DO TEMPO DE RESOLUÇÃO DE OCORRÊNCIAS (%)
COLUNA 02	TEMPO MÉDIO DE RESOLUÇÃO RESULTANTE (MIN)
COLUNA 03	MÉDIA DIÁRIA DE ATENDIMENTOS (190) RESULTANTE
COLUNA 04	INCREMENTO DE TEMPO DESTINADO AO ATENDIMENTO (%)
COLUNA 05	PROJEÇÃO DE ATENDIMENTO MENSAL À POPULAÇÃO (190)

Por mais impressionante que possa parecer, mesmo as menores reduções no tempo consumido pela PM para a resolução das ocorrências tendem a gerar expressivo acréscimo na disponibilidade de atendimento à população via sistema 190. Em termos totais, mesmo a redução de meros 10% no tempo consumido tende a gerar significativo incremento no número de ocorrências atendidas:

Ora, se a própria gestão da segurança pública do RJ sabe-se lá por qual motivo, cerra os olhos à realidade ora externada (da qual teve ciência oficialmente em meados de 2007, por ocasião de relatório fruto de visita de comitiva presidida pelo próprio subsecretário da pasta ao estado do RS, onde Polícia Militar e Polícia Civil lavram, no local em que o poder público é acionado, o chamado "Boletim de Ocorrência")...

Para saber mais (Sites e Blogs):

http://conjunturacriminal.blogspot.com/ - O leitor poderá ler a informação mais confiável que existe - a que não existe não será "criada" - sobre acontecimentos vinculados ao crime e à violência. Onde houver debate, os argumentos de diferentes origens serão apresentados.

http://www.prevencaodaviolencia-ni.org.br/site/index.php - A Secretaria de Valorização da Vida e Prevenção da Violência do Município de Nova Iguaçu, RJ, foi criada na última semana de 2006. Sua missão é criar um ambiente que promova a cultura da paz e reduza a violência, particularmente a violência criminal letal, articulando diversas iniciativas preventivas.

http://pensandoseguranca.blogspot.com/ - Reflexões e notícias relacionadas à proteção das pessoas, do patrimônio e dos direitos sociais indisponíveis, focalizadas em uma visão sistêmica, participativa e co-responsável (Estado, mercado e sociedade).

Movimento Segurança Cidadã - BI nº 4

2008-07-03T12:26:00.000-07:00

Ano I – nº. 4, 3 de julho de 2008

Uma nova Polícia, feita por Policiais Cidadãos.

OS BASTIDORES DA SEGURANÇA NO RIO DE JANEIRO

Sumário:

Editorial: "Os 4.000 que estão para morrer”

1º Artigo: A mobilização cívica como ferramenta eficaz para o controle da atividade policial.

2º Artigo: O combate à corrupção como política pública.

3º Artigo: Operação segurança pública ltda.

Notícias: Imperdível!!! Saiba quem é quem: Com vocês, o projeto Excelências.

Para saber mais: Sites e blogs de interesse.

Editorial

"Os 4.000 que estão para morrer”

Antônio Carlos Costa

Presidente do Rio de Paz

O Estado do Rio de Janeiro tem enfrentado o drama de enterrar anualmente 8.000 pessoas vítimas de homicídio. Se somarmos a essa estatística o número de cidadãos fluminenses assassinados, mas que constam na lista de desaparecidos (4.633 no ano passado), essa cifra pode chegar a mais de dez mil homicídios.

Policiais e pesquisadores no campo da segurança pública têm afirmado que provavelmente 70% dos casos de desaparecimento resultam de assassinatos. Isso significa que até o final do ano pelo menos 4.000 seres humanos terão a vida ceifada, de uma forma ou de outra, no Estado do Rio de Janeiro. Sim, gente que nesse momento está viva não estará mais entre nós dentro de poucos meses, dias ou horas. Famílias inteiras estão prestes a iniciar uma nova fase da sua história – a luta contra a depressão em razão da saudade do parente assassinado.

Uma sociedade que tem um prognóstico de morte certo como esse, em razão da ineficiência histórica do Estado em conter o mal e promover o bem, não pode deixar de pensar em um plano de salvação imediata para os que caminham a passos largos para o fim brutal de suas vidas. Falar apenas em termos de soluções de médio e longo prazo, num cenário como esse, significa afirmar que milhares vão morrer, entre os quais possivelmente você e eu, ou um dos nossos filhos, e tudo o que temos que fazer é sujeitar-nos em resignado silêncio ao poder da barbárie.

É sofrer derrota da pior espécie: a derrota de quem perdeu a luta por haver se recusado a lutar. Num cenário como esse o que não podemos é decidir não decidir, permitir que a maldade dos perversos seja reforçada pela fraqueza dos virtuosos, tornando-nos desse modo cúmplices de um massacre de vidas humanas. Em suma, há uma justificativa moral para que algo seja feito imediatamente.

Os relatórios da ONU, da Anistia Internacional e do IBGE sobre a segurança pública do estado do Rio de Janeiro, divulgados recentemente, os números do Instituto de Segurança Pública, a expansão das milícias, a corrupção das polícias, o poder bélico do tráfico e os fortes interesses corporativistas daqueles que não querem pagar o preço da paz, são alguns dos sinais de que o Rio de Janeiro tornou-se ingovernável no campo da segurança pública.

A maior necessidade de quem governa um estado como o nosso é a presença de humildade para admitir o fato de que é impossível dar um fim aos crimes que nos envergonham sem o apoio da população, do governo federal e das forças armadas. A experiência do exército brasileiro no Haiti prova que podemos garantir um mínimo de ordem para as áreas que se encontram sob o domínio do crime organizado, resgatando seus moradores da ditadura que os mantém sob os mais diferentes tipos de terrores e humilhações (não pode uma mãe, por exemplo, pedir a Deus para que a filha não nasça formosa a fim de que esta não seja forçada a virar mulher de traficante).

Uma ação dessa natureza garantiria ao estado as condições de poder entrar com políticas públicas em áreas pobres, adquirir tempo para reestruturar suas polícias e preservar milhares de vidas. Convocar o exército para um trabalho como esse não é o ideal, mas menos ideal ainda é o quadro de cidadãos desse estado tendo que viver em território ocupado por bandidos. Homens e mulheres, na sua maioria esmagadora formada por pobres, privada do direito de livre expressão, do direito de ir e vir e do direito à vida. E ainda tendo que pagar ao mesmo tempo imposto para o estado e para marginais.

A população não pode esperar a tragédia alcançar a sua família para aprender a ser gente. Chegou a hora de eliminarmos as nossas diferenças unindo-nos em torno de um objetivo que é comum aos seres humanos em geral, o respeito ao direito à vida. É tempo de não permitirmos que o mal triunfe mediante a inatividade dos bons. Precisamos compreender que correr o risco de lutar por uma causa e fracassar é preferível à vergonha de ter que admitir para filhos e netos que fomos covardes. Sim, é momento de agirmos. Não um espasmo ou catarse coletiva após uma morte que causou comoção social, mas uma ação firme e contínua, de um povo capaz de usar as armas da razão e da lei, que só tem a temer o deixar o Rio de Janeiro entregue aos perversos.

Que o povo e o governo se unam para o resgate da plena experiência democrática: liberdade com justiça. Que haja humildade e coragem por parte dos nossos governantes para rever caminhos e admitir limitações e envolvimento por parte da população por saber que sua salvação está nas suas mãos.

1º Artigo

A mobilização cívica como ferramenta

eficaz para o controle da atividade policial.

Coronel de Polícia

Paulo Ricardo Paúl

O Estado brasileiro detém o monopólio do uso da força e essa competência exclusiva significa que o estado detém o monopólio dos poderes e das tarefas relacionados à segurança pública que são exercidos pelas polícias estaduais. Esse monopólio deve obedecer rigorosamente à legalidade e deve ser alvo de controles internos e externos contínuos, eficazes e pró – ativo, considerando que os desvios no exercício dessa exclusividade estatal põem em risco os direitos constitucionais individuais e a própria cidadania.

O presente artigo pela sua extensão não se propõe a realizar um diagnóstico preciso sobre o trabalho desenvolvido nos órgãos de controle interno e externo, na verdade tem por objetivo destacar a importância do controle da atividade das Polícias, uma atividade primordial que precisa ser valorizada e deve receber os investimentos indispensáveis para que os órgãos possam exercer com eficácia as suas missões.

A divulgação dos resultados da Operação Segurança Pública S / A justificam a importância do tema e a urgência na implementação de estratégias coordenadas e multidisciplinares para o melhor controle da atividade policial.

As corregedorias das Polícias realizam o controle interno das instituições policiais. Historicamente, esses órgãos enfrentam sérias dificuldades para o cumprimento de suas missões, tendo em vista que não são alvos prioritários de investimentos governamentais em razão de a atividade correcional ser considerada uma atividade meio nas instituições policiais. Normalmente, as Corregedorias só são lembradas quando integrantes das instituições policiais cometem graves desvios de conduta, ganhando as manchetes da mídia; e mesmo nesse caso, quando o clamor deveria ser pelo fortalecimento, surgem críticas direcionadas à alegada ineficiência e ao corporativismo que existiriam nesses órgãos correcionais.

Apenas para materializar essa realidade, cito que a Corregedoria Interna da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro só começou a ser estruturada no ano de 1993, embora a instituição seja bicentenária; e acrescento que o órgão só passou a ser alvo de investimentos mais relevantes a partir do ano de 2005.

Tenho certeza que a realidade na Corregedoria Interna da Polícia Civil não deve ser muito diferente, o que nos permite concluir que no Rio de Janeiro enfrentamos dificuldades no exercício do controle interno da atividade policial, o que precisa ser superado com prioridade - caso contrário, a missão correcional nunca será cumprida eficazmente, restringindo-se a ações reativas.

No concernente ao controle externo da atividade policial, temos a previsão constitucional no inciso VII, do artigo 129 da Constituição Federal, que preconiza que o controle externo da atividade policial é uma das funções institucionais do Ministério Público.

Os milhares de Inquéritos Policiais decorrentes do descontrole da criminalidade violenta sobrecarregam o Ministério Público e certamente dificultam a realização dessa relevante função institucional, que só ganha visibilidade nos casos de maior repercussão.

O grande número de autos de resistência é outro fator que contribui para dificultar esse controle exercido pelo Ministério Público, tendo em vista que esses atos devem sim merecer uma avaliação criteriosa, caso a caso, para coibir excessos, sobretudo quando o confronto é a mola mestra da política de segurança pública.

No Rio de Janeiro, a Corregedoria Geral Unificada também participa do controle externo da atividade policial porém, padece do mesmo mal das Corregedorias Internas, ou seja, a falta de recursos, o que restringe obrigatoriamente a atividade do órgão - que desenvolve basicamente sindicâncias de acompanhamento como forma de controle da atuação das Corregedorias Internas.

A Ouvidoria de Polícia não realiza investigações sobre a atividade policial e desempenha uma atividade relacionada unicamente ao recebimento e ao encaminhamento de denúncias, guardando semelhança com outros órgãos que cumprem a mesma finalidade, como o Disque Denúncia. As denúncias recebidas acabam sendo encaminhadas às Corregedorias Internas das Polícias, onde são investigadas com a abrangência que os recursos permitem.

O atual governo estadual extinguiu a Inspetoria Geral de Polícia, um órgão que foi recriado no Governo anterior e que também fazia o acompanhamento das investigações realizadas pelas instituições policiais, pois não possuía competência para investigar.

Inúmeras Organizações Não Governamentais também atuam nesse controle externo, como recebedores de denúncias, o que não deve ser menosprezado, considerando que através dessas denúncias, anônimas na sua grande maioria, as instituições policiais têm alcançado resultados positivos.

Do exposto constatamos a existência de uma pluralidade de órgãos direcionados à promoção do controle externo e interno das Polícias; o que falta para o cumprimento da missão?

Falta a necessária coordenação entre esses diversos órgãos de controle externo e a interação com os órgãos de controle interno, uniformizando conhecimento, evitando a duplicidade de investigações e produzindo informação a ser compartilhada por todos.

O controle intensivo é a forma preventiva que pode gerar os melhores resultados contra a oportunidade da prática de desvios de conduta por parte dos policiais. Esse controle contínuo e coordenado viabilizará a prestação de um serviço de melhor qualidade; permitirá minimizar custos na área da segurança pública e maximizar investimentos qualificados.

O descontrole facilita a ação dos desviantes e essa ação deletéria poderá se estender durante longo tempo até serem flagrados e “demitidos” das instituições, isso após o Estado ter feito um grande investimento na formação e na qualificação profissional, por anos ou décadas.

Dinheiro público desperdiçado, um investimento sem qualquer retorno positivo e - mais grave - que ainda pode ter propiciado uma melhor qualificação para os “ex”.

Por derradeiro, não podemos deixar de citar que a participação do cidadão no controle externo das instituições policiais é fator determinante para garantir o emprego legal e eficiente pelas Polícias do monopólio estatal do uso da força.

O cidadão é o destinatário da segurança pública e deve internalizar que essa segurança é dever do Estado e responsabilidade de todos, como acertadamente preconiza a nossa Constituição Cidadã.

O cliente precisa interagir com o serviço de atendimento ao cliente – SAC.

Juntos somos fortes!

A mobilização cívica dos brasileiros é o caminho mais curto e seguro para a solução dos problemas nacionais, inclusive para a construção de uma Polícia Cidadã.

2º Artigo

O combate à corrupção como política pública.

Coronel de Polícia RR

Alexandre Carvalhães Rosette

O Brasil é o país do “jeitinho”.

A validação desse pensamento amplamente difundido em todos os rincões do nosso país; quer na sua origem histórica, quer na sua evolução social desde o colonialismo, passando pela escravização, às diversas formas de dominação imposta pelos governos, fossem ou não democraticamente eleitos, quer na hierarquização de nossa sociedade; tem uma norma, eternizada numa célebre frase de propaganda, que a exterioriza e foi proferida pelo jogador de futebol Gerson, tri-campeão mundial em 1970: “... porque eu gosto de levar vantagem em tudo, certo?”

O chamado “jeitinho brasileiro”, considerado ainda por significativa parcela da população como “culturalmente positivo”, ou como “malandragem”, não passa de uma forma heterodoxa de legitimar aquilo que é ilegal.

A corrupção é um comportamento considerado desviante pela sociedade, não só no seu aspecto jurídico-legal, mas também na visão moral. Tem característica peculiar pois sua ocorrência, como fato social objeto de estudo, recai não sobre um indivíduo isolado, mas sobre muitos, ou pelo menos, dois indivíduos: um ativo que requer um benefício ou vantagem ao qual não tem direito e um passivo, responsável pela preservação dos valores requeridos pelo ativo que sucumbe a uma oferta vantajosa feita por aquele.

É um comportamento que se fortalece mais em regimes autoritários ou em sociedades hierarquizadas e holísticas como a brasileira, onde as desigualdades sociais alimentam-no, do que nos regimes democráticos plenos ou em sociedades igualitárias e individualistas onde sua visibilidade torna-se maior, conseqüentemente aumentando o controle e reduzindo seu alcance.

Há que se observar, contudo, que o combate à corrupção não é tarefa fácil. Tampouco se pode associar seu controle simplesmente à redução de uma visão moralista, ou seja, combater a corrupção combatendo o corrupto – a recorrente “teoria de eliminação das maçãs podres”.

É uma visão canhestra e pouco abrangente do problema pois considera a corrupção um comportamento desviante praticado apenas pelo seu sujeito passivo e prega a “eliminação” deste como medida saneadora.

Desconsidera, portanto, além do sujeito ativo, todo um sistema que propiciou sua ocorrência, alheando, assim, de uma abordagem organizacional – um grande “esquema” engendrado para propiciar a corrupção, como por exemplo o atual sistema tributário e legal do país ou a burocracia das normatizações.

O primeiro tratamento exigido pela sociedade diante da exposição da corrupção praticada por agentes públicos é o da imediata punição do corrupto, o sujeito passivo. A seguir, em grau decrescente vem o do corruptor, sujeito ativo, para finalmente, mas nem sempre, chegar-se ao cerne, a gênese daquilo que propiciou o cometimento daquelas infrações, o sistema impessoal, um “sujeito sem rosto”. Este último, via de regra, é preservado pela vilania dos que deveriam eliminá-lo – os políticos – pois almejam ocupar o lugar dos que se locupletavam anteriormente.

Enquanto estivermos, de forma apaixonada e superficial, a exigir “cadeia para os corruptos” e não erguermos a cabeça para enxergarmos além deste “mar de lama”, estaremos fadados à busca de uma forma eficaz de “enxugar o gelo”.

Essa questão certamente estará no eixo das discussões, mais uma vez, neste ano eleitoral; e a “Lei de Gerson” em pauta para “revogação”, mas resta sabermos: será “revogada”?

3º Artigo

Operação Segurança Pública Ltda.

Tenente – Coronel de Polícia

Antonio Carlos Carballo Blanco

As atitudes criminosas consumadas por militares do Exército Brasileiro, contra três jovens moradores do Morro da Providência, em nada contribuem para o encaminhamento de conclusões simplistas por parte de autoridades públicas do Rio de Janeiro.

Por exemplo, dizer que o exército não está preparado para atuar na segurança pública além de constituir-se num argumento oportunista e falacioso, significa, em última instância, desconhecer completamente a realidade presente em muitas comunidades populares.

Nesses espaços geográficos urbano, geralmente denominados favela, predomina o domínio territorial armado imposto por narcotraficantes que, em algumas ocasiões, utilizam práticas terroristas para, através da exacerbação do medo, intimidar a população e as autoridades dos poderes públicos constituídos.

Estamos falando de uma situação real que por si só expressa um estado de grave perturbação da ordem pública com notório comprometimento do funcionamento das instituições democráticas e republicanas.

Estamos falando da necessidade premente do Estado brasileiro resgatar o monopólio da força em alguns desses territórios, uma conquista indelével da humanidade, um marco inquestionável da nossa civilização. Estamos falando da possibilidade constitucional de decretação do Estado de Defesa.

Eis, portanto, a motivação e o embasamento legal para emprego das forças armadas na segurança pública do Rio de Janeiro:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional (Não é o caso das favelas? Ou será que nesses territórios reina a soberania do Estado? E os tribunais do tráfico?) ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

LEI COMPLEMENTAR Nº 97 / 99:

Do Emprego das Forças Armadas

Art. 15. O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabilidade do Presidente da República, (Por que o nosso presidente não assume a responsabilidade?) que determinará ao Ministro de Estado da Defesa a ativação de órgãos operacionais, observada a seguinte forma de subordinação:

Por outro lado, o discurso da desqualificação do Exército a partir de ações isoladas, pressupõe que as forças policiais do estado do Rio de Janeiro são plenamente capazes de cumprir com a sua missão constitucional e de intervir na realidade violenta e criminosa que assola diariamente a vida da população fluminense, especialmente àquela que reside nas favelas, o que não é verdade.

Se tomarmos como corolário esse raciocínio medíocre, expresso por diversas autoridades e por especialistas da área de segurança pública, também chegaríamos facilmente à conclusão de que em razão dos inúmeros casos de policiais que participam de grupos de extermínio, ou estão diretamente envolvidos com atividades criminosas, milícias, etc, as polícias civil e militar também não estão preparadas para atuar na segurança pública.

Então, o que fazer de imediato diante desse quadro caótico conceitualmente definido por Durkheim como estado de anomia?

À primeira vista, me parece bastante razoável que os Poderes Públicos, federal e estadual, reconheçam publicamente três realidades que insistem em negligenciar:

1) a existência no Rio de Janeiro de espaços geográficos dominados territorialmente por grupos paramilitares, que impõem aos cidadãos subjugados uma política de terror para perpetuação de suas atividades ilícitas;

2) a falência de diversas instituições públicas, em especial as organizações de segurança pública do estado do Rio de Janeiro;

3) a ausência, no âmbito nacional e estadual, de uma efetiva política de segurança pública, integrada, objetiva e consistente.

O segundo passo seria, depois de superadas as vaidades pessoais e institucionais das nossas autoridades públicas, bem assim as disputas de poder não declaradas, reunir ao redor de uma mesa todas as forças e atores sociais relacionadas com as questões acima expostas, para que sejam traçadas as estratégias necessárias objetivando, sobretudo, a retomada do território, a garantia plena do funcionamento das instituições republicanas, dos poderes constituídos e o livre exercício dos direitos civis.

Essas ações devem ser imediatamente desencadeadas, principalmente em face dessas novas ameaças que estão caracterizadas pelo domínio territorial armado e pela prática do terror imposta tanto por narcotraficantes quanto por forças milicianas sempre com grave risco e forte comprometimento para o bom funcionamento dos poderes constituídos.

São medidas urgentes que devem ser adotadas em razão dessas novas ameaças e que se enquadram perfeitamente a um novo conceito de segurança que já vem sendo aplicado e desenvolvido nos Estados Unidos da América e na União Européia: trata-se de um novo modelo estratégico denominado em alguns países de “Segurança Interior”.

O terceiro e decisivo passo seria a promoção de uma ampla e profunda reforma no sistema brasileiro de segurança pública. Nesse sentido, a despeito de outras providências, duas medidas me parecem fundamentais:

1) a desvinculação das Polícias Militares do Exército Brasileiro; e,

2) a substituição do atual modelo de funções policiais bipartidas pelo modelo institucional baseado no ciclo completo da atividade policial.

Feita essa necessária reforma aí sim poderíamos almejar algum dia, quem sabe, ter uma polícia verdadeiramente cidadã.

Notícia: Cidadania

IMPERDÍVEL!!! O projeto Excelências traz informações sobre todos os parlamentares em exercício nas Casas legislativas das esferas federal e estadual, e mais os membros das Câmaras Municipais das capitais brasileiras, num total de 2362 políticos. Os dados são extraídos de fontes públicas (as próprias Casas legislativas, o Tribunal Superior Eleitoral, tribunais estaduais e superiores, tribunais de contas e outras) e de outros projetos mantidos pela Transparência Brasil, como o Às Claras (financiamento eleitoral) e o Deu no Jornal (noticiário sobre corrupção).

http://www.excelencias.org.br/

Para saber mais (Sites e Blogs):

SITES

Centro de Estudos de Segurança e Cidadania: www.ucamcesec.com.br

Comunidade Segura:

www.comunidadesegura.org.br

Rede de Policiais e Sociedade da América Latina:

http://blog.comunidadesegura.org/policiaesociedade/

Fórum Brasileiro de Segurança: www.forumseguranca.org.br

Instituto de Segurança Pública:

www.isp.rj.gov.br

Ministério da Justiça: